jusbrasil.com.br
31 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1192745 PE 2010/0079717-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1192745 PE 2010/0079717-6
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 21/03/2011
Julgamento
1 de Março de 2011
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1192745_PE_1302041450403.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1192745_PE_1302041450405.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1192745_PE_1302041450404.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO INATACADOS. SÚMULA 182DO STJ. APLICAÇÃO. DECADÊNCIA. EXAME. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO 538DO CPC. CABIMENTO.

1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula 182/STJ).
2. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC quando o Tribunal decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional.
3. Tendo o Tribunal a quo se baseado no conjunto probatório dos autos, para concluir pela configuração da decadência do direito de ação, infirmar tal fundamento, no caso, demandaria, necessariamente, o reexame dos fatos e provas conduzidos aos autos, providência que é defesa nesta Instância especial, a teor da orientação fixada pela Súmula 7/STJ.
4. Registre-se, ainda, que: "A valoração de prova a ensejar o recurso especial é aquela em que há errônea aplicação de um princípio legal ou negativa de vigência à norma pertinente ao direito probatório." (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 16.138/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 4/10/1993).
5. Fixada a verba honorária a partir da moldura fática dos autos, alterar o quantum arbitrado pelas Instâncias ordinárias implica o revolvimento do acervo probatório dos autos, o que também encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ.
6. Considerando que os embargos de declaração opostos na origem não pretendiam o prequestionamento de questão federal, mas a rediscussão da matéria examinada, afasta-se a incidência da Súmula 98/STJ para manter a multa aplicada com fundamento no parágrafo único do art. 538 do CPC.
7. Por fim, é de se verificar que o dissídio jurisprudencial não logrou configurar-se demonstrado no caso. Seja porque não observados os requisitos de sua comprovação, insertos nos arts. 255, §§ 1º e , do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC, seja porque, da simples transcrição das ementas, verifica-se não haver similitude fática entre os julgados confrontados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após voto-vista do Sr. Ministro Celso Limongi, negando provimento ao agravo regimental, e os votos dos Srs. Ministros Haroldo Rodrigues e Maria Thereza de Assis Moura no mesmo sentido, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18663494/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1192745-pe-2010-0079717-6