jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1196941 SP 2010/0101899-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 23/03/2011
Julgamento
15 de Março de 2011
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1196941_SP_1302016708166.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1196941_SP_1302016708168.pdf
Relatório e VotoRESP_1196941_SP_1302016708167.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
RECORRENTE : SEBASTIAO ANTÔNIO DE OLIVEIRA E OUTROS
ADVOGADO : RICARDO MARCHI E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORA : LILIAN RODRIGUES GONÇALVES E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por Sebastião Antônio de Oliveira e outros, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 86):

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Pressuposta da assistência judiciária integral e gratuita é a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, LXXIV da CF) própria de um estado de penúria - Comprovada a impossibilidade financeira de alguns autores - Análise dos demonstrativos de pagamento - Falta de verossimilhança da alegação de pobreza jurídica com relação aos autores que auferem proventos acima de R$líquidos, computados os descontos legais - Decisão reformada em relação aos requerentes que percebem proventos inferiores a R$ 2.400,00.

Os recorrentes, nas razões do recurso especial, além de apontarem a ocorrência de dissídio jurisprudencial, alegam violação dos artigos , LXXIV, da Carta Magna e 2º e 4º da Lei n. 1.060/50, acerca das seguintes questões (fls. 104-113):

a) o acórdão recorrido afrontou o referido dispositivo constitucional, que estabelece normas para a concessão da assistência judiciária, na medida em que o texto magno não exige que a parte comprove insuficiência de recurso perante o Poder Judiciário para desfrutar da gratuidade de justiça, visto que tal prova só é exigida perante o serviço de assistência judiciária mantida pelo próprio Estado, que não se confunde com gratuidade de justiça;

b) a decisão hostilizada contrariou lei federal, dando interpretação diferente daquela contida na Lei n. 1.060/50, buscando fundamentos que ignoram a real existência do texto de regência, uma vez que bastaria a simples afirmação de pobreza no sentido da lei, condição que se presume, independente de prova, na petição inicial;

c) não se exige o estado de pobreza absoluto para a obtenção do benefício, já que a Lei n. 1.060/50 não o menciona como condição para a obtenção da assistência judiciária gratuita, mas sim a insuficiência de recurso;

d) quando a lei fala em "necessitado", deve-se entender não como sentido de "miserável" ou "indigente", mas sim aquele que possui rendimentos suficientes apenas para a sua mantença e de sua família; e

e) o fato de os autores perceberem salários considerados razoáveis (superiores a R$ 2.400,00, líquidos) não significa que neste momento de suas vidas estejam em condições de arcar com tais custas, considerando as despesas familiares pagas mensalmente com educação dos filhos, alimentação, habitação, vestuário, médicos, água, luz, telefone, transporte, entre outras.

Por fim, requerem que seja reformada a decisão recorrida, dando provimento ao apelo extremo.

Contrarrazões apresentadas (fls. 137/142).

O apelo nobre foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 150/151).

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇAO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIOLAÇAO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DECLARAÇAO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇAO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS.
1. Trata-se de recurso especial cuja controvérsia orbita em torno da concessão do benefício da gratuidade de justiça.
2. O STJ, em sede de recurso especial, conforme delimitação de competência estabelecida pelo artigo 105, III, da Constituição Federal de 1988, destina-se a uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional federal, razão pela qual é defeso, em seu bojo, o exame de matéria constitucional, cuja competência é do STF.
3. Há violação dos artigos e da Lei n. 1.060/50, quando os critérios utilizados pelo magistrado para indeferir o benefício revestem-se de caráter subjetivo, ou seja, criados pelo próprio julgador, e pelos quais não se consegue inferir se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e dos honorários irá ou não prejudicar o seu sustento e o de sua família.
4. A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas.
5. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto , a atual situação financeira do requerente.
6. No caso dos autos, os elementos utilizados pelas instâncias de origem para indeferir o pedido de justiça gratuita foram: a remuneração percebida e a contratação de advogado particular. Tais elementos não são suficientes para se concluir que os recorrentes detêm condições de arcar com as despesas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo dos próprios sustentos e os de suas respectivas famílias.
7. Recurso especial provido, para cassar o acórdão de origem por falta de fundamentação, a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça nos termos dos artigos e da Lei n. 1.060/50.
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se, originariamente, de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelos servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, na qual pleiteiam, em face da Fazenda Pública Estadual, o pagamento de vantagem pecuniária, a título de sexta-parte dos vencimentos integrais, incidentes sobre a totalidade dos vencimentos auferidos, que não vinha sendo adimplida nos moldes determinados pela Constituição Estadual, bem como o deferimento da justiça gratuita, ao fundamento de que não possuem condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem que comprometam os seus próprios sustentos.

