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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1127484 SP 2009/0098210-8
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 23/03/2011
Julgamento
17 de Março de 2011
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1127484_SP_1302010625178.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1127484_SP_1302010625180.pdf
Relatório e VotoRESP_1127484_SP_1302010625179.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
RECORRENTE : EXPRESSO DE PRATA CARGAS LTDA
ADVOGADO : ELAINE CRISTINA RANGEL DO N BONAFE FONTENELLE E OUTRO (S)
RECORRIDO : LUIZ SIDNEY BOZELLI E OUTROS
ADVOGADO : CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA E OUTRO (S)
EMENTA

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE DE PAI E AVÓS. LESÕES CORPORAIS GRAVES NOS SOBREVIVENTES. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇAO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇAO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.

1. Considerados os critérios jurisprudenciais, pautados pela moderação, proporcionalidade e razoabilidade, e avaliadas as condições pessoais e econômicas das partes, e a imensa gravidade da lesão no caso concreto, o dano moral deve ser redimensionado no patamar máximo fixado, em regra, pelos mais recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a saber, o valor em moeda corrente correspondente a 1.000 salários-mínimos para a vítima que perdeu os dois genitores e teve importante lesão na mão. Fixada a quantia correspondente a 500 salários-mínimos para a sua filha menor que sofreu traumatismo craniano com sequelas irreparáveis. Arbitrado em favor da mãe da menor, também vítima do acidente, indenização no valor em moeda corrente correspondente a 200 salários mínimos, tendo em vista a circunstância de haver ela sofrido dano estético na face e tido que conviver com o dissabor, a preocupação e a necessidade de cuidados permanentes a serem dispensados a sua filha que contava com apenas 4 anos na data do acidente. Quantia que afasta a alegação de enriquecimento indevido dos ofendidos e, também, estimula a adoção, pela recorrente, de práticas efetivas visando à prevenção de acidentes rodoviários.
2. "Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso" (Súmula n. 54 do STJ).
3. A correção monetária deve incidir a partir da fixação de valor definitivo para a indenização do dano moral (Súmula 362 do STJ).
4. Recurso especial parcialmente provido. Em consequência, prejudicada a MC nº 16841.

ACÓRDAO

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial e julgou prejudicada a MC 16.841/SP, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 17 de março de 2011 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI , Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Cuida-se de recurso especial interposto por EXPRESSO DE PRATA CARGAS LTDA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos (fl. 1124/ e-STJ):
EMENTA - Indenização - Responsabilidade Civil - acidente automobilístico - Perda de pai e avós em decorrência do acidente experimentado, acrescido de lesões corporais de monta - circunstâncias excepcionais que justificam a fixação do valor da indenização em montante expressivo, discordante da orientação jurisprudencial. Caráter igualmente punitivo do instituto da indenização por danos morais - condenação que pode ser estendida à sociedade que aponta o preposto - Valores arbitrados segundo as características e danos causados a cada um dos Autores - Perdas e Danos indevidos, uma vez que não demonstrada de forma cabal a sua expressão durante a instrução processual contraditória. Verba honorária mantida, a compor adequadamente o trabalho da parte vencedora. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido quanto ao mérito para expungir da condenação os valores pretendidos à guisa de indenização por prejuízos materiais e lucros cessantes, não demonstrados nos autos, bem como para reduzir o valor da verba devida à guisa de danos morais, que deverá ser englobadamente atribuídos aos Autores.
Nas suas razões de recurso, a sociedade empresarial recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais:
a) arts. 165, 458, II, e 535 do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o acórdão recorrido não se encontra devidamente fundamentado, pois teria deixado de justificar os valores fixados a título de reparação e de examinar questão relativa ao termo inicial da incidência dos juros moratórios, além de se recusar a examinar diversos artigos de lei federal invocados com vistas ao prequestionamento;
b) arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil, sob a alegação de que os juros moratórios devem incidir somente a partir da citação, e não a partir do evento danoso conforme fixado;
c) arts. e da Lei de Introdução ao Código Civil, sustentando que o valor da indenização fixado refoge à razoabilidade e à sua finalidade, porque "indiscutivelmente exorbitante".
Argumenta que o montante arbitrado a título de danos morais é exacerbado e não guarda coerência com os parâmetros de indenizações concedidas por este Superior Tribunal de Justiça, o qual tem reconhecido o cabimento de recurso especial para a revisão de valores, conforme precedentes que indica. Alega, ainda, divergência jurisprudencial quanto ao março inicial para cômputo da correção monetária e, ao final, invoca precedente desta Corte que determina a redução dos honorários advocatícios em caso de redução do montante indenizatório.
