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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1219171 RS 2010/0200464-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1219171 RS 2010/0200464-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 25/03/2011
Julgamento
22 de Março de 2011
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1219171_RS_1302006390368.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1219171_RS_1302006390370.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1219171_RS_1302006390369.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL APONTADA COMO VIOLADA EM TORNO DOS ARTIGOS 741DO CPCE 46DA LEI 8.112/90. SÚMULA 211DO STJ. INCIDÊNCIA.

1. O acórdão Regional, mesmo com a oposição de embargos declaratórios, não teceu juízo interpretativo acerca da matéria dos artigos 741 do CPC e 46 da Lei 8.112/90. Aplicação da Súmula 211 do STJ.
2. "Não se exige a homologação do acordo quando este é celebrado no momento em que não há demanda judicial entre o servidor e a Administração." (AgRg no REsp 1.137.368/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 10/05/2010) 3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18659118/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1219171-rs-2010-0200464-1

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