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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no REsp 1173916 RS 2009/0248005-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgRg no REsp 1173916 RS 2009/0248005-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 17/03/2011
Julgamento
1 de Março de 2011
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-AGRG-RESP_1173916_RS_1302036801107.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-AGRG-RESP_1173916_RS_1302036801109.pdf
Relatório e VotoEDCL-AGRG-RESP_1173916_RS_1302036801108.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. MÉRITO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.

A embargante alega existir omissão no decisum, pois o agravo regimental deveria ter sido submetido ao colegiado já que não houve acolhimento total de sua pretensão. 2. Com o fim de sanar a irregularidade, reitero a decisão agravada, que recebeu a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PENSÃO POR MORTE. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. 1. O agravante alega: a) o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, deve ser aplicado em sua inteireza, pois se destina a regular situações como a dos autos, afastando-se a incidência do art. 406 do Código Civil ante a sua especialidade; b) o afastamento da "aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, sem a declaração de inconstitucionalidade, corresponde à violação direta da Súmula Vinculante 10/STF"; c) alternativamente, que "a aplicação da taxa SELIC ao período posterior ao advento do Novo Código Civil pode corresponder a reformatio in pejus, uma vez que apenas o INSS recorreu do acórdão regional". 2. Os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6% serão aplicados tão somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor (REsp. 1.086.944/SP, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, DJe de 04.05.09). Na mesma linha, a Lei 11.960/09, que alterou o critério de cálculo dos juros moratórios, modificando a redação do art. -F da Lei 9.494/97, por ser espécie de norma instrumental material, não deve incidir nos processos em curso. 3. In casu, a ação foi ajuizada em 23.04.03, antes da edição da Lei n. 11.960/09, que alterou o artigo art. 1.º
-F da Lei n.º 9.494/97, não se aplicando, portanto, à espécie. 4. À luz do princípio do tempus regit actum, os juros devem ser fixados à taxa de 0,5% ao mês (art. 1.062 do CC/1916) no período anterior à data de vigência do novo Código Civil (10.1.2003) e, em relação ao período posterior, nos termos do disposto no art. 406 do Código Civil de 2002, o qual corresponde à Taxa Selic. 5. No entanto, sob pena de reformatio in pejus, deve ser modificada a decisão agravada quanto aos juros após a edição do Código Civil de 2002, mantendo-se os juros de 1% fixados no acórdão recorrido, não incidindo, dessa forma, a taxa Selic. 6. Decisão agravada reconsiderada em parte, apenas para afastar a reformatio in pejus. 3. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental e provido em parte.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18662916/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-resp-1173916-rs-2009-0248005-9

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