Contra-razões apresentadas às fls. 1373/ 1386 (e-STJ), requerendo seja negado seguimento ao recurso - tendo em vista a deficiência de sua fundamentação e o óbice contido na Súmula 83/STJ - e reconhecida a litigância de má-fé da recorrente.
Admitido por força da decisão de fls. 1391/ 1393, vieram-me os autos conclusos.
Paralelamente, a ora recorrente ajuizou a Medida Cautelar nº 16.841/SP, na qual concedi liminar para emprestar efeito suspensivo ao presente recurso especial.
É o relatório.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Preliminarmente, não se confirmam as alegações apresentadas nas contrarrazões, mormente no que toca à suposta deficiência na fundamentação do recurso especial interposto pela parte adversa.
Segundo os ora recorridos, a interposição do recurso teria sido com base no art. 106 da Constituição Federal, e não no art. 105, como seria de rigor. O exame dos autos, todavia, revela que tal informação é imprecisa, pois as razões de recurso evidenciam, de forma cabal, especificamente à fl. 1311 (e-STJ), que o especial foi fundamentado nas alíneas a e c do art. 105 do permissivo constitucional, razão pela qual passo a examiná-lo.
Em que pese a argumentação da recorrente, todavia, não vislumbro a alegada falta de fundamentação no acórdão recorrido, tampouco a negativa de prestação jurisdicional apontada. Isso porque as questões ventiladas em grau de apelação e, posteriormente, em embargos de declaração, foram enfrentadas e decididas com a completitude e profundidade exigidas.
Com efeito, ao contrário do alegado, o termo inicial da incidência dos juros legais foi fixado em sentença e mantido em sede de apelação, tendo sido rejeitada a argumentação apresentada nos embargos declaratórios, de natureza exclusivamente infringente, porque incabível na via eleita.
Da mesma forma, o acórdão se mostrou suficiente também na justificação do montante fixado a título de reparação. Porque amplamente elucidativo, transcrevo o seguinte excerto do julgado:
O valor fixado em danos, ademais, comporta redução. Ainda que se tenha como mais que evidente que o impacto psicológico experimentado pelos Autores em decorrência do falecimento de pais e avós é brutal , há de ser composta a indenização para montantes mais razoáveis, que não importem em virtual inviabilização econômica da Apelante. Dentro, contudo, da liberdade de que dispõe a Autoridade Judiciária, há de se fixar o valor da indenização em montantes que desbordam da prática corriqueira desta Câmara. Isso porque não só houve culpa que acabou por implicar em virtual desaparecimento da família dos Autores (fato que, pelo menos até prova em contrário implica em devastador impacto psíquico), como também sofrimento psíquico decorrente das conseqüências do ato, que pode e deve implicar em exacerbação da indenização devida.
O dano moral, além disso, não se presta só à recomposição (possível) do impacto psicológico, mas funciona como fator de desestímulo a conduta assemelhada por parte de prepostos da Apelante no futuro . Esse o propósito do instituto dos "punitive damages " do direito anglo saxônico, que tem plena aplicabilidade ao caso destes autos. (fl. 1227/ e-STJ)
Por outro lado, contudo, observo que os valores arbitrados pelo Tribunal de origem à guisa de reparação por danos morais, muito embora já reduzidos, ainda refogem bastante dos parâmetros jurisprudenciais formados a partir do julgamento de casos assemelhados. De fato, o próprio acórdão recorrido reconhece que o montante fixado na hipótese se mostra elevado quando cotejado com a orientação jurisprudencial colhida dos mais diversos precedentes desta Corte (vide ementa acima transcrita).
Nesse particular, cumpre ressaltar, não se olvida que o montante indenizatório foi fixado a partir do incomensurável abalo psicológico provocado pelo acidente, que vitimou os pais/avós dos ora recorridos, além de provocar sequelas físicas e estéticas em todos os sobreviventes, que buscam a devida e justa reparação.
Os valores, todavia, correspondentes a 1000 salários-mínimos arbitrados para a mãe/nora; 1500 salários-mínimos para o pai/filho e a 2000 salários-mínimos para a filha/neta sobrevivente, perfazendo um total de 4.500 (quatro mil e quinhentos) salários-mínimos, distancia-se em demasia dos parâmetros jurisprudenciais deste Tribunal colhidos em casos de mortes e sequelas acidentais, senão vejamos (grifei):
"CIVIL. INDENIZAÇAO. TRÂNSITO. ACIDENTE. MORTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESSUPOSTOS FÁTICOS. SÚMULA 7/STJ. OMISSAO. INEXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. PENSAO MENSAL. REDUÇAO.