O Juízo singular indeferiu a concessão da gratuidade de justiça nos seguintes termos:

[...]
Com efeito, a legislação permite a concessão de Justiça gratuita em razão de declaração de pobreza do necessitado.
Contudo, a declaração, na verdade, é mera presunção relativa, a necessitar de outros elementos capazes de indicar a veracidade da declaração. Não é crível que, diante dos princípios que regem a Administração Pública, tenha o Estado, ou seja, toda a coletividade, de suportar o ônus com base em mera declaração desprovida de qualquer outro indicativo, sobretudo diante do comando do art. , inc. LXXIV, da Constituição da República.
No presente caso, os Autores têm rendimentos mensais garantidos, com proventos líquidos que chegam a mais de sete mil reais , o que leva a concluir que têm como suportarem as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento, até a considerar o valor atribuído à causa e o número de autores que deverão desembolsar, cada um, menos de sessenta reais .
Ademais, evidentemente, contrataram advogado que deve estar sendo, ou será ao final, remunerado, pois não se crê que tenha o advogado dispensado seus honorários, mesmo diante da alegada situação dos Autores.
Então, o Poder Judiciário precisa exercer rígida fiscalização, a fim de apenas conceder o benefício aos realmente necessitados, sobe pena de estar a prejudicar toda a coletividade.
Por essas razões, INDEFIRO a concessão da Justiça gratuita.
Intimem-se para regularizar o recolhimento das custas iniciais, em 10 dias. No silêncio, intimem-se os autores, pelo correio, a procederem ao recolhimento em 48 horas, sob pena de extinção.
[...]

Em sede de agravo de instrumento, o Tribunal estadual assim se pronunciou:

[...]
Pretendem os agravantes o deferimento do benefício da justiça gratuita.
Os agravantes requereram, em primeira instância, o benefício da assistência judiciária gratuita, que foi indeferido pelo Juízo "a quo" (fls.40).
A r. decisão agravada baseou-se no fato dos agravantes terem rendimentos mensais garantidos, conforme pôde ser verificado na documentação apresentada aos autos (holerites) e que poderiam suportar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento tendo em vista o valor atribuído à causa, o número de autores e a contratação de advogado particular.
Dispõe o artigo 4 o da Lei nº 1060/50 o seguinte:
"Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. I o Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta Lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (...)"(grifos nossos)
Os agravantes juntaram declaração de pobreza (fls. 23/31) e fizeram prova da sua condição financeira com a juntada de cópias de seus holerites (fls.32/39), com exceção da co-agravante Suely dos Santos Munhoz.
Embora os valores constantes nos demonstrativos de pagamento por si só não afastem a alegada insuficiência financeira, devem ser considerados outros elementos que tornam sem efeito essa presunção de pobreza.
O pressuposto da assistência jurídica integral e gratuita assegurada pela Constituição Federal é a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, LXXIV) própria de um estado de pobreza incompatível com a natureza dos rendimentos demonstrados pelos agravantes acima referidos.
Através dos holerites apresentados aos autos, pode-se verificar que os autores Sebastião Antônio de Oliveira, Aparecida Célia Martos Torres, Carlos Alberto Giorgetti, Flavia Branquinho de Barros, José Roberto Benzoni e Minervina de Fátima Rodrigues da Fonseca, percebem proventos líquidos mensais, computados os descontos legais, nos valores de R$ 2.624,28, R$ 3.141,54, R$ 7.455,89, R$ 3.238,90, R$ 7.835,18 e R$ 3.012,23, respectivamente.
Assim, as declarações firmadas por eles (fls. 23, 24, 25, 27, 30 e 31) não encontram apoio nos documentos anexados, os quais foram analisados, também, com fundamento no princípio da razoabilidade.
Ademais, a presunção de pobreza é relativa, admitindo prova em contrário, de forma que foi descaracterizada pela situação probatória dos autos.
Além disso, a causa tem pequeno valor (R$ 10.000,00).
Com relação à co-agravante Suely dos Santos Munhoz, intimada a comprovar sua hipossuficiência com a juntada de documentação pertinente (fls. 67/68), apresentou somente um holerite referente a uma outra servidora pública estadual que não é parte neste processo, Carmen Silva Dias (fls.77). Todavia, fica claro que seus rendimentos não são inferiores a R$ 2.600,00, considerando ser ela Escrevente Técnico Judiciário há mais de 10 (dez) anos, conforme declaração de fls.29. O holerites juntados aos autos de outros co-agravantes que ocupam o mesmo cargo (fls. 32, 33, 36 e 39) revelam rendimentos mensais líquidos acima de R$ 2.600,00.
Relativamente a Suely dos Santos Munhoz, a declaração firmada (fls. 29) não enseja a presunção de pobreza.
Quanto às demais autoras, Devanise Pinto Duraes e Gisele dos Santos Freiria, não tem cabimento o indeferimento do pedido de justiça gratuita, porque elas auferem proventos líquidos inferiores a R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
Sendo assim, a r. decisão "a quo" é de ser reformada em parte, para se conceder às agravantes Devanise Pinto Duraes e Gisele dos Santos Freiria, o benefício da assistência judiciária, com base no artigo , "caput", da Lei nº 1060/50. Cabe a manutenção do indeferimento com relação aos co-agravantes, Sebastião Antônio de Oliveira, Aparecida Célia Martos Torres, Carlos Alberto Giorgetti, Flavia Branquinho de Barros, José Roberto Benzoni, Minervina de Fátima Rodrigues da Fonseca e Suely dos Santos Munhoz que auferem proventos líquidos superiores a R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
Ante o exposto, DAO PROVIMENTO EM PARTE ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
[...]

