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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF 2014/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_584983_253c5.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 584.983 - DF (2014/0242725-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : WILMAR DE ASSUNÇÃO E SILVA ADVOGADO : ARIEL GOMIDE FOINA AGRAVADO : ADMA EID TAVARES DE ARAÚJO ADVOGADO : JOÃO SILVÉRIO CARDOSO DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por WILMAR DE ASSUNÇÃO E SILVA. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PURGA DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO PREDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DO INQUILINO. 1. Demonstrado que o recorrido não purgou a mora, impõe-se a rescisão do contrato de locação, o despejo e a cobrança dos valores inadimplidos. 2. Havendo previsão no contrato de locação, impõe-se o pagamento do imposto predial pelo inquilino. 3. Recurso improvido' (e-STJ fl. 172). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 206/214). No especial, o recorrente alega violação dos arts. 535, II, 241, II, do Código de Processo Civil ( CPC) e 62, II, da Lei nº 8.245/1991, defendendo, em síntese, que: a) não efetuou o depósito dos valores cobrados a título de IPTU/TLP, pois sua cobrança não estava expressamente prevista no contrato firmado entre as partes; b) a purgação da mora ocorreu no prazo correto, visto que a contagem do prazo tem início a partir da data da juntada do mandado cumprido nos autos; c) ocorreu a preclusão do direito de insurgência contra os valores depositados, haja vista a recorrida não ter questionado a integralidade dos pagamentos. Apresentadas as contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem. Daí o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os pressupostos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do especial. Preliminarmente, afasta-se a alegada contrariedade ao art. 535, II, do CPC, tendo em vista que o Tribunal local decidiu fundamentadamente as questões essenciais para o deslinde da controvérsia. Ressalte-se que não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. Nesse sentido:"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 4. Agravo Regimental não provido"( AgRg no AREsp 432.237/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/4/2014, DJe 18/6/2014, grifou-se)."PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente. (...) 4. Recurso especial não provido"( REsp 1.404.519/PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 29/11/2013, grifou-se). No tocante à suposta ofensa ao art. 241, II, do CPC, verifica-se que a Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor sob o enfoque trazido no recurso especial, o que impede a sua análise por este Tribunal Superior, dada a ausência de prequestionamento. Incide, no particular, a Súmula nº 211/STJ. Saliente-se, por oportuno, que não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC e a ausência de prequestionamento quanto às teses invocadas pelo recorrente, mas não debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. A propósito:"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÕES DE TITULAÇÃO E DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211 do STJ). 3. É vedada a inovação de teses em embargos de declaração e, por isso, inexiste omissão em acórdão que julgou a apelação sem se pronunciar sobre matérias não arguidas nas razões de apelação. 4. 'Não configura contradição o afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado' ( EDcl no REsp 463.380/RS, 1ª Turma, DJ de 13.6.2005). 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido"( REsp 1.401.028/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/9/2013, DJe 1º/10/2013, grifou-se). Quanto ao prazo para a purgação da mora em contrato de locação, o art. 62, II, da Lei nº 8.245/1991, dispõe que"o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (...)". O Tribunal de origem, atento ao disposto no referido normativo legal, reconheceu que, na hipótese," (...) a purga da mora foi intempestiva e incompleta "(e- STJ fl. 180). Nesse ponto, consignou o acórdão recorrido que."(...), considerando que a parte ré restou citada em 20/09/2012, o termo de seu prazo para efetuar o depósito judicial se deu em O6/10/2012, tendo sido prorrogado para o próximo dia útil, qual seja, 08/10/2012, tendo sido realizado o citado depósito apenas em 09/10/2012, conforme atesta a autenticação da Caixa Econômica Federal junto ao rodapé da página 50. Assim sendo, não purgada a mora nos termos preceituados em lei, preclusa a oportunidade para o réu"(e-STJ fl. 178). Desta forma, o entendimento adotado pelo Tribunal local está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que,"(...) em ação de despejo, objetivando purgar a mora, o devedor ou fiador devem fazê-lo no prazo de quinze (15) dias após a citação, sendo desnecessária autorização judicial para proceder ao depósito judicial"( REsp nº 1.440.875/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 17/3/2015, DJe 23/3/2015 - grifou-se). O referido julgado ficou assim ementado:"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA N. 7/STJ. PURGAÇÃO DA MORA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Em ação de despejo, objetivando purgar a mora, o devedor ou fiador devem fazê-lo no prazo de quinze (15) dias após a citação, sendo desnecessária autorização judicial para proceder ao depósito judicial. Art. 62 da Lei n. 8.245/91. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido" ( REsp 1.440.875/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/3/2015, DJe 23/3/2015 - grifou-se). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de abril de 2015. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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