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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 398080 MG 2013/0321992-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Processo
AREsp 398080 MG 2013/0321992-8
Publicação
DJ 07/05/2015
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 398.080 - MG (2013/0321992-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : G K B ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO G K B agrava de decisão que inadmitiu recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0024.12.066572-4/002). Depreende-se dos autos que o Juízo monocrático determinou a extinção da execução da medida protetiva aplicada ao recorrente em razão da prática de ato infracional análogo ao delito previsto no art. 163 do Código Penal. Inconformado com a sentença, o Ministério Público interpôs apelação ao Tribunal de origem, à qual foi dado provimento para que fosse "restabelecida a medida protetiva originariamente imposta ao menor, prosseguindo-se com a respectiva execução nos mesmos autos em que foi proferida a decisão apelada" (fl. 90). Os embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados às fls. 105-108. Nas razões do recurso especial, o agravante sustenta violação dos arts. 35 e 38 da Lei n. 12.594/2012 e 101, 126 e 136, VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Alega que "considerando que a homologação da remissão excluiu a possibilidade de instauração de processo em desfavor do adolescente, restou exaurida a competência do Juízo da Vara Infracional da Infância e Juventude" (fl. 117). Afirma que as medidas impostas têm caráter administrativo e "a existência de um órgão específico de execução das medidas de proteção exclui a necessidade de intervenção do Poder Judiciário" (fl. 118). Por tal razão, aduz que o magistrado está impossibilitado de fazer cumprir coercitivamente a medida protetiva imposta. Requer o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão impugnado e restabelecida a decisão de extinção da execução proferida pelo Juízo monocrático. O recurso especial foi inadmitido no juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local (fls. 132-133), o que ensejou a interposição deste agravo (fls. 138-144). O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 159-163, pelo conhecimento e não provimento do recurso especial. Decido. O agravo é tempestivo e preencheu os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual comporta conhecimento. Todavia, não prosperam as alegações do recorrente. Na espécie, verifico que o Juiz da Vara da Infância e da Juventude homologou a remissão concedida ao adolescente, como forma de exclusão do processo, cumulada com medida socioeducativa de advertência, bem como a medida protetiva prevista no art. 101, V, do ECA. Depois, o magistrado extinguiu, por sentença, a execução da medida protetiva imposta ao menor, sob o fundamento de que "cabe aos órgãos de monitoramento e fiscalização, à família, à sociedade e aos seus representantes dar cumprimento ao ordenado judicialmente" (fl. 9). Quanto à competência para execução das medidas, o Tribunal de origem, na ocasião do julgamento do apelo ministerial, consignou, in verbis (fls. 87-89): A meu ver, torna-se pertinente a atuação do Poder Judiciário não apenas na aplicação da medida de proteção, mas também durante a sua concretização. Nesse contexto, prevê a Lei nº 12.594. de 18 de janeiro de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), em seu art. 38 que as medidas de proteção, de advertência, bem como a de reparação de dano, quando determinadas de maneira isolada, serão executadas nos próprios autos do processo de conhecimento. Dessa forma, aplicada uma das medidas específicas de proteção elencadas no rol do art. 101 do ECA, deve ser esta executada nos próprios autos do processo de conhecimento, não havendo de se falar em extinção do processo previamente à sua execução. [...] É inegável a responsabilidade dos órgãos de monitoramento e fiscalização e da família em acompanhar o implemento das medidas protetivas aos menores, todavia, o encargo não se restringe a eles, cabendo também ao operador do direito a concretização eficiente da medida. Importante citar também a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59/2001) que em seu art. 62, caput, com a redação dada pelo art. 14 da LC nº 105, de 2008, estabelece a seguinte competência do Juiz da Vara de Infância e Juventude: [...] Desse modo, compreendo que o Juiz da Vara da Infância e Juventude tem a competência de acompanhar a execução das medidas de proteção nas instituições de atendimento, como forma de garantir a eficácia dos princípios que regem a aplicação das medidas, previstos no parágrafo único do art. 100 do ECA. [...] Por fim, considero que o art. 12 da citada Resolução Conjunta 01/2012 deste Egrégio Tribunal não outorgou a execução das medidas protetivas somente aos órgãos administrativos, garantindo apenas o imediato e direto encaminhamento do menor para início do cumprimento das medidas. Por tais considerações, compreendo que a prematura extinção do feito não configura, data venia, a solução melhor a ser tomada, devendo a sentença recorrida ser reformada (destaquei). A jurisprudência desta Corte Superior entende que competem ao respectivo Juízo da Vara da Infância e da Juventude a execução e a fiscalização do cumprimento das medidas protetivas por ele impostas, em homenagem à doutrina da proteção integral da criança e do adolescente. Tal entendimento tem por objetivo dar efetividade à decisão judicial, de modo a se verificar que o menor infrator, destinatário da medida socioeducativa, responde à finalidade daquela, que é sua reintegração social. Nesse sentido, menciono o seguinte julgado proferido em habeas corpus: [...] VI. Aplicada a medida sócio-educativa pelo Juízo da causa, compete ao Magistrado das Execuções Criminais acompanhar o seu implemento, bem como apreciar os pedidos das partes referentes ao seu cumprimento. Precedentes. [...] (HC n. 47.019/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, 5ª T., DJ 2/5/2006). Dessa forma, o Tribunal de origem, ao concluir pelo prosseguimento da execução das medidas protetivas, ante o reconhecimento da competência da Vara da Infância e da Juventude, decidiu em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. À vista do exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, b, do CPC, c/c o art. do CPP, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 27 de abril de 2015. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