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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 996884 SP 2007/0241530-5

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no REsp 996884 SP 2007/0241530-5

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 25/03/2011

Julgamento

15 de Março de 2011

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorEDCL-RESP_996884_SP_1302019932675.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-RESP_996884_SP_1302019932677.pdf
Relatório e VotoEDCL-RESP_996884_SP_1302019932676.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE.

1. Os embargantes alegam que o julgado incorreu em omissão porque deixou de observar que a matéria contida nos dispositivos infraconstitucionais indicados no recurso especial foi abordada no acórdão recorrido. Por fim, aduzem ser desnecessária a revisitação de matéria fática porque o contrato e os aditivos contratuais encontram-se explicitados no acórdão recorrido.
2. São inexistentes os vícios apontados pelos embargantes. O aresto foi claro quanto à ausência de prequestionamento e à necessidade de reexaminar matéria de fato.
3. A pretensão manifestada nos embargos é nitidamente infringente, vale dizer, de rediscussão quanto ao juízo de conhecimento do apelo, o que não se admite nesta sede recursal.
4. Os dispositivos indicados como malferidos não obtiveram carga decisória na Corte de origem, nem sequer implicitamente.
5. Há prequestionamento implícito quando o acórdão, mesmo sem mencionar o dispositivo legal, interpreta a norma nele encartada, fazendo-a incidir ou negando-lhe aplicação no caso concreto. Para configurar-se, portanto, é necessário que o aresto recorrido, indiscutivelmente, tenha interpretado a norma federal que se aponta como violada no apelo, ainda que não mencionado, de modo expresso, o dispositivo, o que não é o caso dos autos.
6. Se o aresto recorrido decidiu com base nas informações contidas em contrato ajustado entre as partes, rever tais premissas é matéria estranha às finalidades do recurso especial, como aponta a Súmula 5 desta Corte.
7. O aresto recorrido, ainda que sumariamente, manteve as conclusões da sentença, que se embasou na exegese sistemática de várias normas do aditivo contratual para concluir que a intenção dos contratantes era de se vincularem à nova fórmula de cálculo das tarifas por um longo período, e não apenas para o período estipulado de vigência do aditivo.
8. Adotar entendimento diverso, interpretando, isoladamente, uma cláusula contratual de vigência, é tarefa vedada a esta Corte, a quem não compete examinar fato e provas dos autos, mas apenas dar a última interpretação sobre leis federais e tratados internacionais.
9. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18660416/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-996884-sp-2007-0241530-5