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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0098209-25.2015.3.00.0000 SP 2015/0098209-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/05/2015
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_24533_dac07.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 24.533 - SP (2015/0098209-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECLAMANTE : TECNISA S/A RECLAMANTE : KIRRA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO : ROBERTO RACHED JORGE RECLAMADO : QUARTA TURMA CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL DE SANTOS - SP INTERES. : FERNANDA MARIA FERRERO ADVOGADO : PAULO GABRIEL DE OLIVEIRA BOOMSTRA RECLAMAÇÃO DISCIPLINADA PELA RESOLUÇÃO Nº 12/2009. CABIMENTO APENAS QUANDO DEMONSTRADO QUE O ENTENDIMENTO ADOTADO PELA TURMA RECURSAL DISCREPA DE SÚMULA DESTA CASA, DE ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO OU QUANDO EVIDENTE A TERATOLOGIA DA DECISÃO. PRESSUPOSTOS DESATENDIDOS. SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO Trata-se de reclamação apresentada por Tecnisa S/A contra acórdão da Quarta Turma Cível do Colégio Recursal de Santos - SP. Depreende-se dos autos que o magistrado julgou procedentes os pedidos formulados pela ora interessada e declarou a abusividade da cobrança de comissão de corretagem, no valor de R$ 26.599,10, condenado a ora reclamante a restituir em dobro o mencionado montante, devidamente atualizado desde a data do efetivo desembolso, incidindo juros de mora a contar da citação. Contra essa decisão fora interposto recurso inominado. No entanto, em 26 de março de 2015, a Quarta Turma Cível negou provimento ao inconformismo. No Superior Tribunal, sustenta a reclamante que, nos termos da Reclamação n. 18.932/SP, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado a título de comissão de corretagem depende da comprovação da má-fé do credor. Brevemente relatado, decido. A Corte Especial, na esteira do que decidido no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n.º 571.572/BA, entendeu ser o Superior Tribunal de Justiça competente para apreciar reclamações ajuizadas com o objetivo de adequar as decisões proferidas pelos Juizados Especiais Estaduais à súmula ou jurisprudência dominante desta Casa, impedindo-se, desse modo, a conservação de decisões conflitantes relativas à interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito do Poder Judiciário. Buscando ajustar o referido instituto a sua nova finalidade, editou-se a Resolução n.º 12, de 14 de dezembro de 2009, interpretada pela Segunda Seção desta Corte no julgamento das Reclamações n.º 3.812/ES e n.º 6.721/MT, oportunidade em que foram estabelecidas estas premissas: a) É necessário que se demonstre a contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte Superior quanto à matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada: (I) precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C); ou (II) enunciados de Súmula da Jurisprudência da Corte. b) Mesmo na hipótese de contrariedade a enunciados de Súmula, é necessário que o recorrente traga à colação acórdãos que deram origem a tal enunciados demonstrando similitude fática entre as causas confrontadas. c) Não se admite, com isso, a propositura de reclamações com base apenas em precedentes exarados no julgamento de recursos especiais. d) Para que seja admissível a reclamação é necessário também que a divergência se dê quanto a regras de direito material, não se admitindo a reclamação que discuta regras de processo civil, à medida que o processo, nos juizados especiais, orienta-se pelos critérios da Lei 9.099/95. Evidente, assim, que a discrepância supostamente existente entre o entendimento adotado pelo acórdão questionado e os precedentes desta Corte referidos na inicial -não submetidos ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil -, não autoriza o ajuizamento da reclamação disciplinada pela Resolução n. 12/2009. Ante o exposto, nego seguimento à presente reclamação, nos termos dos arts. 34, XVIII, do RISTJ, e 1º, § 2º, da Resolução n. 12/2009. Publique-se. Brasília, 29 de abril de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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