Contra a presente decisão colegiada foi interposto o recurso especial sob análise.

Assiste razão aos recorrentes.

Inicialmente, consigna-se que foi apreciada a matéria relativa à interpretação dos dispositivos legais tidos por violados (artigos e da Lei n. 1.060/50) pela instância a quo, presentes, ainda, os demais pressupostos de admissibilidade, mas não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial em conformidade com os artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, e , do RISTJ, razão pela qual conheço do Recurso Especial apenas pela alínea a do inciso III do artigo 105 da CF/88.

No mérito, antes de adentrar-se no exame das questões postas em discussão, oportuno elaborar uma breve exposição sobre a origem e evolução da justiça gratuita em nosso país.

Primeiramente, importante frisar que justiça gratuita, assistência judiciária e assistência jurídica são institutos distintos, não obstante serem utilizados, comumente, como sinônimos. A gratuidade de justiça compreende desobrigar o benefíciário do adiantamento das despesas vinculadas ao processo, sejam elas judiciais ou não, como também dos honorários advocatícios. A assistência judiciária está afeta à representação gratuita da demanda por advogado, público ou particular. A assistência jurídica abrange, além do patrocínio da causa, a prestação de serviços jurídicos de natureza extrajudicial sem ônus para o assistido.

Com efeito, o acesso à Justiça é garantia fundamental e encontra-se prevista no artigo , XXXV, da Constituição Federal de 1988, verbis : "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Todavia, a prestação jurisdicional no Brasil possui um ônus financeiro, consubstanciado no pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários contratuais e de sucumbência.

Assim, para dar efetividade e eficácia a este direito essencial, o texto constitucional determinou, primeiramente, que o Estado prestasse assistência judiciária àqueles que não possuíssem recursos para acionar o Poder Judiciário na busca de tutela jurisdicional. Posteriormente preconizou-se a prestação de assistência jurídica.

A assistência judiciária, constitucionalmente, surgiu no Brasil sobre a égide da Constituição da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1934, cujo artigo 113, item 32, previa o seguinte: "a União e os Estados concederão aos necessitados assistência judiciária, criando, para esse efeito, órgãos especiais assegurando a isenção de emolumentos, custas, taxas e selos".

