jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 21/03/2011
Julgamento
1 de Março de 2011
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_187146_DF_1302041991036.pdf
Certidão de JulgamentoHC_187146_DF_1302041991038.pdf
Relatório e VotoHC_187146_DF_1302041991037.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do adolescente R. B. da S., internado, por prazo indeterminado, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que negou provimento ao apelo da defesa.
Consta dos autos que o paciente foi representado pelo Ministério Público, tendo sido-lhe aplicada medida socioeducativa de semiliberdade pela prática de ato infracional análogo ao delito previsto no art. 180, caput , do Código Penal.
Alega o impetrante, em síntese, que a decisão impugnada violou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não observou as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecidas no art. 112-II, III, IV e VII, e no art. 101, III e IV. Pugna pela concessão da ordem para a aplicação de medida socioeducativa menos gravosa ao menor.
A liminar indeferida à fl. 52.
Prestadas as informações, a Subprocuradora-Geral da República Raquel Elias Ferreira Dodge, manifestou-se, às fls. 72/75, pela denegação da ordem, em parecer assim ementado: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE RECEPTAÇAO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇAO. I
1. A situação de risco enfrentada pelo adolescente, demonstrada com careza no acórdão, enaltece a adequação da medida de semiliberdade para recuperar a sua personalidade.
2. Ele registra a prática de outros atos infracionais contra o patrimônio em seus antecedentes, inclusive um furto posterior, o que denota a necessidade de impor-lhe medida mais rigorosa.
- Parecer pela denegação da ordem.
É o relatório.
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): A impetração não merece prosperar.
Para uma melhor compreensão dos fatos, leia-se trecho do acórdão que determinou ao paciente a medida de semiliberdade (fls. 42/44):
A Defesa questiona a medida socioeducativa aplicada, qual seja, a semiliberdade, por prazo indeterminado não superior a 03 (três) anos, pleiteando a reforma da sentença a fim de aplicar a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade ao adolescente.
Nenhum reparo merece a sentença nesse particular.(...)
Na espécie, o ato infracional cometido pelo adolescente é análogo ao delito de receptação, enquadrando-se ao inciso V do artigo 112 do Estatuto Menorista.
Além disso, conforme fundamentação trazida na sentença, o adolescente registra outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude por atos análogos aos crimes de ROUBO, TRÁFICO DE DROGAS e AUTOACUSAÇAO FALSA, além de outra passagem por FURTO posterior, sendo que reitera em nova infração grave contra o patrimônio, o que demonstra não só a sua completa indiferença com o patrimônio alheio, como a absoluta insuficiência das medidas anteriormente recebidas.
Ademais, o adolescente apesar de estar incluso no núcleo familiar biológico, está em estado de risco vez que as próprias declarações do adolescente e de sua genitora durante a audiência de apresentação, são insuficientes a formar qualquer convicção acerca de sua realidade e condições sócio-familiares.
Além disso, não está cumprindo as medidas antes impostas, não surtindo, portando, os efeitos esperados.
(...)
Ressalte-se que o acórdão impugnado fundamentou concretamente a escolha da medida socioeducativa imposta e levou em consideração circunstâncias relativas ao ato infracional cometido e às características do adolescente, procurando demonstrar que a semiliberdade é a medida mais adequada ao caso .
Não se constata, pois, o alegado constrangimento ilegal relativo à semiliberdade do menor, tendo em vista que a medida não foi estabelecida em decisão desprovida de fundamentação, como quer a impetrante.
A aplicação da medida de semiliberdade está devidamente justificada, diante das circunstâncias do caso concreto.
Como bem ressaltou o Ministério Público em seu parecer à fl. 75, "a situação de risco enfrentada pelo adolescente, demonstrada cm clareza no acórdão, enaltece a adequação da medida de semiliberdade para recuperar a sua personalidade. Ele registra a prática de outros atos infracionais contra o patrimônio em seus antecedentes, inclusive em furto posterior, o que denota a necessidade de imposição de medida mais rigorosa."
Nesse sentido, leiam-se os seguintes julgados:
HABEAS CORPUS . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ANTERIORES REGISTROS INFRACIONAIS. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇAO DA MEDIDA APLICADA. FUNDAMENTAÇAO CONCRETA. MAIORIDADE CIVIL. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Adotou-se em segundo grau entendimento assente com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior no sentido de que a medida de semiliberdade é cabível desde o início, quando há fundamentação apta a demonstrar a imprescindibilidade da providência à recuperação do jovem, considerando-se, para tanto, as suas condições pessoais e as circunstâncias do caso concreto.
2. In casu, a Corte a quo demonstrou a efetiva necessidade da semiliberdade à ressocialização do reeducando que praticou ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, 2º, I e II, do Código Penal, ao apontar anteriores passagens pelo Juízo Menorista, além das circunstâncias sociais desfavoráveis, tais como o fato de estar afastado dos estudos, ser envolvido com drogas e não possuir uma boa estrutura familiar, que possa acolhê-lo e ressocializá-lo.
3. Ordem denegada.
(HC nº 123.022/DF, Relator o Ministro Jorge Mussi, DJe de 5/4/2010), com destaques.
HABEAS CORPUS . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MOTIVAÇAO IDÔNEA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR. PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DELITOS. OMISSAO DA FAMÍLIA. ORDEM DENEGADA.
1. Conforme entendimento sedimentado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 88.862/PA, o fato de o Tribunal de origem não ter conhecido do writ ali impetrado, não impede que esta Corte analise a questão de mérito nele posta, uma vez que, para a apreciação do remédio constitucional do Habeas Corpus, não se exige o chamado prequestionamento, mas apenas que a matéria tenha sido submetida ao Tribunal coator.
2. O disposto no art. 120, do ECA, não impede a adoção da medida sócio-educativa de semiliberdade, desde o início, quando esta for compatível com a gravidade e circunstâncias do delito, bem como com a capacidade do menor em cumprí-la, sendo descabida qualquer vinculação aos requisitos previstos no art. 122 do ECA, imperativa somente nos casos de internação .
3. A imposição da semiliberdade, todavia, deve estar pautada nas circunstâncias peculiares do caso concreto, quando o Julgador reputar imperiosa a adoção da medida para a proteção integral do adolescente, finalidade precípua da Lei 8.069/90.
4. In casu, foi atendida a exigência de apreciação das condições pessoais do infrator, uma vez que seu histórico comprometido com a vida delitiva, além da omissão de sua família, são elementos concretos aptos a demonstrar a adequação da medida cerceadora de liberdade à ressocialização e reeducação do menor .
5. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do mandamus. 6. Ordem denegada.
(HC nº 85.602/SP, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 31/3/2008), com destaques.
Ante o exposto, denego a ordem.
É como voto.

Documento: 14064046 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18663567/habeas-corpus-hc-187146-df-2010-0185186-4-stj/relatorio-e-voto-18663569