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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 490625 MG 2014/0066131-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Processo
AREsp 490625 MG 2014/0066131-4
Publicação
DJ 07/05/2015
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 490.625 - MG (2014/0066131-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : P H R DE A (MENOR) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO P. H. R. de A. agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, interposto em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0024.11.077969-1/002). Sustenta o recorrente violação dos arts. 136, VI, da Lei n. 8.069/1990 e 38 da Lei n. 12.594/2012, ao argumento de que, como lhe foi concedida a remissão, não existe mais processo judicial, razão pela qual a medida socioeducativa imposta não se sujeita a controle e fiscalização pela Vara da Infância e Juventude, mas sim, pelo Conselho Tutelar. Requer o provimento do recurso, para que seja extinta a execução da medida socioeducativa aplicada ao agravante. O recurso especial foi inadmitido durante o juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal estadual (fls. 177-178), o que ensejou a interposição deste agravo (fls. 191-195). O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 210-211, pelo não conhecimento do agravo. Decido. É esta a letra do art. 121, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. [...] § 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade. No caso, verifico que o agravante nasceu em 21/12/1993 (fl. 1), de modo que completou 21 anos em 21/12/2014. Dessa forma, ao completar 21 anos de idade, o reeducando fica obrigatoriamente liberado de qualquer medida socioeducativa, o que resulta no reconhecimento da prejudicialidade deste reclamo. No ponto: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MAIORIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. REPRESENTADO COM 22 ANOS DE IDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Restando comprovado nos autos que o representado já completou 22 anos de idade, perde o seu objeto o presente recurso. 2. Recurso julgado prejudicado. (REsp 812.434/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T., DJ 5/11/2007). À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado este agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 28 de abril de 2015. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