O benefício permaneceu com status constitucional nas seguintes Cartas Magnas: a) Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946, artigo 141, 35, v erbis : "O Poder Público, na forma que a lei estabelecer, concederá assistência judiciária aos necessitados"; b) Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1967, artigo 150, 32, ipsis litteris : "Será concedida assistência Judiciária aos necessitados, na forma da lei"; e c) Emenda Constitucional n.1, de 1969, artigo 153, 32, litteratim : "Será concedida assistência judiciária aos necessitados, na forma da lei".

Já a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo , LXXIV, dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Note-se que o atual texto constitucional utiliza-se do instituto de assistência jurídica que, como já esposado, possui maior abrangência que o da assistência judiciária.

Na esfera infraconstitucional tem-se indícios de assistência judiciária nas Ordenações Manuelinas e Filipinas, consubstanciada na dispensa de preparo do agravo ordinário - desde que a parte rezasse em audiência pela alma do rei de Portugal; e nas Leis Imperiais n. 261/1841 dispensando o réu pobre de pagamento das custas e n. 150/1842 isentando o litigante de pagar o dízimo de Chancelaria. Verifica-se, também, a presença do instituto nos Códigos de Processo Civil de Pernambuco, São Paulo, Minas Gerais e Distrito Federal.

O Código de Processo Civil de 1939, Decreto-lei n. 1.608, estabeleceu um sistema nacional de legislação processual, uma vez que a Carta Maior de 1934, artigo , XIX, a, atribuiu competência privativa da União para legislar sobre direito penal, comercial, civil, aéreo e processual , registros públicos e juntas comerciais, reservando capítulo próprio ao benefício da justiça gratuita, regulando-o em âmbito nacional, por meio dos artigos 68 a 79. (grifo nosso)

Posteriormente, com a promulgação da Lei n.1.0600, de 5/2/1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, a matéria passou a ser tratada de forma específica pela referida norma, sendoCódigo de Processo Civill utilizado de forma subsidiária.

Feitas tais considerações passa-se ao exame das questões suscitadas no recurso especial.

Conforme relatado os recorrentes, nas razões do recurso especial, além de apontarem a ocorrência de dissídio jurisprudencial, alegam violação dos artigos , LXXIV, da Carta Magna e 2º e 4º da Lei n. 1.060/50, acerca das seguintes questões:

a) o acórdão recorrido afrontou referido o dispositivo constitucional, que estabelece normas para a concessão da assistência judiciária, na medida em que o texto magno não exige que a parte comprove insuficiência de recurso perante o Poder Judiciário para desfrutar da gratuidade de justiça, visto que tal prova só é exigida perante o serviço de assistência judiciária mantida pelo próprio Estado, que não se confunde com gratuidade de justiça;

b) a decisão hostilizada contrariou lei federal, dando interpretação diferente daquela contida na Lei n. 1.060/50, buscando fundamentos que ignoram a real existência do texto de regência, uma vez que bastaria a simples afirmação de pobreza no sentido da lei, condição que se presume, independente de prova, na petição inicial;

c) não se exige o estado de pobreza absoluto para a obtenção do benefício, já que a Lei n. 1.060/50 não o menciona como condição para a obtenção da assistência judiciária gratuita, mas sim a insuficiência de recurso;

d) quando a lei fala em "necessitado", deve-se entender não como sentido de "miserável" ou "indigente", mas sim aquele que possui rendimentos suficientes apenas para a sua mantença e de sua família; e

e) o fato de os autores perceberem salários considerados razoáveis (superiores a R$ 2.400,00, líquidos) não significa que neste momento de suas vidas estejam em condições de arcar com tais custas, considerando as despesas familiares pagas mensalmente com educação dos filhos, alimentação, habitação, vestuário, médicos, água, luz telefone, transporte, entre outras.

No concernente à alegação de violação do artigo , LXXIV, da Carta Magna, é sabido que o STJ, em sede de recurso especial, conforme delimitação de competência estabelecida pelo artigo 105, III, da Constituição Federal de 1988, destina-se a uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional federal, razão pela qual é defeso, em seu bojo, o exame de matéria constitucional, cuja competência é do STF.

Quanto à eventual afronta aos artigos e da Lei n. 1.060/50, verifica-se que está configurada, uma vez que os critérios utilizados pelas instâncias a quo para indeferir a gratuidade de justiça revestiram-se de caráter subjetivo, não se podendo inferir se o pagamento das despesas do processo e dos honorários de sucumbência irá prejudicar o próprio sustento dos recorrentes e de suas respectivas famílias.

Isso porque, não obstante o contido nos referidos dispositivos, a constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem de presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas.

Importante a transcrição dos mencionados artigos:

Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.
Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
[...]
4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.
2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados.
3º. A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos 1º e 2º deste artigo.

Importante registrar que a referida análise pelo Juízo não pode ser efetuada de modo subjetivo, ou seja, segundo seus próprios critérios, devendo ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com vistas a verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não arcar com tais dispêndios judiciais, bem como evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto.

Oportuno, nessa fase do debate, o registro das alterações sofridas pela Lei n. 1.060/50, desde a sua criação, dentre as quais se destacam as seguintes:

a) a redação do artigo 1º, que na sua origem a assistência judiciária era prestada pelos poderes públicos federal e estadual. Já a revisão promovida pela Lei n. 7.510/86 acresceu a colaboração dos Municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil;

b) a previsão anterior do caput do artigo 4º, que exigia da parte requerente a menção, na petição inicial, do rendimento ou vencimento que percebia bem como dos encargos próprios e os da família. A Lei n. 7.510/86 estabeleceu que para a parte gozar dos benefícios de assistência judiciária basta a simples afirmação, na própria exordial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família;

c) o texto do 1º do artigo 4º sofreu duas modificações. A disposição original determinava que a petição inicial seria instruída por um atestado de pobreza, expedido pela autoridade policial ou pelo prefeito municipal. Esta redação foi alterada pela Lei n. 6.707/79, que manteve mencionado atestado e as autoridades competentes para expedi-lo, acrescendo que o documento seria dispensado pela vista do contrato de trabalho que comprove o recebimento de salários igual ou inferior ao dobro do mínimo legal regional. A previsão atual determinada pela Lei n. 7.510/86 considera presumidamente pobre, até prova em contrário, aquele que afirmar tal condição nos termos desta lei, estabelecendo pena na hipótese de inverdade;

d) a inclusão do 3º ao artigo 4º, prevendo que a carteira de trabalho e previdência social - CTPS, devidamente legalizada, apresentada em juízo, onde se possa verificar a condição do requerente, substitui o atestado de pobreza.

Como se pode observar, a Lei de Assistência Judiciária, ao substituir a menção, na petição inicial, do rendimento ou vencimento, percebido pelo requerente, como dos encargos próprios e os da família por simples declaração na exordial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, não afastou a possibilidade de que seja comprovada em Juízo tal situação.

Nessa esteira, o artigo da referida lei permite que o magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade de justiça, perquira sobre as reais condições econômicas-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência.

A propósito, confira-se o que prevê o citado dispositivo:

Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA AÇAO NAO EVIDENCIADOS. DECLARAÇAO DE POBREZA. PRESUNÇAO RELATIVA.
1. Não configurados os pressupostos específicos da ação cautelar fumus boni iuris e periculum in mora , há de ser extinta a medida cautelar, sem resolução de mérito, por carecer o autor de interesse processual.
2. A declaração de pobreza, em que se funda o pedido de assistência judiciária gratuita, encerra presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender, com base nos elementos de que para tanto dispõe, que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.
3. Agravo regimental desprovido (AgRg na MC 16.598/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 10/09/2010).
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SITUAÇAO ECONÔMICA QUE AFASTA A PRESUNÇAO DE ESTADO DE NECESSIDADE. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. I. Conquanto, em princípio, seja suficiente à obtenção da assistência gratuita a simples declaração do estado de necessidade, podem as instâncias ordinárias, à luz dos elementos dos autos, indeferir o pedido ou exigir reforço probatório, quando restar evidenciado que o requerente dispõe de capacidade econômica para suportar as despesas do processo. Precedentes do STJ.
II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ).
III. Recurso especial não conhecido (REsp 515.195/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe 03/08/2010).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇAO DO ESTADO DE MISERABILIDADE.
1. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.
2. Os agravantes não trouxeram qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual entende-se que ela há de ser mantida na íntegra.
3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIAO), QUARTA TURMA, DJe 18/12/2008).

