jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0964602-50.2014.8.13.0000 MG 2015/0083427-3

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/05/2015
Relator
Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_58367_c33fe.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 58.367 - MG (2015/0083427-3) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) RECORRENTE : LEONARDO LUCAS DA SILVA LIMA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto pela Defensoria Pública em favor de LEONARDO LUCAS DA SILVA LIMA, preso em flagrante e posteriormente denunciado pela prática do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, em adversidade a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem em writ anterior. Alega o recorrente que seu encarceramento provisório decorre de decisão carente de fundamentação idônea, porquanto baseada em argumentos genéricos, o que caracteriza flagrante constrangimento ilegal. Outrossim, insiste que a ordem pública não pode ser invocada abstratamente a fim de cercear sua liberdade, quando ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Aponta violação dos arts. , LXVI e 93, IX, ambos da Constituição Federal. Requer, em caráter liminar e no mérito, a cassação do acórdão, para que possa responder ao processo em liberdade. É o relatório. A liminar em habeas corpus ou recurso ordinário não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial para os casos de manifesta ilegalidade que se revele de pronto na impetração ou no recurso. No caso concreto, ao menos neste juízo de cognição sumária, não vislumbro patente ilegalidade que justifique o deferimento da medida de urgência. Segundo se extrai dos autos, o Tribunal de origem manteve a prisão cautelar do paciente com base na garantia da ordem pública, tendo em vista o tipo da droga apreendida (e-STJ fl. 141), com o que se tem por afastado, ao menos por ora, o alegado constrangimento ilegal. De qualquer forma, o pedido emergencial confunde-se com o mérito do recurso, que deverá ser analisado pelo colegiado, no momento oportuno. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de singular, após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília/DF, 24 de abril de 2015. MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/186387602/recurso-em-habeas-corpus-rhc-58367-mg-2015-0083427-3

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 41 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 58367 SP

HABEAS CORPUS. RECURSO ERRONEAMENTE INTERPOSTO. INCIDENCIA DO ART. 579 DO C.P.P. AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE OS FATOS - EMBORA APARENTEMENTE INSUFICIENTES A UM JUÍZO CONDENATÓRIO - AUTORIZAM RAZOAVEL SUSPEITA DE AUTORIA, JUSTIFICANDO, ASSIM, A PERSECUÇÃO PENAL. IMPROVIMENTO.
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 41 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 58367 SP

HABEAS CORPUS. RECURSO ERRONEAMENTE INTERPOSTO. INCIDENCIA DO ART. 579 DO C.P.P. AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE OS FATOS - EMBORA APARENTEMENTE INSUFICIENTES A UM JUÍZO CONDENATÓRIO - AUTORIZAM RAZOAVEL SUSPEITA DE AUTORIA, JUSTIFICANDO, ASSIM, A PERSECUÇÃO PENAL. IMPROVIMENTO.
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0137859-16.2014.3.00.0000 SP 2014/0137859-1

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. 2. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante …