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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 83018 PR 2007/0110805-4

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 21/03/2011

Julgamento

22 de Fevereiro de 2011

Relator

Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_83018_PR_1302057058274.pdf
Certidão de JulgamentoHC_83018_PR_1302057058276.pdf
Relatório e VotoHC_83018_PR_1302057058275.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIMES DE SEQÜESTRO E CÁRCERE PRIVADO, ROUBO, INCÊNDIO E DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO MATERIAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO DE CRIMES (SE MATERIAL OU FORMAL). REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PELA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÂMARA ORIUNDA DO EXTINTO TRIBUNAL DE ALÇADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. APELO JULGADO APÓS A REFORMA DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE A QUO. COMPETÊNCIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL PARA JULGAR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. COMPETÊNCIA PRORROGADA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRIMES POR COMINAREM PENAS INFERIORES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÃO. LEGALIDADE DA MEDIDA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESCUTA QUE NÃO SE REALIZOU NO PERÍODO ANTERIOR AO MONITORAMENTO, HAVENDO, TÃO-SÓ, INFORMAÇÃO A RESPEITO DO REGISTRO DE LIGAÇÕES FEITAS DE OU PARA DETERMINADA LINHA TELEFÔNICA, QUE NÃO MACULA O ACERVO PROBATÓRIO. EXCESSO NO CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA OU DIREITO DE RESPONDER EM LIBERDADE. ENCERRADO O PROCESSO, NÃO TENDO OS RECURSOS EXCEPCIONAIS IMPETRADOS ADENTRADO NO MÉRITO SOBRE AUTORIA E PROVA, RESTOU SUPERADA A QUESTÃO, AGUARDANDO-SE, O TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL. ORDEM DENEGADA.

1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal está suficientemente justificada, no balanceamento desfavorável ao paciente das circunstâncias judiciais alusivas à sua culpabilidade (juízo de censurabilidade social), às condições em que se desenvolveu o seu atuar criminoso e às consequências do crime.
2. Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, em sede de habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, porquanto requer a análise de matéria fático-probatória.
3. Depreende-se, da leitura dos autos, que o deslinde da controvérsia depende da caracterização do concurso de crimes imputado ao paciente, se material ou formal, circunstância que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na estreita via do writ.
4. O julgamento pela 4a Câmara do Tribunal de Justiça não acarretou qualquer prejuízo ao paciente, porque houve a prorrogação da competência, uma vez que, para julgar o recurso, ela seria da 4a Câmara, e não da 1a, como pretendem os impetrantes, inexistindo, no caso concreto, violação ao princípio do juiz natural.
5. As interceptações telefônicas foram legalmente autorizadas, amparadas pela legislação que rege a matéria. Não se operou a gravação da conversa telefônica própria, feita sem conhecimento dos interlocutores, em período anterior à autorização judiciária e, sim, a informação a respeito das ligações efetuadas de ou para determinada linha telefônica, que não se enquadra na lei e não tem o condão de trazer nulidade ao feito.
6. Não há se falar em excesso no cumprimento da execução da pena provisória ou direito de responder em liberdade, por força da sentença penal condenatória. O Recurso Especial e o Agravo de Instrumento interpostos não adentram no mérito sobre autoria e prova, retratando, apenas, matéria de direito, resultando, dessa forma, superada a questão.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em denegar a ordem. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
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