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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 137545 PR 2009/0102555-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 25/03/2011
Julgamento
15 de Março de 2011
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-HC_137545_PR_1302020464870.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-HC_137545_PR_1302020464872.pdf
Relatório e VotoAGRG-HC_137545_PR_1302020464871.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REITERAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. IRREGULARIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O agravo regimental destina-se a combater a decisão agravada, e, portanto, deve se concentrar em tentar infirmar os fundamentos que lhe guarnecem. Fora disso, qualquer outra alegação não merece ser levada em consideração.
2. Não apresentados argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, não merece acolhida a súplica.
3. Há de ser negado seguimento a habeas corpus que é mera reiteração de outro já julgado, tendo sido dirimida a questão controvertida, relativa a competência.
4. Eventual irregularidade na prisão cautelar (preventiva ou flagrante), fica prejudicada com superveniência da sentença condenatória, novo título, onde mantido o encarceramento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18660480/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-137545-pr-2009-0102555-0

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