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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/05/2015
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_691219_707c5.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 691.219 - SP (2015⁄0081014-0)   RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : SERGIO RICARDO PETERLEVITZ ADVOGADO : ELIETE BRAMBILA MACHADO E OUTRO(S) AGRAVADO  : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : PAULA LUTFALLA MACHADO LELLIS E OUTRO(S) AGRAVADO  : FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNESP - VUNESP ADVOGADO : CAROLINA JULIEN MARTINI DE MELLO E OUTRO(S)   DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por SERGIO RICARDO PETERLEVITZ,  em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,  que não admitiu o Recurso Especial. Sustenta o agravante, em síntese, não cabe ao Juízo a quo a apreciação do mérito do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência desta Corte. Defende a ocorrência de afronta ao art. 535 do CPC, em razão da falta de pronunciamento acerca do pedido de produção de outras provas, requeridas oportunamente. Alega, ainda, contrariedade aos arts. 332 do CPC, que dispõe acerca da possibilidade de a parte provar a veracidade de suas alegações, "utilizando-se de todos os meios legais e moralmente legítimos" (fl. 415e), e 333, I, também do CPC,  que atribui o ônus da prova a quem alega. Pede, assim, o provimento do Agravo, a fim de ser admitido o Recurso Especial (fls.  409⁄416e). Decido. O Tribunal de origem negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento na ausência de afronta ao art. 535 do CPC, pela falta de demonstração de violação aos dispositivos infraconstitucionais invocados, bem como pela incidência da Súmula 7⁄STJ. Deve-se ressaltar que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há óbice a que aspectos do mérito da causa sejam apreciados, pelo Tribunal a quo , no âmbito do juízo de admissibilidade do Recurso Especial. Nesse sentido :   "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXAME DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL PELA CORTE DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. SÚMULA 7⁄STJ. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento segundo o qual a emissão de juízo sobre o mérito do recurso especial, pelo Tribunal de origem, por ocasião do exame provisório de admissibilidade, não implica usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. A revisão dos honorários fixados em atenção a aspectos específicos e particulares da causa demanda dilação fática e probatória, providência incompatível com a natureza do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 7⁄STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 433.598⁄ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18⁄12⁄2013).   "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EXAME DE MÉRITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 544, § 4º, INCISO I, DO CPC. 1. Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, conforme o disposto na Súmula 123⁄STJ. Precedentes. 2. A leitura dos autos revela que o agravante não afastou os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, segundo os quais: a) não há omissões no acórdão a quo, que analisou a controvérsia dos autos fundamentadamente; e b) as teses do especial atraem o óbice da Súmula 284⁄STF por terem sido genericamente formuladas. 3. Dessa forma, com razão a decisão impugnada, que não conheceu do agravo em recurso especial com base no artigo 544, § 4º, inciso I, do CPC. 4. Agravo regimental não provido" (STJ, EDcl no AREsp 396.370⁄ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄12⁄2013, DJe de 11⁄12⁄2013).   No que se refere à alegada ofensa ao art. 535 do CPC, cabe ressaltar que os Embargos de Declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711⁄MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14⁄12⁄2006. Além disso, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101⁄MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 23⁄04⁄2008. No acórdão do Tribunal de origem restou assim consignado:   "No caso em exame, a prova pericial médica é a única que poderá elucidar os fatos controvertidos, especialmente no que tange a aferição da aptidão psicológica do autor na atividade funcional por ele desenvolvida e se essa capacidade física é compatível com aquelas exigidas ao cargo de agente de segurança penitenciária. Daí que não é o caso de julgamento antecipado da lide, posto que há necessidade de produção de prova" (fl. 371e).   Assim, o exame da irresignação do agravante demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 348.230⁄PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25⁄10⁄2013; STJ, AgRg no REsp 1.346.226⁄PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 28⁄06⁄2013. A propósito do tema, destaca-se, ainda, o seguinte precedente desta Corte, aplicável, mutatis mutandis , ao caso dos autos:   " PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PARTICIPAÇÃO EM EXAME DE ORDEM DA OAB. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7⁄STJ. DEVER DE INDENIZAR E REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O STJ possui entendimento de que a avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas, para autorizar o julgamento antecipado da lide e averiguar eventual cerceamento de defesa, demanda, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra óbice na Súmula 7⁄STJ. 3. A obrigação de indenizar, no caso, está assentada em fatos e provas, aspectos estes que não podem ser revistos em Recurso Especial, diante do óbice da Súmula 7⁄STJ. 4. O Tribunal de origem, ao considerar as circunstâncias do caso concreto, fixou o quantum indenizatório em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais. 5. A revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitantes ou insignificantes, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ. 6. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1425292⁄ SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23⁄05⁄2014).   Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, a , conheço do Agravo e nego-lhe  provimento. I. Brasília (DF), 28 de abril de 2015.     MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
Documento: 47253593 Despacho / Decisão - DJe: 07/05/2015
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