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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 07/05/2015

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1525958_79001.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Nº 7 RECURSO ESPECIAL Nº 1.525.958 - MG (2015⁄0091847-0)   RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : FÁBIO JUNIOR RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA   RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL E PENAL. ART. 10 DA LEI N.º 10.826⁄03. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVIMENTO INÓCUO. PENA IMPOSTA NO ÉDITO CONDENATÓRIO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NEGADO SEGUIMENTO.   DECISÃO   Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, por maioria de votos, deu provimento ao apelo defensivo para absolver o recorrido quanto à prática do crime previsto no art. 10, caput , da Lei n.º 10.826⁄03, nos termos da seguinte ementa (fl. 233):   APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - REVÓLVER DESPROVIDO DE MUNIÇÃO - CONDUTA ATÍPICA - ABSOLVIÇÃO. O porte de arma de fogo desmuniciada e sem condições de pronto acesso à munição configura conduta atípica, posto que inidônea para lesar ou expor a perigo o objeto da tutela, qual seja, a incolumidade pública.   O recorrente alega que o acórdão recorrido negou vigência ao art. 10, caput , do Estatuto do Desarmamento, eis que o crime de porte ilegal de arma de fogo, ainda que desmuniciada e sem condições de pronto carregamento, constitui fato típico por constituir delito de natureza abstrato cujo perigo de ofensa ao bem jurídico é presumido por lei. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 266⁄273. O recurso foi admitido à fl. 276. Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do apelo especial (fls. 297⁄298). É o relatório. Decido. Verifica-se, de plano, a ausência de um dos pressupostos necessários ao conhecimento do apelo especial — interesse recursal no vértice da utilidade. O Juiz de primeiro grau condenou o recorrido à pena de 1 (um) ano de detenção pela prática do crime previsto no art. 10 da Lei n.º 10.826⁄03. Contra essa decisão, apenas a defesa interpôs recurso de apelação, tendo a Corte local dado provimento ao apelo defensivo para absolver o recorrido ante a ausência de lesividade na conduta de portar arma de fogo desmuniciada e sem condições de pronto pagamento. O Ministério Público, no especial, objetiva, em síntese, o restabelecimento da condenação imposta em primeiro grau ao recorrido pela prática do crime previsto no art. 10, caput , do Estatuto do Desarmamento, pelo qual foi imposta pena de 1 (um) ano de detenção. Não havendo recurso da acusação objetivando o agravamento da penalidade imposta ao recorrido, será o prazo prescricional regulado pela pena fixada no édito condenatório. Nesse sentido:   "PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. SENTENCIADO MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. PRESCRIÇÃO. PENA APLICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Na espécie, o paciente, após julgamento de recurso de apelação exclusivo da defesa, restou definitivamente condenado à uma pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do delito de tráfico de entorpecentes (antiga Lei de Tóxicos). Ocorre que, tratando-se de sentenciado menor de vinte e um anos à época dos fatos, o que reduz pela metade o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, aqui tomando como referência a pena aplicada, e, considerando que entre a publicação da sentença condenatória (último marco interruptivo) e o trânsito em julgado da condenação decorreu período superior a dois anos, forçoso reconhecer, na hipótese, estar extinta a punibilidade do fato, pelo advento da prescrição, ex vi dos arts. 107, inciso IV, 109, inciso V e 115, todos do Código Penal. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade do fato pela advento da prescrição. (HC n.º 128.173⁄MG, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 17⁄8⁄2009.)"   "HABEAS CORPUS – PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE- OCORRÊNCIA ENTRE A DATA DA SENTENÇA E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA, PRESENTE O PRESSUPOSTO DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.  ESPÉCIE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSIDERAÇÃO DA  PENA IMPOSTA NA SENTENÇA.MULTA  CUMULATIVA ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE REGISTROS CARTORÁRIOS. ORDEM CONCEDIDA. 1- A prescrição ocorrida entre a sentença e  antes do  trânsito em julgado para a defesa, já presente o pressuposto do trânsito em julgado para a acusação (prescrição superveniente ou intercorrente), é  da  pretensão punitiva, porquanto só com o trânsito em julgado para as duas partes é que se tem um título penal executivo definitivo, capaz de  autorizar a pretensão executória do Estado. 2- A prescrição da pretensão punitiva superveniente tem como base a pena imposta na decisão condenatória, porquanto, já transitada em julgado a sentença para a acusação, não se pode, em recurso exclusivo da defesa, aumentar a  quantidade da punição. 3- A  multa imposta cumulativamente com a pena privativa de liberdade, com ela prescreve, no mesmo prazo. 5- Ordem concedida para reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. (HC n.º 84.166⁄SP, Rel. Min. JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄MG), QUINTA TURMA, DJ 8⁄10⁄2007, p. 348).   Considerando-se que a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau aplicou ao recorrido a reprimenda de 1 (um) ano de detenção, o lapso prescricional será de 4 (quatro) anos, conforme dicção do art. 109, V, do Código Penal, prazo este já adimplido desde o último marco interruptivo dos autos – publicação da sentença condenatória em 11⁄1⁄2008 (fl. 160). Portanto, constata-se que conquanto fosse dado provimento ao recurso ministerial para se restabelecer a sentença condenatória quanto à imposição da pena de 1 (um) ano de detenção pela prática do crime previsto no art. 10 da Lei n.º 10.826⁄03, a punibilidade do recorrido já se encontraria extinta pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, haja vista o implemento de lapso superior a 4 (quatro) anos - (art. 109, V, do Código Penal) - em relação ao fato criminoso praticado pelo agente. Logo, é nítida a ausência de interesse recursal no restabelecimento da sentença condenatória quanto ao crime previsto no art. 10 do Estatuto do Desarmamento, conforme pleiteado pelo Ministério Público, encontrando-se, pelas razões expostas, inócuo o processamento do recurso especial. Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil c⁄c o art. 3º do Código de Processo Penal, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de maio de 2015.     Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
Documento: 47462494 Despacho / Decisão - DJe: 07/05/2015
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