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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 444783 MG 2013/0401936-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Processo
AREsp 444783 MG 2013/0401936-2
Publicação
DJ 07/05/2015
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 444.783 - MG (2013/0401936-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : J A A DE A (MENOR) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO J A A DE A agrava de decisão que inadmitiu recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0021.12.024397-7/002). Depreende-se dos autos que o Juízo monocrático determinou a extinção da execução da medida protetiva aplicada ao recorrente. O Ministério Público apelou do decisum e teve seu recurso acolhido em segunda instância por meio do acórdão, ora vergastado, que determinou o restabelecimento do procedimento de execução da medida imposta (fls. 129-137). Os embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados às fls. 153-159. Nas razões do recurso especial, o agravante sustenta violação dos arts. 35, 38 e 83 da Lei n. 12.594/2012, bem como dos arts. 143 e 144 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Alega que "a extinção da execução no caso em tela, visto que, a homologação da remissão excluiu a possibilidade de instauração e processo em desfavor do adolescente, exaurindo a competência do Juízo da Vara Infracional da Infância e Juventude, é medida que se impõe" (fl. 171). Afirma que a medida imposta tem caráter administrativo e, por tal razão, o magistrado está impossibilitado de determinar o seu cumprimento coercitivamente. Requer o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão impugnado e restabelecida a decisão de extinção da execução proferida pelo Juízo monocrático. O recurso especial foi inadmitido no juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local (fl. 181), o que ensejou a interposição deste agravo (fls. 186-195). O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 209-213, pelo seguimento do recurso especial, por discordar do fundamento de inadmissibilidade adotado pela Corte mineira. Decido. O agravo é tempestivo e preencheu os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual comporta conhecimento. Todavia, não prosperam as alegações do recorrente. Na espécie, verifico que o Juiz da Vara da Infância e da Juventude homologou a remissão concedida ao adolescente, como forma de exclusão do processo, cumulada com medida socioeducativa de advertência, bem como a medida protetiva prevista no art. 101, V, do ECA. Depois, o magistrado extinguiu, por sentença, a execução da medida protetiva imposta ao menor, sob o fundamento de que "cabe aos órgãos de monitoramento e fiscalização, à família, à sociedade e aos seus representantes dar cumprimento ao ordenado judicialmente" (fl. 14). Quanto à competência para execução das medidas, o Tribunal de origem, na ocasião do julgamento do apelo ministerial, consignou, in verbis (fls. 130-137): Assim, mesmo que já determinado ao adolescente o cumprimento de medida de proteção, deve o Poder Judiciário, em união de esforços com a família, a sociedade e todo o Estado zelar para que esta medida surta os seus efeitos, de tal forma a assegurar o pleno desenvolvimento do apelado. [...] Por outro lado, o artigo 38 da Lei nº 12.594/2012 - que instituiu o SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, regulamenta que as medidas de proteção, de advertência e de reparação de dano, quando aplicadas de forma isolada, serão executadas nos próprios autos do processo de conhecimento, fato que vai de encontro à decisão monocrática que pôs fim ao trâmite do presente feito. [...] Demais disso, razão carece à defesa quando afirma ser atribuição exclusiva do Conselho Tutelar zelar, isoladamente, pela implicação do jovem no cumprimento da medida ressocializadora, invocando para tanto a redação do art. 136, VI, do ECA, in verbis: [...] Isso porque, a função de providenciar a medida pelo Conselho Tutelar, não abarca a efetiva fiscalização do cumprimento das mesmas, limitando-se, tão somente a criar a infraestrutura para que o jovem increpado consiga executar os mandamentos judiciais, primando sempre pela conscientização e sensibilização dos menores que se negam a submeterem-se às medidas socioeducativas previamente estipuladas. Frise-se que o Poder Público, apesar de diligenciar no sentido de criar solo fértil ao bom andamento das referidas medidas, não possui poder coercitivo, como o Judiciário, para impor determinações ao adolescente que sabota a efetiva execução das mesmas. A atuação da Administração Pública, principalmente na figura do Conselho Tutelar, não afasta a função fiscalizadora da Justiça da Infância e da Juventude, que de forma suplementar, deve primar pela efetiva implementação das medidas de proteção, quando por omissão ou falta de zelo por parte dos pais ou responsáveis, tais medidas deixarem de ser cumpridas pelo menor infrator. O objeto do recurso cinge-se à avaliação da competência do Poder Judiciário, após extinta a medida socioeducativa, de fiscalizar e monitorar o cumprimento da medida de proteção aplicada. Com efeito, conforme bem ressaltado no trecho do acórdão acima transcrito, a Lei n. 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), estabelece que "as medidas de proteção, de advertência e de reparação do dano, quando aplicadas de forma isolada, serão executadas nos próprios autos do processo de conhecimento", a demonstrar que a competência do Juiz da Vara da Infância de da Juventude não se esgota com a imposição das medidas necessárias à reintegração e à proteção do menor. Assim, entendo que a melhor interpretação do referido dispositivo permite concluir que, se a medida protetiva aplicada de forma isolada terá a execução nos próprios autos do processo de conhecimento, o mesmo entendimento deve recair sobre aquela aplicada cumulativamente com medida socioeducativa, como no caso dos autos, que foi aplicada em conjunto com a advertência. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior entende que compete ao respectivo Juízo da Vara da Infância e da Juventude a execução e a fiscalização do cumprimento das medidas por ele impostas, em homenagem à doutrina da proteção integral da criança e do adolescente. Tal entendimento tem por objetivo dar efetividade à decisão judicial, de modo a se verificar que o menor infrator, destinatário da medida socioeducativa, responde à finalidade daquela, que é sua reintegração social. Nesse sentido, menciono o seguinte julgado proferido em habeas corpus: [...] VI. Aplicada a medida sócio-educativa pelo Juízo da causa, compete ao Magistrado das Execuções Criminais acompanhar o seu implemento, bem como apreciar os pedidos das partes referentes ao seu cumprimento. Precedentes. [...] (HC n. 47.019/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, 5ª T., DJ 2/5/2006). Dessa forma, o Tribunal de origem, ao concluir pelo prosseguimento da execução da medida protetiva, ante o reconhecimento da competência da Vara da Infância e da Juventude, decidiu em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. À vista do exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, b, do CPC, c/c o art. do CPP, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 27 de abril de 2015. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