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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2014/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_537770_b11ff.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 537.770 - SP (2014/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : REGINALDO BENACCHIO REGINO ADVOGADO : EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI E OUTRO (S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO REGINALDO BENACCHIO REGINO agrava de decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região ( Apelação Criminal n. XXXXX-57.2004.4.03.6181/SP). O acórdão impugnado rejeitou a preliminar de inépcia da denúncia e, no mérito, negou provimento ao apelo defensivo para manter a condenação dos réu pela prática do crime previsto no art. , I, da Lei n. 8.137/1990, ante o reconhecimento da autoria e da materialidade delitivas, bem como afastou a alegação de inexigibilidade de conduta diversa suscitada pelo recorrente. Os embargos de declaração foram rejeitados às fls. 922-928. Nas razões do recurso especial, o agravante sustenta violação dos arts. 41 e 564, IV, do Código de Processo Penal (fls. 932-943), ao argumento de que a denúncia ofertada pelo órgão ministerial é inepta. Alega que "o Parquet Federal não descreveu, na exordial acusatória ofertada, de forma pormenorizada, a conduta dos litisconsórcios passivos na empreitada criminosa, porquanto, como se verifica da denúncia, o órgão ministerial se pautou exclusivamente na chamada responsabilidade objetiva para tanto" (fl. 937). Afirma que a denúncia é genérica e que a ausência de descrição efetiva das condutas inviabilizou o seu direito à ampla defesa. Aduz que a prolação da sentença não torna preclusa a pretensão, uma vez que foi deduzida desde a primeira oportunidade pela defesa, além de a inépcia configurar nulidade absoluta. Requer o provimento do recurso para que seja rescindido o acórdão impugnado. O recurso especial foi inadmitido no juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local (fls. 957-961), o que ensejou a interposição deste agravo (fls. 963-973). O Ministério Público Federal manifestou-se, à fl. 996, pelo não provimento do agravo. Decido. O recorrente pretende o reconhecimento de inépcia da denúncia, diante da falta de indicação pormenorizada da conduta imputada. Quanto a esse ponto, o Tribunal de origem consignou, in verbis (fls. 854-858): A alegação de inépcia da peça acusatória por ausência de descrição individualizada da participação dos denunciados no fato criminoso não merece acolhida. [...] Na espécie destes autos, a imputada violação a interesses penalmente protegidos se apresenta na via da sonegação fiscal. De modo diverso do delito cogitado à guisa de comparação, aquele atribuído aos acusados não se apresenta suscetível, à vista de sua economia estrutural, da pretendida narração pormenorizada da conduta de cada agente. [...] Inexiste no delito imputado fase executiva que propiciasse divisão de tarefas, na conduta punível assomando um ato de gestão e só podendo ser dessa natureza o concurso dos administradores. A propósito, cabe asseverar que não podem ser equiparadas coisas que nada de essencial têm em comum, de modo a não interferirem na questão as circunstâncias das funções exercidas por cada um dos administradores nos desdobramentos dessa condição. Individualizar condutas, na espécie, seria descrever, fosse isso factível, uma divisão de tarefas no cometimento do delito e não no plano global da gestão da empresa. Se o órgão da acusação tivesse oferecido a denúncia afirmando que os acusados eram incumbidos desta ou daquela função em particular na empresa e assim sucessivamente não teria feito a narração da conduta punível, bem ao contrário teria descrito modos, teoricamente concebidos, de ausência da relação de causalidade entre ação e evento, paradoxalmente formalizando uma acusação não com a imputação do fato punível, identificado no encadeamento da atividade de gestão e evento, mas a indicação de possíveis modos de não-cometimento do delito pela ausência de concurso doloso na produção dos resultados delitivos. Os crimes relacionados a atividades de pessoas jurídicas têm como antecedentes causais atos de gestão imputáveis aos administradores. Um ou outro gestor pode executar o ilícito, por exemplo representando a sociedade quando integra o tipo penal um negócio jurídico, ou transmitindo a subordinados uma deliberação da Administração e a eles delegando as pertinentes atribuições, no entanto, em qualquer hipótese, na origem do ilícito encontrando-se um ato de deliberação, para o qual, expressa ou tacitamente, presumivelmente concorrem todos os administradores. Não é por ser administrador de uma empresa envolvida em atividades ilícitas que alguém é acusado criminalmente, mas pela conduta punível, que é essencialmente uma ação ou omissão que se insere no exercício do poder de gestão. [...] [...] Denunciar alguém apenas referindo sua condição de administrador da empresa envolvida não é, pois, aplicar a responsabilidade objetiva e sim descrever a conduta punível, que é, na base, um exercício do poder de gestão, a questão das modalidades ativa ou passiva do comportamento delituoso constituindo matéria de medida da responsabilidade criminal que deve ser esclarecida na instrução e equacionada na sentença. No caso dos autos a denúncia esclarece e comprova com a juntada de documentos a condição dos denunciados como administradores da empresa em ordem a estabelecer a vinculação dos resultados delitivos com o exercício das funções de gestão a eles atribuídas, consequentemente expondo o nexo de causalidade entre o evento criminoso e a conduta imputável c assim preenchendo os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior entende que a denúncia não é inepta quando descreve, satisfatoriamente, a conduta imputada e o fato delituoso com suas circunstâncias, permitindo ao acusado o exercício do seu direito à ampla defesa. Nesse sentido: [...] 