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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 677177 PR 2004/0099220-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 677177 PR 2004/0099220-8
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 16/03/2011
Julgamento
1 de Março de 2011
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_677177_PR_1302038530017.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_677177_PR_1302038530019.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_677177_PR_1302038530018.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS DE FORMA IMEDIATA E EM PARCELA ÚNICA.

1 - Abusiva a disposição contratual estabelecendo, em caso de resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das prestações pagas de forma parcelada.
2 - Com a resolução, retornam as partes contratantes à situação jurídica anterior ("status quo ante"), impondo-se ao comprador o dever de devolver o imóvel e ao vendedor o de ressarcir as prestações até então adimplidas, descontada a multa pelo inadimplemento contratual.
3 - Precedentes específicos desta Corte.
4 - AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PROVIMENTO.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Nancy Andrighi e Massami Uyeda (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18663099/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-677177-pr-2004-0099220-8

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