Em reforço desta tese, extrai-se na leitura do artigo da Lei n. 1.060/50, que a deficiência de recursos para empreitada judicial refere-se a um determinado momento, uma vez que o verbo utilizado "não está em condição" denota um estado que pode ser modificado ou não.

Esse entendimento encontra respaldo nas normas insertas nos artigos 6º, 7º e 8º da mencionada lei, que tratam, respectivamente, da formulação do pedido de gratuidade no curso da ação (podendo ser concedido ou denegado de plano à luz das provas produzidas), da contrariedade da parte e da revogação do benefício.

Confiram-se os dispositivos legais em destaque:

Art. 6º. O pedido, quando formulado no curso da ação, não a suspenderá, podendo o juiz, em face das provas, conceder ou denegar de plano o benefício de assistência. A petição, neste caso, será autuada em separado, apensando-se os respectivos autos aos da causa principal, depois de resolvido o incidente.
Art. 7º. A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.
Parágrafo único. Tal requerimento não suspenderá o curso da ação e se processará pela forma estabelecida no final do artigo 6º. desta Lei.
Art. 8º. Ocorrendo as circunstâncias mencionadas no artigo anterior, poderá o juiz, ex-offício, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis.

Assim, para o indeferimento da gratuidade de justiça, não pode o Juízo balizar-se apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas, é necessário que, caso haja fundadas razões para o questionamento do pedido do benefício, se faça o cotejo das condições econômicas-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família.

Esta é a lição do mestre Augusto Tavares Rosa Marcacini, na obra Assistência Jurídica, Assistência Judiciária e Justiça Gratuita (2001, págs. 85-86), Editora Forense , Rio de Janeiro, verbis :

O conceito de necessitado não é determinada mediante regras rígidas, matemáticas, não se utilizando limites numéricos determinados. Têm direito ao benefícios aqueles que não podem arcar com os gastos necessários à participação no processo, na medida em que, contabilizados seus ganhos e os seus gastos com o próprio sustento e da família, não lhe reste numerário suficiente para tanto. O direito do benefício decorre da indisponibilidade financeira do sujeito.
Em face da notória insuficiência do salário mínimo vigente em nosso país, pode ser possível presumir que aquele que aufere até cinco salários mínimos, por exemplo, é quase que certamente merecedor de usufruir dos benefícios. Mas, como dissemos, não se deve utilizar números fechados como critérios. Um chefe de uma família numerosa, que pague aluguel e que tenha filhos em idade escolar, por exemplo, mesmo percebendo o equivalente a dez salários mínimos pode não ter condições de arcar com as despesas de um processo. De outro lado, um jovem que viva com os pais, os quais provêm o seu sustento, moradia e estudo, e que ganhe um ou dois salários mínimos que não são empregados em qualquer despesas essencial para a sua mantença, pode não ser considerado beneficiário.
O patrimônio daquele que postula a gratuidade, a menos que notoriamente vultoso, não é parâmetro para se determinar a condição de necessitado. O fato de ter um bem imóvel, ser titular de linha telefônica, ou possuir automóvel, não impede a concessão do benefícios. Ora, se mesmo tendo um bem imóvel, os rendimentos da parte não lhe são suficientes para arcar com as custas e honorários sem prejuízo do sustento, tal propriedade não é empecilho à concessão da gratuidade. Não é nem um pouco razoável pretender que a pessoa se desfaça do imóvel que mora para arcar com os custos do processo. Nem se deve presumir que a propriedade sobre um imóvel seja sinal exterior de riqueza, apto a afastar o benefício.

O STJ tem o entendimento, nas hipóteses de pedido de deferimento do benefício da justiça gratuita, em sede especial, negado pelas Cortes a quo, que o postulante comprove que não possui condições para arcar com os custos do processo sem o prejuízo de sua mantença e da família.

