jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1140527 SP 2009/0093897-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 23/03/2011
Julgamento
17 de Março de 2011
Relator
Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1140527_SP_1302007550949.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1140527_SP_1302007550951.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1140527_SP_1302007550950.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : JOSÉ MIGUEL DA SILVA E OUTRO
ADVOGADO : GUIDO FIORI TREVISANI NETO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIAO. ANTIGO ALDEAMENTO INDÍGENA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150/STJ.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao art. 535 do CPC.
2. Este Tribunal Superior possui entendimento sedimentado na vertente de que não existe interesse público federal nas ações de usucapião de imóveis compreendidos em antigos aldeamentos indígenas, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, reiteradas vezes, já assentou a inexistência de domínio da União sobre tais terrenos, sendo inaplicável, portanto, a Súmula 150 do STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda (Presidente), Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 17 de março de 2011 (Data do Julgamento)
MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Relator
RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : JOSÉ MIGUEL DA SILVA E OUTRO
ADVOGADO : GUIDO FIORI TREVISANI NETO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO, contra a r. decisão de fls. 163/165, que negou seguimento ao recurso especial.
A agravante reitera as seguintes alegações: a) nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por negativa de prestação jurisdicional; e b) existência de interesse público federal na lide, porquanto o imóvel usucapiendo é decorrente de extinto aldeamento indígena, devendo incidir, na espécie, a Súmula 150 do STJ (fls. 171/174).
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : JOSÉ MIGUEL DA SILVA E OUTRO
ADVOGADO : GUIDO FIORI TREVISANI NETO
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (Relator): Não obstante os argumentos expendidos pela agravante, verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do regimental não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado.
Deveras, como consignado na decisão agravada, no concernente ao art. 535 do CPC, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, visto que tal somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi.
Não é o caso dos autos. As instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente.
Registre-se, a propósito, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato à norma apontada como violada ( v.g. : REsp 686.631/SP, Rel. para acórdão Min. SIDNEI BENETI, DJe 01.04.2009 e REsp 459.349/MG, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 18.12.2006).
No mais, o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento sedimentado neste Tribunal Superior, na vertente de que não existe interesse público federal nas ações de usucapião de imóveis compreendidos em antigos aldeamentos indígenas, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, reiteradas vezes, já assentou a inexistência de domínio da União sobre tais terrenos, sendo inaplicável, portanto, a Súmula 150 do STJ. A respeito:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO EM QUESTAO RELATIVA A USUCAPIAO DE TERRA INDÍGENA. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. APONTADA VIOLAÇAO DO ART. DA LEI 9.469/97. APLICAÇAO DO DIREITO À ESPÉCIE. SÚMULA 150/STJ.
1 - Inocorrência, no acórdão embargado, de qualquer dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, tendo sido enfrentada a questão processual central.
2 - Sedimentou-se nesta Corte o entendimento de que, tendo havido expressa manifestação tanto do STJ quanto do STF a respeito da inexistência de interesse da União nas causas de usucapião em antigo aldeamento indígena, a Súmula 150/STJ seria inaplicável.
3 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (EDcl no AgRg no REsp 727.280/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 15.10.2010)
AGRAVO INTERNO. USUCAPIAO. ANTIGO ALDEAMENTO INDÍGENA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES.
Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que falta à União interesse nas ações de usucapião nos antigos aldeamentos indígenas.
Agravo improvido. (AgRg no Ag 730.279/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJ 27.02.2008)
CIVIL. USUCAPIAO. ANTIGO ALDEAMENTO INDÍGENA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO PROCLAMADA EM JURISPRUDÊNCIA REITERADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. ORIENTAÇAO FIRMADA. RECURSO PROVIDO.
- A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente negado o interesse da União nas ações de usucapião de imóveis compreendidos em antigos aldeamentos indígenas, restando rejeitada a tese da existência do domínio da União sobre esses imóveis. (REsp 263.995/SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 20.11.2000)
Assim, resta afastada qualquer pretensão de alteração do julgado, tendo em vista a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que, ao consolidar o seu entendimento, opõe-se frontalmente às alegações da agravante.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2009/0093897-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1140527 / SP
Números Origem: 200600221427 32304 3232004 3646224 3646224202 3646224604
EM MESA JULGADO: 17/03/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOAO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : JOSÉ MIGUEL DA SILVA E OUTRO
ADVOGADO : GUIDO FIORI TREVISANI NETO
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Aquisição - Usucapião Especial (Constitucional)
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : JOSÉ MIGUEL DA SILVA E OUTRO
ADVOGADO : GUIDO FIORI TREVISANI NETO
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda (Presidente), Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1044862 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/03/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18659249/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1140527-sp-2009-0093897-0/inteiro-teor-18659250