1. Inexiste o alegado defeito da peça acusatória, na medida em que atende aos requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, pois descreve, com todos os elementos indispensáveis, a existência de crime em tese, bem como a respectiva autoria, de forma suficiente para a deflagração da ação penal, bem como para o pleno exercício do direito de defesa do Acusado. [...] 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg nos EDcl no AREsp n. 324.067/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T., DJe 30/4/2014) [...] - Peça acusatória que descreve, de forma satisfatória e objetiva, a conduta delituosa, e, como consequência, permite a perfeita compreensão da imputação e possibilita o exercício do contraditório, atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e não pode ser adjetivada de inépta. [...] - Recurso especial desprovido. ( REsp n. 1.374.213/MG, Rel. Ministro Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ/PR), 5ª T., DJe 19/8/2013) Ressalto que, especialmente no tocante aos crimes societários, como no caso em tela relativo à sonegação fiscal, o entendimento é mantido, conforme o aresto de minha lavra, a seguir transcrito, proferido em habeas corpus: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVAS DA MATERIALIDADE CONFIGURADOS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 3. Não obstante, em regra, a denúncia não possa ser genérica, aceita-se, por válida, nos crimes societários, a exordial acusatória que, apesar de não descrever detalhadamente a conduta do acusado, demonstra nexo entre os seus atos e a prática criminosa a estabelecer a plausibilidade da imputação, a partir de indícios como a condição de sócio ou administrador da empresa, o que possibilita o exercício da ampla defesa, hipótese em que se consideram preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ. 4. Ir além do decidido pela Corte de origem implicaria necessariamente o reexame de provas, inviável no âmbito do mandamus. Precedente da Sexta Turma do STJ. 5. No caso dos autos, a denúncia delineia, suficientemente, os fatos atribuídos ao recorrente, a fim de possibilitar o exercício da defesa, uma vez que, depois de indicar inúmeras fraudes contábeis supostamente praticadas pelos dois primeiros denunciados, afirma que "as ações criminosas somente foram consumadas com o concurso indispensável do terceiro denunciado", procurador da sociedade e detentor de poderes especiais, fosse para a concretização de movimentações financeiras, fosse para representá-la junto à Receita Federal. Ressaltou, ainda, que se tratava da única pessoa com poder de mando na empresa que manteve contato com a fiscalização, "o que indubitavelmente demonstra que ele detinha ao menos a irrestrita confiança dos dois primeiros denunciados também para questões fiscais [e] que era a pessoa da BAHIATECH encarregada de cumprir ilícitas determinações, em matéria tributária, dos sócios norte-americanos", fatos esses considerados em desfavor do recorrente pela Corte de origem. 6. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento. (RHC n. 35.309/BA, de minha relatoria, 6ª T., DJe 5/12/2013) Na espécie, verifico que o Tribunal a quo considerou que a denúncia atende aos preceitos do art. 41 do CPP, porquanto "esclarece e comprova com a juntada de documentos a condição dos denunciados como administradores da empresa em ordem a estabelecer a vinculação dos resultados delitivos com o exercício das funções de gestão a eles atribuídas" (fls. 855-856), conforme consignou o acórdão impugnado. Dessa forma, o Tribunal de origem, ao concluir pela ausência de inépcia da denúncia, decidiu em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência, na espécie, do enunciado da Súmula n. 83 do STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ademais, eventual conclusão em contrário demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial, a teor do Verbete Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Saliento, outrossim, que, diferentemente do alegado pelo recorrente acerca da preclusão, a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque, o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal. Nesse sentido: RECURSOS ESPECIAIS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA SUPERADA COM A SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSIDERAÇÃO DAS PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. RECRUTAMENTO DE JOVENS ESPORTISTAS. OPERAÇÃO PLAYBOY. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO. INCABIMENTO. 1. Com a superveniência da sentença penal condenatória resta superada a alegação de inépcia da denúncia, não havendo sentido em analisar a higidez formal da persecutio se já há, em realidade, acolhimento formal e material da acusação, tanto que motivou o édito de condenação. [...] 6. Recurso da defesa improvido e recurso do Ministério Público provido. ( REsp n. 1.367.765/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 3/11/2014) À vista do exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, b, do CPC, c/c o art. do CPP, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 29 de abril de 2015. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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