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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 500936 RJ 2014/0083341-2 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 500.936 - RJ (2014⁄0083341-2)   RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO  : EMABE PARTICIPAÇÕES S⁄A ADVOGADO : LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA E OUTRO(S)   DECISÃO   Cuida-se de Agravo, interposto pela Fazenda Nacional, inconformada com a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e assim ementado:   "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA CSLL. COMPENSAÇÃO COM BASE DE CÁLCULO POSITIVA SEM LIMITAÇÃO DE 30%. MP 812⁄94 E LEIS 8.981⁄95 E 9.065⁄95. 1-Pretende as agravantes que o ilustre Relator exerça o juízo de retratação, ou, que seja levada a questão à E. Turma com o fito de reformar a decisão de fls. 175⁄180, que deu provimento à apelação da parte autora, para julgar parcialmente procedente o pedido, de modo a autorizar a compensação dos prejuízos apurados até 31 de dezembro de 1994 sem as limitações do artigo 58 da Medida Provisória n 812⁄94, em relação à contribuição social sobre o lucro, uma vez que a agravante demonstra seu inconformismo com as razões de decidir. 2-Pretende a parte autora o reconhecimento de que os prejuízos fiscais acumulados não sofram quaisquer restrições, para fins de apuração das bases de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. 3-Verifica-se que, com o advento da Lei n. 8.981⁄95, modificada pela Lei n. 9.065⁄95 e resultante da Medida Provisória n.° 812⁄94, ocorreu uma limitação à compensação dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa para apuração da Contribuição Social sobre o Lucro. 4-Ressalte-se que os artigos 42 e 58 da Lei n.° 8.981⁄95 não caracterizam empréstimo compulsório definido no artigo 148 da Constituição Federal de 1988. A figura do empréstimo compulsório envolve a devolução das parcelas mutuadas, enquanto a compensação dos prejuízos com os lucros serve apenas para determinar o quantum debeatur do tributo a ser pago, sem qualquer reversão de valores. 5- A compensação de prejuízos anteriores é um favor fiscal que pode ser revogado, sem que importe em caracterização de confisco. A legislação infraconstitucional tem a possibilidade de fixar um período-base para apuração do lucro ou da renda, desconsiderando-se períodos anteriores. Dessa forma, por uma questão de política fiscal, poderia até suprimir a compensação, quiçá limitá-la. 6-Há capacidade contributiva, na medida em que se apura lucro ou rendimento tributável no período-base respectivo. 7-Não existe violação ao princípio da isonomia quando os contribuintes estão em situação diferenciada. Ademais, o Judiciário não pode funcionar como legislador positivo. 8-Por sua vez, não há que se falar, relativamente ao Imposto de Renda, em ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, o mesmo não ocorrendo no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, que não foi observada, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal em diversos julgados. 9-Assim, a majoração da contribuição social estava sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, razão pela qual, para esse efeito, a Medida Provisória sob enfoque não alcançou o resultado financeiro da parte autora, apurado até 31.12.94. 10-Inexistência de violação ao art. 97 da Constituição Federal, tendo em vista os precedentes da Suprema Corte, sendo certo que, se o referido Tribunal eventualmente não aplicou o princípio de reserva de plenário, é incabível censura pela adoção neste processo de jurisprudência do Tribunal Constitucional a respeito do tema. 11-As recorrentes não trouxeram argumentos que alterassem o quadro descrito acima. 12-Agravosinternos conhecidos e desprovidos" (fl. 245e).   Nas razões do Recurso Especial, o ora agravante aponta afronta ao arts. 481 do CPC, diante do apontado reconhecimento da inconstitucionalidade dos arts. 42 e 58 da Lei 8.981⁄95, sem que a questão fosse submetida ao Órgão Especial daquele Tribunal. Alega, ainda, ofensa ao art. 535, II, do CPC, diante de suposta omissão da Corte de origem. Aduz, por fim, acerca da negativa de vigência aos arts. 42 e 58 da Lei 8.981⁄95, tendo em vista o afastamento do limite de 30% (trinta por cento) para a compensação de prejuízos fiscais na base de cálculo do IRPJ e...