jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 5591 SP 2015/0080344-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 07/05/2015

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AR_5591_62fd9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.591 - SP (2015/0080344-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AUTOR : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS APART HOTÉIS MOTÉIS FLATS RESTAURANTES BARES LANCHONETES E SIMILARES DE SÃO PAULO E REGIÃO ADVOGADO : ANTONIO CARLOS NOBRE LACERDA E OUTRO (S) RÉU : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE FAST FOOD DECISÃO Trata-se de ação rescisória, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Apart Hotéis, Motéis, Flats, Restaurantes, Bares, Lanchonetes e Similares de São Paulo e Região - SINTHORESP, com o objetivo de desconstituir o acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte no julgamento do AgRg no AREsp nº 270.801/SP. Para melhor compreensão da controvérsia, reproduzo o seguinte trecho da petição inicial (fls. 2/3): [...] O SINTHORESP ajuizou Ação Declaratória cumulada com Ação Anulatória de Ato Constitutivo e Registro de Entidade Sindical com Pedido de Antecipação de Tutela com a pretensão de demonstrar os vícios na constituição do réu, SINDIFAST, e as irregularidades que lhe acometem. O réu contestou o pedido e apresentou Reconvenção, aos 23/01/2001, requerendo a restituição de contribuições sindicais recolhidas pelo SINTHORESP. O pedido reconvencional foi julgado procedente com a delimitação da matéria pelo C.STJ, quando ocorreu a última r. decisão de mérito que ora se busca o corte rescisório AgRg no ARegESP nº 270801. Em síntese, a presente ação rescisória colima o corte rescisório em razão: a) da imputação de responsabilidade tributária das empresas - que são as verdadeiras responsáveis pelo fato gerador do desconto e repasse da contribuição sindical -, descaracterizando o autor como sujeito passivo da obrigação; b) do réu deveria ter se valido de ação própria de repetição de indébito para reaver a eventual fonte de custeio, inexistindo apropriação de patrimônio alheio que afasta a existência de relação jurídica de natureza civil entre o SINDIFAST (RÉU) e o SINTHORESP (AUTOR); c) por ausência de exaurimento da esfera administrativa a guisa da Portaria nº 3.397/78, item 3.1, do Ministério do Trabalho e Emprego, inexistindo provas de que o órgão teria sido instado acerca do pedido de devolução das contribuições sindicais; d) fazer-se necessária a exclusão da condenação do período em que o réu, SINDIFAST, não possuía registro sindical válido e devidamente concedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego; e) inexistência de identidade de causa de pedir e pedido entre a Reconvenção e a ação principal que foi julgada extinta sem a resolução do mérito; f) por haver documento novo expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego que declara a impossibilidade da subsistência da pretensa categoria de fast food que não é um conceito válido para organização de trabalhadores (ex vi da Súmula 677 do C. STF); g) eventual condenação deveria limitar-se a 60%(contribuição sindical) considerando-se, outrossim, 40% (piso menor) g) em sede de antecipação de tutela e à guisa do artigo 273, inciso I e § 7º c/c art. 489, todos do CPC, a suspensão do processo principal em que pende a execução das contribuições sindicais restringidas pelo C.STJ com base em relação apresentada pelo réu, enquanto tramitar a presente ação rescisória que em razão de sua provável e aguardada procedência, há o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Ressalta-se, ainda, que o litígio entre SINTHORESP e SINDIFAST depende do julgamento final do Mandado de Segurança nº 199934000063340, que tramitou inicialmente na 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, e atualmente se encontram perante este C.STJ para julgamento do Agravo Regimental STJ nº 71.551 do autor, cujo objeto é a validade ou não da cassação do registro sindical do SINDIFAST realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. [...] O autor sustenta, em síntese, o seguinte: (I) violação à literal disposição dos arts. 267, V; 268 e 301 do CPC, bem como 5º, XXXVI, da CF/88, porque, "ao contrário das v. Decisões proferidas na ação de origem, não há coisa julgada entre os pedidos formulados na ação de declaração que pugna-se seja rescindida através desta e o mandado de segurança impetrado pelo autor, autuado sob o nº 1999.34.00.038207-9" (sic, fl. 25); e (II) existência de "documento novo", qual seja, resposta do Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego a requerimento formulado pelo autor (esse documento, conforme