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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0102175-88.2009.8.07.0001 DF 2015/0054648-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/05/2015
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_677101_e7193.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 677.101 - DF (2015/0054648-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS S/A ADVOGADOS : ÉRICA LIMA DE PAIVA MUGLIA E OUTRO (S) LUIZ GUSTAVO MUGLIA AGRAVADO : GARDENIA DA SILVA PAIVA ADVOGADO : MARCÍLIO ALVES DE CARVALHO E OUTRO (S) INTERES. : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA INTERES. : BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL DECISÃO Cuida-se de agravo (artigo 544 do CPC), interposto por SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS S/A, em face de decisão que não admitiu recurso especial, de sua vez manejado com amparo na alínea a do permissivo constitucional, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (fls. 537/545, e-STJ): DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO DEFEITUOSO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. FINANCIAMENTO. CONTRATO ACESSÓRIO. COMPARECIMENTO À CONCESSIONÁRIA POR DIVERSAS VEZES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES STJ. I - Constatado, por meio de perícia, que o veículo apresenta defeito, não corrigido no prazo de 30 (trinta) dias, aplicável o disposto no art. 18, § 1º, do CDC, podendo o consumidor optar pela rescisão do contrato. II - O contrato de financiamento do veículo é acessório do contrato de compra e venda, de sorte que a invalidade do negócio jurídico principal implica a do acessório. III - O fato de o adquirente de veículo novo ter que comparecer diversas vezes à concessionária para realizar reparos no automóvel gera dano moral passível de compensação. Precedentes do STJ. IV - Negou-se provimento aos recursos. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 525/533, e-STJ). Nas razões do especial (fls. 537/545, e-STJ), a insurgente apontou violação do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Sustentou, em síntese: (i) excesso do valor arbitrado a título de dano moral; (ii) "que o veículo da autora, nunca passou mais de 30 dias na concessionária, sendo que todas as vezes a autora o retirava devidamente reparado"; e (iii) "a autora nunca teve privado o seu direito de deslocamento, já que nunca ficou por prolongados dias sem o veículo, o que também não poderá ensejar sua rescisão" (fl. 543, e-STJ). Em juízo de admissibilidade (fls. 564/566, e-STJ), negou-se seguimento ao reclamo ante a incidência do óbice contido na Súmula 7 do STJ. Irresignada (fls. 569/577, e-STJ), a insurgente aduz que o recurso especial merece trânsito, na medida em que inaplicável a Súmula obstativa ao presente caso. Contraminuta às fls. 579/591, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar, devendo ser mantida a inadmissão do recurso especial. 1. Nos termos do § 1º do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, em caso de vício de qualidade do produto não sanado no prazo máximo de trinta dias, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha: (i) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso (inciso I); (ii) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (inciso II); e (iii) o abatimento proporcional do preço (inciso III). À luz da referida norma, sobressai a jurisprudência desta Corte no sentido de que, adquirido veículo novo com defeito não sanado no prazo de trinta dias, poderá o consumidor exigir a restituição da quantia paga, acrescida de eventuais perdas e danos. A propósito, confira-se: RECURSO ESPECIAL - DEMANDA VISANDO A RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA PELO CONSUMIDOR NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO - APRESENTAÇÃO DE VÍCIOS DE QUALIDADE - SUCESSIVOS RETORNOS À REDE DE CONCESSIONÁRIAS PARA REPARO DA MESMA IMPERFEIÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (ART. 18, § 1º, DO CDC)- ACOLHIMENTO DO PEDIDO PELA SENTENÇA A QUO - REFORMA DO DECISUM EM SEGUNDO GRAU, POR REPUTAR RENOVADO O LAPSO ANTE A REITERAÇÃO DE FALHAS NO FUNCIONAMENTO DO BEM. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. 1. Caso em que o consumidor adquiriu veículo "zero quilômetro", o qual apresentou sucessivos vícios, ensejando a privação do uso do bem, ante os reiterados comparecimentos à rede de concessionárias. Efetivação da solução a destempo, consideradas as idênticas imperfeições manifestadas no que tange ao "desempenho" do veículo, segundo as balizas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias. Hipótese de cabimento da devolução da quantia paga. 2. Em havendo sucessiva manifestação de idênticos vícios em automotor novo, o aludido lapso conferido para o fornecedor os equacionar é computado de forma global, isto é, não se renova cada vez que o veículo é entregue à fabricante ou comerciante em razão do mesmo problema. 3. A solução para o imperfeito funcionamento do produto deve ser implementada dentro do prazo de trinta dias, norma que, uma vez inobservada, faz nascer para o consumidor o direito potestativo de optar, segundo sua conveniência, entre a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço (art. 18, § 1º, I, II e III, do CDC). 4. Não é legítimo esperar que um produto novo apresente defeitos imediatamente após a sua aquisição e que o consumidor tenha que, indefinidamente, suportar os ônus da ineficácia dos meios empregados para a correção dos problemas apresentados. 