1 - (...).
2 - Aferir a existência de provas suficientes para embasar condenação por danos morais demanda revolvimento do material fático-probatório, soberanamente delineado pelas instâncias ordinárias, esbarrando, pois, a pretensão recursal, no óbice da súmula 7/STJ.
3 -Admite o STJ a redução do quantum indenizatório, quando se mostrar desarrazoado, o que não sucede na espécie, em que houve morte decorrente de acidente de trânsito, dado que as Quarta e Terceira Turmas desta Corte têm fixado a indenização por danos morais no valor equivalente a quinhentos salários mínimos, conforme vários julgados.
4 - (...).
5 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.
( REsp 713.764/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 10/03/2008);
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DOS PAIS E DA AVÓ EM FACE DE ATO ILÍCITO PRATICADO POR MENOR. SEPARAÇAO DOS PAIS. PODER FAMILIAR EXERCIDO POR AMBOS OS PAIS. DEVER DE VIGILÂNCIA DA AVÓ. REEXAME DE FATOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO.
1. (...).
2. Ação de reparação civil movida em face dos pais e da avó de menor que dirigiu veículo automotor, participando de" racha ", ocasionando a morte de terceiro. A preliminar de ilegitimidade passiva dos réus, sob a alegação de que o condutor do veículo atingiu a maioridade quando da propositura da ação, encontra-se preclusa, pois os réus não interpuseram recurso em face da decisão que a afastou.
3. (...).
4. (...).
5. (...).
6. Considerando-se as peculiaridades do caso, bem como os padrões adotados por esta Corte na fixação do valor indenizatório a título de danos morais por morte, reduzo a indenização arbitrada pelo Tribunal de origem para o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta data (Súmula 362/STJ), e juros moratórios a partir da citação, conforme determinado na sentença (fl. 175), e confirmado pelo Tribunal de origem (fls. 245/246).
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido.
( REsp 1074937/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 19/10/2009);
CIVIL E PROCESSUAL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. ATROPELAMENTO. MORTE. DANO MORAL. FIXAÇAO EM PATAMAR EXCESSIVO. REDUÇAO. POSSIBILIDADE. PENSAO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE DEPENDÊNCIA ENTRE OS RECORRIDOS. SÚMULA 7/STJ.
1. O critério que vem sendo utilizado por essa Corte Superior na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito.
2. A redução do" quantum "indenizatório a título de dano moral é medida excepcional e sujeita a casos específicos em que for constatado abuso, tal como verificado no caso.
3. In casu, tendo em vista o valor fixado no acórdão recorrido a título de indenização por dano moral em R$(seiscentos e trinta e sete mil, quinhentos reais), em razão das particularidades do caso e à luz dos precedentes citados desta Corte Superior, impõe-se o ajuste da indenização aos parâmetros adotados por este Tribunal (R$ 305.000,00), de modo a garantir aos lesados a justa reparação, contudo afastando-se, pois, a possibilidade de enriquecimento indevido, corrigido monetariamente a partir desta decisão e dos juros moratórios nos termos da Súmula 54 desta Corte.
4. (...).
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão provido.
( REsp 747.474/RJ, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 22/03/2010);
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - INDENIZAÇAO - DANOS MORAIS - 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - MAJORAÇAO - EVENTO DANOSO CONTEMPORÂNEO AO PARTO - NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DO ATENDIMENTO MÉDICO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7/STJ - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ - ALÍQUOTA DOS JUROS - 0,5% AO MÊS - CÓDIGO CIVIL ANTERIOR - SELIC - ATUAL CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
1. (...).
2. (...).
3. (...).
4. Em se tratando de ilícito extracontratual, incide o teor da Súmula 54/STJ, sendo devidos juros moratórios a partir do evento danoso.
5. Quanto aos juros de mora, o entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que"aplica-se à mora relativa ao período anterior à vigência do novo Código Civil as disposições insertas no revogado Código Civil de 1916, regendo-se o período posterior pelo diploma civil superveniente ( REsp 745825/RS, DJ 20.02.2006)."(REsp 926140/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 12.05.2008).
Precedentes.
6. Há de ser reformado o acórdão recorrido para o fim de determinar a incidência do percentual de 0,5% ao mês a título de juros moratórios a contar da citação até a entrada em vigor do novo Código Civil, quando a partir de então, segundo determinado pelo próprio aresto a quo, deve ser aplicada a taxa Selic.
7. A morte do filho no parto, por negligência médica, embora ocasione dor indescritível aos genitores, é evidentemente menor do que o sofrimento diário dos pais que terão de cuidar sempre do filho inválido, portador de deficiência mental irreversível.