argumenta o autor, comprovaria que o grupo de trabalhadores que passou a ser representado pelo sindicato réu é, na verdade, o fracionamento da categoria profissional já representada pelo sindicato autor, circunstância que seria apta a embasar a procedência do pedido rescisório, na medida em que "todos os julgamentos de mérito proferidos no processo de origem partiram da absurda premissa de que haveria categoria de fast food a ser representada pelo réu" - fl. 49). É o relatório. Passo a decidir. A presente ação rescisória não comporta seguimento. Isso porque, ao apreciar o mencionado AREsp nº 270.801/SP, o Relator, Ministro Mauro Campbell Marques, por meio de decisão monocrática, deu parcial provimento ao recurso especial, tão somente para reconhecer que teria havido, quanto à restituição dos valores indevidamente recebidos pelo sindicato autor da rescisória (então recorrente), julgamento ultra-petita por parte das instâncias de origem. Os demais pontos suscitados no apelo especial não tiveram o mérito apreciado por Sua Excelência. Convém transcrever a íntegra do citado decisum: EMENTA ADMINISTRATIVO. SINDICATO. DESMEMBRAMENTO. REGISTRO SINDICAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. COISA JULGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVOS DA CLT. INÉPCIA DA RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VALIDADE DO REGISTRO REALIZADA COM BASE EM MATÉRIA FÁTICA E FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA . DECISÃO Trata-se de agravo apresentado pelo SINTHORESP - Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Apart-Hotéis, motéis, flat, pensões, hospedarias, cantinas, pizzarias bares, lanchonetes, sorveterias, confeitarias, buffet, fast-food e assemelhados contra decisão que negou trânsito a recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 3223): AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE CONSTITUIÇÃO DE ENTIDADE SINDICAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL PARA CANCELAMENTO DO REGISTRO SINDICAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A COISA JULGADA E ACOLHE PEDIDO RECONVENCIONAL PARA RESTITUIÇÃO DAS MENSALIDADES DOS ASSOCIADOS PARA O NOVO SINDICADO. RECURSO VISANDO CANCELAMENTO DO REGISTRO, COM MANUTENÇÃO DOS TRABALHADORES DE REFEIÇÕES RÁPIDAS JUNTO AO SINDICATOAUTOR. RECURSO ADESIVO PARA CONDENAÇÃO DO AUTOR DANO MORAL PROCESSUAL. RECURSOS NÃO ACOLHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO INTERPOSTA EM SEGUNDA INSTÂNCIA PLEITEANDO A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DO SINDICATO-RÉU ATÉ JULGAMENTO DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS.INDEFERIMENTO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. ANÁLISE PREJUDICADA. ACESSORIEDADE E A AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO, A IMPROCEDÊNCIA DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. Apresentados embargos de declaração, esses foram parcialmente providos para reconhecer a omissão em relação ao excesso da condenação em honorários, entendendo-se adequado o valor dos honorários fixados na sentença. Nas razões do recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 513, alínea a, 511, §§ 1º, e , 516, 570, 571, 572 e 577 da CLT e aos artigos 20, § 3º, alínea c, 126, 130, 283, 295, inciso VI, 332, 333, inciso II, 460, 469, inciso I, e 535 do CPC. Sustenta: (i) a inocorrência da coisa julgada, uma vez que "o pedido principal formulado nesta ação é no sentido de declarar que a representação sindical dos empregados em empresa de fast-food pertence ao recorrente, no mandado de segurança o pedido foi para que se decretasse a nulidade do registro sindical do recorrido" (fl. 3288); (ii) a ocorrência do cerceamento de defesa; (iii) a ilegalidade na formação do sindicato-recorrido, pois não pode haver o desmembramento do sindicato por especificidade, já que fast-food é apenas espécie do gênero alimentação preparada, esta sim, constituindo uma categoria profissional; (iv) a inépcia do pedido reconvencional; (v) a ocorrência do julgamento ultra-petita; (vi) a diminuição da verba honorária; (vii) que o Tribunal a quo foi omisso. