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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1224019 RS 2010/0201686-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1224019 RS 2010/0201686-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 23/03/2011
Julgamento
15 de Março de 2011
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1224019_RS_1302015316767.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1224019_RS_1302015316769.pdf
Relatório e VotoRESP_1224019_RS_1302015316768.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CIRCULAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. PROVA DOS AUTOS. PARECER TÉCNICO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADA. SÚMULA 283/STF.

1. O Tribunal de origem, após análise de farta documentação acostada aos autos, concluiu pela legalidade do lançamento efetuado pelo Fisco Estadual pela circulação de combustível, porquanto em momento algum conseguiu a recorrente afastar a presunção de legitimidade e veracidade que reveste o título fiscal.
2. O acórdão recorrido assentou que o lançamento fundou-se nos diversos documentos apreendidos na sede da empresa, onde evidenciou-se a ocorrência de diversas irregularidades, tais como, saída de mercadoria sem documentação fiscal, reaproveitamento de notas fiscais de saída, saídas para falsos destinatários, vendas com e sem notas ficais de mercadoria falsificada, omissão de registro de saída de mercadorias, servindo, por fim, os pareceres técnicos tão somente para auxiliar a atuação do Fisco, mas não como cerne para o lançamento.
3. A exclusão dos pareceres não tem o condão, por si só, de afastar a exigibilidade do lançamento efetuado, porquanto o acórdão recorrido revelou tratar-se de um dos elementos para a convicção da autoridade fiscal na perfectibilização do ato administrativo. Modificar as conclusões a que chegou a instância a quo, de modo a acolher a tese da recorrente, demandaria não apenas o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, mas também mensurar a importância dos pareceres frente aos outros elementos probatórios que embasaram o lançamento fiscal, o que é inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7 desta Corte Superior de Justiça.
4. Não abrangendo o recurso todos os fundamentos suficientes do julgado recorrido, é de se aplicar, por analogia, a Súmula 283/STF.
5. Após análise das provas produzidas nos autos, o Tribunal de origem concluiu ainda que o lançamento manteve-se incólume, visto que o fato gerador do ICMS não se restringia à circulação de gasolina, mas à circulação de petróleo ou combustível. Modificar a conclusão à que chegou a instância ordinária demandaria novamente o reexame do acervo fático-probatório, inviável ante a incidência do verbete sumular 07 desta Corte. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr (a). HUMBERTO BERGMANN ÁVILA, pela parte RECORRENTE: BELSUL SOLVENTES LTDA
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