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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2014/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_636355_20395.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 636.355 - SP (2014/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL ADVOGADOS : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO PAULA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (S) AGRAVADO : DORIVAL PEDRO DA SILVA ADVOGADO : DANIEL TEREZA E OUTRO (S) DECISÃO Cuida-se de agravo, desafiando decisão que inadmitiu recurso especial, este com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, interposto contra acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NEGATIVAÇÃO POR PERÍODO ALÉM DO ACEITÁVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MAJORAÇÃO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - APELO DA RÉ IMPROVIDO. O montante pretendido pelo apelante não merece ser acolhido, vez que ele não relata repercussões desabonadoras decorrentes da manutenção indevida do apontamento; por outro lado, a manutenção indevida perdurou por período que não pode nem mesmo ser tido como aceitável, insistindo a apelada na manutenção da negativação mesmo após os diversos contatos efetuados pelo apelante, quando este buscava uma solução para o caso, a justificar a majoração pretendida."(e-STJ, fl. 154) Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta violação aos arts. 186, 188, I, 944 e 945 do Código Civil sustentando, em síntese, que: I) o valor fixado a título de danos morais é injusto, tendo em vista não haver comprovação dos danos sofridos pelo recorrido; (II) o quantum indenizatório fixado é exorbitante devendo adequar-se às peculiaridades do caso. Requer seja afastada a condenação por danos morais ou a sua redução. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao dever de indenizar, o Tribunal de origem foi categórico ao afirmar a responsabilidade da ora recorrente ao fundamento de que o nome do ora agravado foi mantido indevidamente no cadastro de inadimplentes por longo período mesmo após o adimplemento do débito. Confira-se, a propósito, o seguinte excerto extraído do aresto impugnado: "Ocorre que o vencimento do prazo para pagamento do débito se deu em 09.05.2013, sendo a dívida paga apenas em 22.06.2013. Porém, mesmo após a quitação, a ré inseriu o nome da autora nos cadastros restritivos ao crédito, mantendo o apontamento até 06.11.2013, após o deferimento de liminar em favor do autor. Sendo inconteste a relação de consumo entre os contraentes, cuja submissão do negócio jurídico à lei consumerista decorre dos artigos 2o, 3o e 20 da Lei nº 8.078/90, cediço que a obrigação de comunicar a quitação do débito e proceder à exclusão do nome do consumidor do SPC é do credor e não do devedor, consoante orientação jurisprudencial. Conquanto o artigo 43 do CDC assegure ao consumidor o direito de acesso às informações existentes em cadastros, fichas e registros a dados pessoais junto aos bancos e empresas de cadastros de consumidores (SPC - SERASA), o dispositivo expresso no § 3º faculta ao credor o direito de exigir que o arquivista da empresa de banco de dados efetue, em cinco dias úteis, o cancelamento do apontamento. Considerando que é o credor quem efetua a inscrição do débito que gera a negativação, a este também é gerada uma" obrigação "de," após receber o seu crédito do devedor ", promover em tempo razoável o cancelamento da anotação. [...] Assim, não havendo o cancelamento da inscrição do nome do devedor no órgão de proteção ao crédito no prazo de 05 dias do recebimento da dívida e sendo presumíveis os constrangimentos decorrentes da excessiva manutenção da restrição no cadastro de inadimplentes, assegura-se ao lesado o direito a uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito1. O que se vê, no caso dos autos, é que agiu a ré de forma negligente ao não efetuar, como lhe competia, a exclusão do nome do autor do rol dos maus pagadores após a quitação do débito, sendo evidente a negligência com que agiu e, por isso, deve por ela se responsabilizar daí a condenação de primeiro grau." (e-STJ, fls. 155/157) Nesse contexto, a jurisprudência sedimentada desta Corte firmou-se no sentido de que o dano proveniente da manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, independe de comprovação, eis que opera-se in re ipsa. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR. RAZOABILIDADE. 1. A manutenção indevida do nome da devedora no cadastro de inadimplentes enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 9.000,00 (nove mil reais). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido." ( AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015, grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. PROVA. VALOR RAZOÁVEL. 1. A jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça entende que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 20.384/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015, grifou-se) Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a irrisoriedade da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso vertente, entende-se que o valor arbitrado em dez salários mínimos vigentes à época da prolação da sentença, não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pelo agravado, que, conforme mencionado pelo Tribunal a quo teve o seu nome mantido por longo período em cadastro de inadimplente mesmo após a quitação do débito. Vejamos: 'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL A FIM DE MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA. 1. Pretensão voltada à redução do valor majorado por esta Corte Superior, a título de indenização por dano moral, em razão de indevida inscrição do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Valor arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em R$ 12.000,00 (quinze mil reais). Quantia que cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, isto é, a de punir pelo ato ilícito cometido e, de outro lado, a de reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que é razoável o valor do dano moral fixado em até 50 salários mínimos para os casos de inscrição inadvertida em cadastros de inadimplentes, devolução indevida de cheques, protesto incabível e outras situações assemelhadas. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.' ( AgRg no AREsp 372.291/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 30 de abril de 2015. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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