8. Reformado o acórdão recorrido para fixar o valor do dano moral em 500 (quinhentos) salários-mínimos, diante das circunstâncias fáticas da demanda.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido.
( REsp 1024693/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009);
HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. PACIENTE. MORTE. DANOS MORAIS. MONTANTE. EXAGERO. REDUÇAO. POSSIBILIDADE
1 - Nos termos do entendimento pacificado desta Corte, o montante indenizatório, fixado a título de danos morais, só se submete ao crivo deste Superior Tribunal de Justiça se for ínfimo ou exorbitante.
2 - No caso concreto, afigura-se exagerada a indenização em 1600 salários mínimos para cada recorrido, marido e filho da vítima, morta por outro paciente psiquiátrico, enquanto encontrava-se internada no hospital.
3 - Redução para o valor global de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais) com juros da data do evento e correção desta data.
4 - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
( REsp 825.275/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2010, DJe 08/03/2010);
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DANO MORAL ATROPELAMENTO. MORTE DE FILHO MENOR. QUANTUM IRRISÓRIO. MAJORAÇAO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Incontroverso o pressuposto de culpa exclusiva do recorrido no evento que causou a morte do menor, o quantum indenizatório, fixado na origem em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mostra-se em descompasso com os parâmetros que vem adotando esta Corte Superior, para casos assemelhados, que vão até 500 salários mínimos.
2. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que o quantum definido pela Corte de origem somente pode ser alterado, em sede de recurso especial, quando manifestamente excessivo ou irrisório, o que, se verifica no caso dos autos; na espécie, o valor da indenização pela perda do filho menor dos recorrentes, deve ser elevado ao montante de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).
3. Recurso especial conhecido e provido parcialmente.
( REsp 936.792/SE, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2007, DJ 22/10/2007 p. 311)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMPRESA DE VIGILÂNCIA E ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. HOMICÍDIO. VIGILANTE QUE ATUA EM LEGÍTIMA DEFESA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA PARA A JURISDIÇAO CIVIL.
(...).
8. Tendo em vista a existência de defeito no serviço prestado (art. 14, 1º, do CDC), o qual ocasionou a morte do companheiro da autora, aplica-se o disposto no art. 14 do CDC, o qual prevê a responsabilidade objetiva do Banco.
9. Respondem solidariamente pela indenização todos os responsáveis pelo acidente de consumo, inclusive os terceiros que prestaram serviço mediante contratação.
10. Face o risco profissional da atividade bancária, a instituição financeira obrigada pela Lei n. 7.102/83 a tomar todas as cautelas necessárias a assegurar a segurança de seus clientes e funcionários.
11. Considerando-se as peculiaridades do caso, bem como os padrões adotados por esta Corte na fixação do valor indenizatório a título de danos morais por morte, reduzo a indenização arbitrada pelo Tribunal de origem para o valor de R$ 232.500,00 (duzentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), correspondente à 500 salários mínimos atuais. Correção monetária a partir da presente data e juros moratórios a partir do evento danoso.
12. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido.
( REsp 686.486/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 27/04/2009)
Analisando as circunstâncias do caso em exame, verifico que a mãe/nora (Cristiani Barros) sofreu cicatriz no rosto; o pai/filho (Luiz Sidney Bozelli), perdeu pai e mãe e teve redução nos movimentos da mão direita; e a filha/neta sobrevivente (Andressa) sofreu traumatismo crâneo encefálico, teve sequelas irreparáveis no que se refere ao sentido (cognição e raciocínio) e à atividade neuro-psicomotora, com redução de sua capacidade locomotora, distorções estéticas faciais, perspectiva de incapacidade ou redução da capacidade futura de trabalho, necessitando de constante atualização terapêutica e avaliações semestrais (cf. perícia, fls. 512 e seguintes).
Para caso de morte, os mais recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça têm estabelecido, em regra, indenizações no valor total de até 500 salários-mínimos, em moeda corrente, por familiar vitimado.
Considerados, portanto, os critérios jurisprudenciais, pautados pela moderação, proporcionalidade e razoabilidade, e avaliadas as condições pessoais e econômicas das partes, a realidade da vida e a imensa gravidade do caso concreto, avalio que o dano moral, no tocante ao autor Luiz Sidney Bozelli, deva ser redimensionado nos patamares máximos fixados, em regra, ou seja, a quantia correspondente a 1.000 salários-mínimos.
Para a menor Andressa, fixo indenização no valor equivalente a 500 salários-mínimos, considerando as gravíssimas lesões e sequelas acima descritas.
