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20 de Novembro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : EDcl no AgRg no RMS 29100 MS 2009/0049903-5

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA DO STJ. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO PARA CONCEDER A ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 7 anos
    Processo
    EDcl no AgRg no RMS 29100 MS 2009/0049903-5
    Orgão Julgador
    T6 - SEXTA TURMA
    Publicação
    DJe 21/03/2011
    Julgamento
    1 de Março de 2011
    Relator
    Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

    Ementa

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA DO STJ. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO PARA CONCEDER A ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

    1. O STJ firmou compreensão de que, se aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, o candidato deixa de ter mera expectativa de direito para adquirir direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi habilitado, como ocorreu na espécie.

    2. Embargos de declaração rejeitados.

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