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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 54072 SP 2011/0153920-3

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 54072 SP 2011/0153920-3
Publicação
DJ 07/05/2015
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_54072_d9048.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 54.072 - SP (2011/0153920-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : LORENA DE MORAES E SILVA E OUTRO (S) AGRAVADO : VETEC ENGENHARIA S/C LTDA ADVOGADO : JOÃO CLARINDO PEREIRA FILHO E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo impugnando decisão que inadmitiu recurso especial, interposto contra acórdão, assim ementado (e-STJ, fl. 860): Ação de cobrança. Acordo homologado judicialmente. Trânsito em julgado. Liquidação de sentença por arbitramento. Divergência ao laudo pericial contábil. Pretensão de prevalência de valor anteriormente ajustado em acordo, descumprido. Descabimento. Liquidação pautada em planilhas de débito fornecidas pelo próprio réu. Recurso improvido. Opostos embargos de declaração, que foram parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos (e-STJ, fl. 879). No recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, o recorrente aponta, além de dissídio pretoriano, contrariedade ao disposto nos arts. 458 e 535, II, do CPC; 3º e 33 do Decreto-Lei n. 2.300, de 1986; e 3º e 4º da Lei n. 8.666, de 1993. Aponta omissão quanto ao termo inicial da correção monetária. Aponta cerceamento de defesa argumentando que o instrumento convocatório vincula as partes contratantes e que o Tribunal a quo deixou de aplicar corretamente os termos expressamente estabelecidos nos contatos administrativos. É o relatório. Decido. Não se vislumbra a alegada contrariedade ao art. 535, II, do CPC. A omissão a que se refere o inciso II do artigo 535 do CPC é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. Aponta omissão quanto ao termo inicial da correção monetária. O Tribunal local assinalou "as datas indicadas para o início da correção monetária são as constantes do laudo pericial e a r. Sentença veio devidamente fundamentada nesse sentido" (e-STJ, fl. 880). Neste ponto, a sentença (e-STJ, fl. 833/834): 3. À vista do exposto, JULGO o pedido PROCEDENTE para condenar o réu a pagar a autora a quantia de R$ 2.394.468,71 [...], atualizada a partir de janeiro de 2007 pelos índices da UFESP, acrescida de juros de mora em 1% ao mês, de forma simples, a partir da citação. Deveras, na espécie, constata-se que a decisão recorrida não incorreu na apontada omissão, motivo pelo qual a pretensão recursal, no ponto, não prospera. Outrossim, não se verifica a alegada violação do art. 458, II, do CPC, sendo possível constatar que o Tribunal local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas, atendendo satisfatoriamente ao princípio da motivação das decisões judiciais, razão pela qual a insurgência, no ponto, não prospera. Não se viabiliza o recurso especial, com base na alegada violação dos arts. e 33 do Decreto-Lei n. 2.300, de 1986; e 3º e 4º da Lei n. 8.666, de 1993. Com efeito, cotejando as alegações de violação dos dispositivos citados com a fundamentação dedilhada no acórdão recorrido, confere-se que a normatividade dos artigos em tela não se encontra contemplada na fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para solução da controvérsia. A ausência do necessário prequestionamento inviabiliza seu debate no presente recurso especial. Frise-se que ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Incidência do óbice inscrito no enunciado da Súmula 211 do STJ à espécie. Outrossim, sem êxito a apontada divergência, com base nos dispositivos acima, pois a ausência de prequestionamento das questões controversas apresentadas é, por consequência, óbice também para a análise do apontado dissídio. Por todo o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, b, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 23 de abril de 2015. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/186393202/agravo-em-recurso-especial-aresp-54072-sp-2011-0153920-3