Arbitro em favor da autora Cristiani Barros indenização por danos morais no valor em moeda corrente correspondente a 200 salários mínimos, tendo em vista a circunstância de haver ela sofrido dano estético na face e tido que conviver com o dissabor, a preocupação e a necessidade de cuidados permanentes a serem dispensados a Andressa, sua filha que contava com apenas 4 anos na data do acidente.
Estes valores afastam a alegação de enriquecimento indevido dos ofendidos e, também, estimulam a adoção, pela recorrente, de práticas efetivas visando à prevenção de acidentes rodoviários, única forma de se diminuir a possibilidade de infortúnios dessa natureza, que não aproveitam a nenhuma das partes.
Quanto ao termo inicial de incidência dos juros moratórios, o acórdão recorrido merece ser mantido, uma vez que se alinha com a orientação jurisprudencial remansosa no âmbito desta Corte no sentido de que," em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso "(Súmula n. 54 do STJ). A propósito:
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE. RODOVIA. ANIMAIS NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDENAÇAO. DANO MATERIAL. CORREÇAO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I - (...). II - Juros moratórios incidentes a partir do evento danoso, no percentual de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do CC/2002 e, a partir desta data, fixados em 1% ao mês, conforme o art. 406 do CC/2002.
II - Embargos de declaração acolhidos.
(EDcl no REsp 687.799/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 03/08/2010);
EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. TRAVESSIA DE VIA FÉRREA. PENSIONAMENTO. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO.
1. No caso em que a vítima efetuava travessia na via férrea no momento do acidente, encontra-se configurada a responsabilidade extracontratual, incidindo a Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.
2. Embargos declaratórios, recebidos como agravo regimental, a que se dá provimento.
(EDcl no Ag 1006167/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 18/06/2009).
O mesmo não se pode dizer, contudo, no tocante à fixação do termo de início da incidência de correção monetária, pois esta, nos termos da Súmula 362 desta Corte, deve incidir a partir da data do arbitramento do dano moral, e não da data do acidente, conforme foi consignado no acórdão recorrido.
Nesse particular, cumpre ainda salientar que" a orientação das Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal, nos casos de indenização por danos morais, é no sentido de que o termo inicial da correção monetária é o momento da fixação de valor definitivo para a condenação "(AgRg no REsp 1190831/ES, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 29/06/2010).
Por fim, reduzida substancialmente a importância fixada para a condenação, cumpre adequar a verba honorária, antes arbitrada em 15% sobre o valor da causa (R$ 3.495.500,00, em 25.9.1998), ficando estabelecido, com base no art. 20, 3o, do CPC, o pagamento de 10% do valor da condenação em favor do advogados dos autores, já considerada a compensação decorrente da sucumbência recíproca adequadamente imposta na instância de origem, já que os autores decaíram de parte do pedido (parcela do dano emergente postulado e lucros cessantes).
Em face do exposto, conheço do recurso especial, dando-lhe parcial provimento para reduzir o valor arbitrado a título de danos morais ao patamar de R$ _TTREP_7(quinhentos e quarenta e cinco mil reais) para Luiz Sidney Bozelli; R$ 272.500,00 (duzentos e setenta e dois mil e quinhentos reais) para Andressa e R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais) para Cristiani Barros, valores que devem ser corrigidos a partir da data deste julgamento, fixados os honorários devidos ao advogado dos autores em 10% do valor da condenação.
Em consequência, julgo prejudicada a MC nº 16.841/SP, apensada aos presentes autos.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2009/0098210-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.127.484 / SP
Números Origem: 82778898 95462819 988277889
PAUTA: 15/03/2011 JULGADO: 15/03/2011
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : EXPRESSO DE PRATA CARGAS LTDA
ADVOGADO : ELAINE CRISTINA RANGEL DO N BONAFE FONTENELLE E OUTRO (S)
RECORRIDO : LUIZ SIDNEY BOZELLI E OUTROS
ADVOGADO : CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado por indicação da Sra. Ministra Relatora.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2009/0098210-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1127484 / SP
Números Origem: 82778898 95462819 988277889
PAUTA: 15/03/2011 JULGADO: 17/03/2011
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ANA MARIA GUERRERO GUIMARAES
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : EXPRESSO DE PRATA CARGAS LTDA
ADVOGADO : ELAINE CRISTINA RANGEL DO N BONAFE FONTENELLE E OUTRO (S)
RECORRIDO : LUIZ SIDNEY BOZELLI E OUTROS
ADVOGADO : CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial e julgou prejudicada a MC 16.841/SP, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1043902 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/03/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18659594/recurso-especial-resp-1127484-sp-2009-0098210-8/inteiro-teor-18659595

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