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 3331/3352). É o relatório. O recurso não merece acolhida. Em primeiro lugar, não se pode conhecer da apontada violação ao artigo 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em segundo lugar, quanto à coisa julgada, o Tribunal de origem consignou (fls. 3228): [...] Ao contrário do que alega, a sentença; reconheceu, acertadamente, no que se refere ao registro do requerido, a coisa julgada. O próprio requerente, na inicial, afirmou que já havia questionado, administrativamente e judicialmente, a constituição do requerido, pleiteando a anulação do respectivo registro, sem êxito. O magistrado destaca na sentença as tentativas judiciais do autor de impedir a atuação do requerido, (fls. 944). O mandado de segurança mencionado ha sentença reconheceu como válido o ato do Ministro das Relações do trabalho que concedeu o registro do sindicato réu, que, para sua constituição cumpriu os requisitos necessários. [...] Ora, como o acórdão recorrido entendeu pela impossibilidade de ser analisado o mérito da controvérsia em virtude de a matéria já ter sido objeto de outra ação judicial, e no recurso especial o recorrente limita-se a negar a existência de coisa julgada, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte Superior. Em terceiro lugar, o Tribunal a quo, acerca da ocorrência do cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, assim consignou (fls. 3226): [...] Inicialmente cabe destacar que não houve o alegado cerceamento de defesa, pela não permissão da produção das provas requeridas na inicial, notadamente a testemunhai, uma vez que, se é o magistrado o destinatário da prova, a lei lhe confere o poder de conhecer diretamente do pedido e proferir sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (art. 330, inciso, I do CPC). [...] Ora, infirmar tais conclusões, com o fito de acolher a apontada violação ao artigo 330, inciso I, do CPC e aferir se houve, ou não, cerceamento de defesa e prejuízo à parte demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte de Justiça. Sobre o tema: TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO AFASTADA. SUBFATURAMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DOS TRIBUTOS DEVIDOS PARA PROSSEGUIMENTO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 156, 458, incisos II e III, e art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que de fato ocorreu. 2. Rever entendimento de instâncias ordinárias que, com base nos elementos de convicção do autos, decide pela ausência de ofensa aos princípios da igualdade e do contraditório e da ampla defesa demanda o revolvimento do arcabouço probatório dos autos, inviável em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Em nosso sistema processual vigora a máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual somente deve ser anulado o processo quando evidenciado efetivo prejuízo à parte ou sacrifício aos fins da Justiça (princípio da instrumentalidade das formas). No caso, inexistindo prejuízo à parte, não há que se em falar de mudança de rito para renovar a defesa acerca de infração legal e devidamente imposta. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1269039/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 23/02/2012) RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 40, § 4º. DA LEI 6.830/80. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA.SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Esta Corte possui o entendimento de que a anulação da sentença por falta de intimação prévia da Fazenda Pública só se justifica se o exequente demonstrar efetivo prejuízo decorrente do ato judicial impugnado. No caso, o Tribunal a quo afirmou que o recorrente não demonstrou prejuízo algum. Para se afastar essa conclusão é necessário o reexame de provas, inadmissível em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Da mesma forma, a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória (REsp. 1.102.431/RJ, representativo de controvérsia, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 01.02.2010). 3. Recurso Especial ao qual se nega seguimento. ( REsp 1211885/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Dje 10/10/2011) Em quarto lugar, não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos artigos 513, alínea a, 511, §§ 1º, e , 516, 570, 571, 572 e 577 da CLT e artigos 283 e 295, inciso VI, do CPC. É que tais dispositivos não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso a súmula 282 do STF e a súmula 211 do STJ. Ademais, no caso dos autos, o Tribunal a quo, ao decidir pela legalidade da constituição do sindicato ora recorrido, utilizou-se do conteúdo fático-probatório dos autos e de fundamentação constitucional (art. da Carta Magna), o que impede a revisão por esta Corte, ante o óbice descrito, respectivamente, na Súmula 7 do STJ e na competência do STF. Quanto à verba honorária, esta foi arbitrada em 20% sobre o valor a ser apurado na liquidação. Ocorre que, pelos dados auferidos nos autos, não há como verificar a exorbitância ou não na fixação da referida condenação. Por fim, com razão o recorrente quanto à ocorrência do julgamento ultra-petita. É que o ora recorrido, em sua reconvenção, delimitou o pedido de condenação do reconvindo