5. O prazo de 30 dias constante do art. 18, § 1º, do CDC, consoante o princípio da proteção integral (art. 6º, VI), deve ser contabilizado de forma a impedir o prolongamento do injusto transtorno causado ao consumidor, na medida em que é terminantemente vedada a transferência, pelo fornecedor de produtos e serviços, dos riscos da sua atividade econômica. 6. Recurso especial provido. (REsp 1297690/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 06/08/2013) CONSUMIDOR. VEÍCULO NOVO. DEFEITO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM ACRESCIDO DE PERDAS E DANOS. VÍCIO DO PRODUTO. PRAZO DECADENCIAL. 1. Adquirido veículo novo com defeito não sanado no prazo de trinta dias, pode o consumidor exigir a restituição da quantia paga, acrescida de eventuais perdas e danos. Inteligência do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. 2. O prazo a ser tomado em conta para o ingresso com a ação nas hipóteses de vício do produto é o previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor (90 dias quando se tratar de bem durável). 3. Nos termos do § 1º, do referido art. 26, o prazo decadencial de noventa dias se inicia quando termina a execução dos serviços realizados na tentativa de conserto do bem, sendo previstas, ainda, no § 2º, circunstâncias que obstam a decadência, como, por exemplo, a reclamação feita pelo consumidor. Nesse contexto, como a verificação da data inicial do prazo, bem como de eventuais situações obstativas demandam incursão no conjunto fático-probatório dos autos, necessário se faz o retorno do processo ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a questão. 4. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido. (REsp 567.333/RN, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2010, DJe 08/03/2010) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM DEFEITO DE FÁBRICA. REPARAÇÃO DO VÍCIO. ART. 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOTIFICAÇÃO FORMAL DOS RESPONSÁVEIS. DESNECESSIDADE. I - Constatado o vício de qualidade ou quantidade no produto, que o torne impróprio ou inadequado para o consumo, o § 1º do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor concede ao fornecedor a oportunidade de saná-lo, no prazo de 30 dias, sendo facultado ao consumidor, em caso de não reparação do defeito, optar por uma dentre três alternativas: a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preço. II - O objetivo do dispositivo legal em comento é dar conhecimento ao fornecedor do vício detectado no produto, oportunizando-lhe a iniciativa de saná-lo, fato que prescinde da notificação formal do responsável, quando este, por outros meios, venha a ter ciência da existência do defeito. III - E o que se verifica na hipótese dos autos, em que, a despeito de não ter sido dirigida nenhuma notificação formal às rés, por força dos documentos comprobatórios das revisões realizadas no veículo, tiveram elas conhecimento dos problemas detectados, sem que os tivessem solucionado de modo definitivo. Recurso especial a que se nega conhecimento. (REsp 435.852/MG, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2007, DJ 10/09/2007) Ademais, consoante cediço nesta Corte, revela-se cabível a condenação do fornecedor ao pagamento de indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparos (REsp 1.443.268/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 03.06.2014, DJe 08.09.2014). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO NOVO. DEFEITO INSANÁVEL. DIMINUIÇÃO DO VALOR DO PRODUTO. DANO MATERIAL. INÚMERAS TENTATIVAS DE SANAR O DEFEITO. DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. (...) 2. O STJ possui jurisprudência segundo a qual, em se tratando de vício que diminua o valor ou comprometa a qualidade do produto, terá o consumidor direito à indenização por danos materiais, exigível por uma das modalidades do art. 18, § 1º, do CDC. 3. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de ser cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido. 4. Inviável o recurso especial se o acórdão recorrido se alinha com o posicionamento sedimentado na jurisprudência do STJ, a teor do que dispõe a Súmula 83 desta Corte Superior. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 385.994/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25.11.2014, DJe 10.12.2014) Na hipótese ora em foco, o Tribunal de origem manteve a sentença de procedência da pretensão de rescisão de contrato de compra e venda de veículo, sob o fundamento de que constatada, mediante perícia, a existência de defeito não sanado pela concessionária no prazo legal, autorizando a incidência do inciso IIdo § 1º do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o desfazimento do negócio jurídico com a consequente restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada (incluídos os custos do financiamento). Outrossim, foi mantida a condenação do fornecedor ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Desse modo, ante a consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, afigura-se inarredável a incidência da Súmula 83/STJ à espécie. 2. Quanto ao pedido de revisão do valor da indenização fixada a título de dano moral, a recorrente não indicou o dispositivo normativo violado, tampouco detalhou motivo plausível que justificasse a redução do quantum indenizatório, o que permite aplicar ao caso a Súmula 284/STF. 3. Do exposto, conheço do agravo para, de plano, negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 30 de abril de 2015. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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