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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/05/2015
Relator
Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_58367_c33fe.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 58.367 - MG (2015⁄0083427-3)   RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE) RECORRENTE : LEONARDO LUCAS DA SILVA LIMA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS   DECISÃO  

Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto pela Defensoria Pública em favor de LEONARDO LUCAS DA SILVA LIMA, preso em flagrante e posteriormente denunciado pela prática do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343⁄2006, em adversidade a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem em writ anterior.

Alega o recorrente que seu encarceramento provisório decorre de decisão carente de fundamentação idônea, porquanto baseada em argumentos genéricos, o que caracteriza flagrante constrangimento ilegal.

Outrossim, insiste que a ordem pública não pode ser invocada abstratamente a fim de cercear sua liberdade, quando ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Aponta violação dos arts. 5º, LXVI e 93, IX, ambos da Constituição Federal.

Requer, em caráter liminar e no mérito, a cassação do acórdão, para que possa responder ao processo em liberdade.

É o relatório.

A liminar em habeas corpus ou recurso ordinário não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial para os casos de manifesta ilegalidade que se revele de pronto na impetração ou no recurso.

No caso concreto, ao menos neste juízo de cognição sumária, não vislumbro patente ilegalidade que justifique o deferimento da medida de urgência.

Segundo se extrai dos autos, o Tribunal de origem manteve a prisão cautelar do paciente com base na garantia da ordem pública, tendo em vista o tipo da droga apreendida (e-STJ fl. 141), com o que se tem por afastado, ao menos por ora, o alegado constrangimento ilegal.

De qualquer forma, o pedido emergencial confunde-se com o mérito do recurso, que deverá ser analisado pelo colegiado, no momento oportuno.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo de singular, após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intime-se.

Brasília⁄DF, 24 de abril de 2015.     MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE) Relator
Documento: 46904159 Despacho / Decisão - DJe: 07/05/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/186387602/recurso-em-habeas-corpus-rhc-58367-mg-2015-0083427-3/decisao-monocratica-186387612

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