no pagamento de todas as importâncias por ele indevidamente recebidas, desde o exercício de 1997, a título de contribuição sindical (fls. 585), tendo a sentença, confirmada pelo Tribunal a quo, determinado a condenação desde a fundação do recorrido. Assim sendo, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial para delimitar a restituição dos valores recolhidos indevidamente desde o exercício de 1997. Pois bem, contra essa decisão, o autor da presente rescisória interpôs agravo regimental, que resultou no acórdão objeto da presente ação rescisória. A ementa do aresto ficou assim redigida: ADMINISTRATIVO. SINDICATO. DESMEMBRAMENTO. REGISTRO SINDICAL. COISA JULGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVOS DA CLT. INÉPCIA DA RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VALIDADE DO REGISTRO REALIZADA COM BASE EM MATÉRIA FÁTICA E FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. 1. Como o acórdão recorrido entendeu pela impossibilidade de ser analisado o mérito da controvérsia em virtude de a matéria já ter sido objeto de outra ação judicial, e no recurso especial o recorrente limita-se a negar a existência de coisa julgada, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte Superior. 2. O Tribunal a quo, acerca da ocorrência do cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, assim consignou pela não ocorrência do mesmo. Ora, infirmar tais conclusões, com o fito de acolher a apontada violação ao artigo 330, inciso I, do CPC e aferir se houve, ou não, cerceamento de defesa e prejuízo à parte demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte de Justiça. 3. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos artigos 513, alínea a, 511, §§ 1º, e , 516, 570, 571, 572 e 577 da CLT e artigos 283 e 295, inciso VI, do CPC. É que tais dispositivos não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso a súmula 282 do STF e a súmula 211 do STJ. 4. O Tribunal a quo, ao decidir pela legalidade da constituição do sindicato ora recorrido, utilizou-se do conteúdo fático-probatório dos autos e de fundamentação constitucional (art. da Carta Magna), o que impede a revisão por esta Corte, ante o óbice descrito, respectivamente, na Súmula 7 do STJ e na competência do STF. 5. Quanto à verba honorária, esta foi arbitrada em 20% sobre o valor a ser apurado na liquidação. Ocorre que, pelos dados auferidos nos autos, não há como verificar a exorbitância ou não na fixação da referida condenação. 6. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 270.801/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/3/2013, DJe 18/3/2013) De se ver, portanto, que esta Corte reformou parcialmente o acórdão recorrido, em ordem a limitar no tempo (em conformidade com o pedido formulado na reconvenção ajuizada pelo sindicato então recorrido, réu na presente rescisória) a condenação ao pagamento das verbas recebidas indevidamente. As demais questões suscitadas no apelo especial - e que foram ventiladas nesta rescisória - não chegaram a ter seu mérito decidido por esta Corte. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar a ação rescisória. Leia-se, a propósito, a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA A COISA JULGADA. EX-COMBATENTE. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM RAZÃO DA APLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. INCOMPETÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 515/STF. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. INICIAL QUE SE INSURGE CONTRA ACÓRDÃO EQUIVOCADO. PRECEDENTES. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Não tendo havido o exame do mérito pelo STJ, na medida que o acórdão rescindendo limitou-se a aplicar o óbice da Súmula 7/STJ, patente é a sua incompetência para processar e julgar a presente demanda rescisória, a qual deve se voltar contra o acórdão do Tribunal regional. Incidência da Súmula 515/STF. 2. O pedido subsidiário não merece acolhida, porquanto o STJ perfilha entendimento no sentido de que, proposta equivocadamente a rescisória, é incabível a remessa dos autos ao juízo competente, na medida em que a inicial se insurge contra acórdão equivocado, caso em que não poderia o relator corrigir o mérito do pedido. 3. Ação rescisória extinta sem resolução de mérito. ( AR 4.515/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/3/2015, DJe 19/3/2015) SEM DESTAQUES NO ORIGINAL Ante o exposto, nego seguimento à ação rescisória, com base no art. 34, XVIII, do RISTJ, restando prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Publique-se. Brasília (DF), 04 de maio de 2015. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/186408598/acao-rescisoria-ar-5591-sp-2015-0080344-0