A propósito, confiram-se os precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NO RECURSO ESPECIAL. NAO COMPROVAÇAO.
1. Hipótese em que se alega que conforme a lei de assistência judiciária, basta a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios para que seja concedido o benefício de gratuitade de justiça.
2. A norma contida nos arts. , parágrafo único, e , , da Lei 1.060/50 reza que a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que o requerente comprove sua condição de hipossuficiente, bastando-lhe, para obtenção do benefício, sua simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.
3. Entretanto, cuidando-se de afirmação que possui presunção iuris tantum, pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente.
4. Agravo regimental não provido (AgRg no AgRg no REsp 1107965/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/05/2010).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO TRASLADO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DO RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇAO.
1. É pacífico no STJ o entendimento de que a juntada de cópia do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno dos autos é peça essencial ao conhecimento do Agravo de Instrumento. Ademais, a condição de beneficiário da justiça gratuita deve ser requerida e comprovada no momento da interposição do recurso.
2. Agravo Regimental não provido (AgRg no Ag 1123656/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 30/09/2010).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DE REMESSA E RETORNO. INEXISTENTE. SÚMULA 187/STJ. RECURSO DESERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO, SEQUER PEDIDO, DE JUSTIÇA GRATUITA POR DECLARAÇAO DE POBREZA. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO. DECISAO MANTIDA.
1. É da letra do enunciado 187 da Súmula do STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos".
2. Em que pese a jurisprudência do STJ aceitar que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode estar embasada em declaração de pobreza firmada por advogado da parte com poderes para o foro em geral, sendo desnecessário poderes específicos" (EDcl no AgRg no AgRg no Ag 715.273/MG, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ 23/10/06), no caso, não consta nos autos pedido de justiça gratuita, sequer documentação hábil a confirmar tal alegação.
3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1173871/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/09/2010).

As questões trazidas ao STJ acerca do benefício da justiça gratuita, concedido ou negado pelas instâncias de origem, com base em critérios determinados, como: número de salários mínimos, remuneração percebida, imóvel próprio, contratação de advogado particular, são resolvidas aplicando a Súmula n. 7/STJ, ao entendimento de que envolvem análise de matéria fático-probatória.

Tem-se que esta posição não se reveste na prestação jurisdicional mais adequada, uma vez que para a referida matéria apresentam-se as seguintes soluções, a saber, se ultrapassado o juízo definitivo de admissibilidade:

a) No caso de deferimento do benefício, não tendo o magistrado fundadas razões para questionar o pedido de justiça gratuita, e nem contrariedade da parte adversa, basta a declaração na forma estabelecida pelo artigo da Lei n. 1.060/50;

b) Na hipótese de as instâncias ordinárias, ao analisarem o pedido de justiça gratuita, amparadas em fundadas razões, com ou sem impugnação da parte adversa, considerar o caso concreto contabilizando os ganhos e os gastos do requerente com o próprio sustento e da família, para indeferir ou deferir o benefício, a revisão dessa decisão esbarra, necessariamente, no enunciado da Súmula n. 7/STJ ; e

c) se as instâncias a quo, examinando o referido pedido, utilizarem-se de critérios próprios, inaptos a verificar se o postulante possui ou não condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo de sua mantença e da família, para indeferir o benefício, exige-se desta Corte que se efetue o juízo de cassação, para que o Tribunal a quo exare outro decisum , considerando o binômio possibilidade-necessidade a fim de aferir a verdadeira condição econômico-financeira do requerente.

Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto , a atual situação financeira do requerente.

No caso dos autos, os critérios utilizados pelas instâncias de origem para indeferir o pedido de justiça gratuita foram: a remuneração percebida e a contratação de advogado particular. Tais elementos não são suficientes para se concluir que os recorrentes detêm condições de arcar com as despesas processuais e os honorários de sucumbência sem prejuízo dos sustentos próprios e os de suas respectivas famílias.

Isso posto, dou provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão de origem por falta de fundamentação, a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça nos termos dos artigos e da Lei n. 1.060/50.

É como voto.


Documento: 14050047 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18660051/recurso-especial-resp-1196941-sp-2010-0101899-8-stj/relatorio-e-voto-18660053

Informações relacionadas

Wander Fernandes, Advogado
Artigoshá 3 anos

A Justiça Gratuita sob a ótica do STJ.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2004240 RS 2021/0331473-9

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2083920-71.2019.8.26.0000 SP 2083920-71.2019.8.26.0000

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (CORTE ESPECIAL): 5036075-37.2019.4.04.0000 5036075-37.2019.4.04.0000

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 1411752-42.2021.8.12.0000 MS 1411752-42.2021.8.12.0000