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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 158938 RS 2010/0003001-9 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Inteiro Teor

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HABEAS CORPUS Nº 158.938 - RS (2010/0003001-9)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
IMPETRANTE : ADRIANA HERVÉ CHAVES BARCELLOS - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : CLEBERSON SANTOS BECK
ADVOGADO : ROBSON DE SOUZA - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
E MENTA

HABEAS CORPUS. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/06). PENA: 4 MESES, POR 8 HORAS SEMANAIS, DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DA CONDUTA DELITUOSA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇAO DA ORDEM. WRIT DENEGADO.

1.A pequena quantidade de substância entorpecente, por ser característica própria do tipo de posse de drogas para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/06) não afasta a tipicidade da conduta. Precedentes.

2.HC denegado, em consonância com o parecer ministerial.

A CÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2011 (Data do Julgamento).

N APOLEAO N UNES M AIA F ILHO

M INISTRO R ELATOR

HABEAS CORPUS Nº 158.938 - RS (2010/0003001-9)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
IMPETRANTE : ADRIANA HERVÉ CHAVES BARCELLOS - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : CLEBERSON SANTOS BECK

R ELATÓRIO

1.Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de CLEBERSON SANTOS BECK, em adversidade ao acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que negou provimento à Apelação da defesa, nos termos da seguinte ementa:

APELAÇAO CRIME. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI 11.343/06. INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. CONDUTA TÍPICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

Demonstrada a posse de substância entorpecente, para consumo próprio, mantém-se a condenação pelo art. 28, II, 3o. e 5o. da Lei 11.343/06. (fls. 207).

2.Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06), à pena de 4 meses, por 8 horas semanais, de prestação de serviços à comunidade.

3.Requer a impetração, em síntese, a absolvição do paciente, porquanto atípica a conduta, em razão da incidência do princípio da insignificância.

4.Indeferido o pedido de liminar (fls. 217/218) e prestadas as informações solicitadas (fls. 223/248), o Ministério Público Federal, em parecer subscrito pelo ilustre Subprocurador-Geral da República HENRIQUE FAGUNDES FILHO, manifestou-se pela denegação da ordem, pois, não se tratando de atipicidade da conduta, perceptível primo ictu oculi, o juízo sobre a ausência de justa causa exige revolvimento e valoração fática, incomportável no âmbito augusto do writ of Habeas Corpus (fls. 250/254).

5.É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 158.938 - RS (2010/0003001-9)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
IMPETRANTE : ADRIANA HERVÉ CHAVES BARCELLOS - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : CLEBERSON SANTOS BECK
V OTO

HABEAS CORPUS. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/06). PENA: 4 MESES, POR 8 HORAS SEMANAIS, DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DA CONDUTA DELITUOSA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇAO DA ORDEM. WRIT DENEGADO.

1.A pequena quantidade de substância entorpecente, por ser característica própria do tipo de posse de drogas para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/06) não afasta a tipicidade da conduta. Precedentes.

2.HC denegado, em consonância com o parecer ministerial.

1.Sustenta a impetração a atipicidade da conduta, requerendo a absolvição do paciente.

2.Extrai-se da denúncia o seguinte:

Nas mesmas circunstâncias espaço-temporais antes descritas, o denunciado guardava, para consumo pessoal, quantidade não especificada de canabis sativa, substância conhecida por maconha, enrolada na forma de um cigarro, sendo tal substância entorpecente de uso proscrito e causadora de dependência física e psíquica, em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Após a prisão do denunciado pela prática do 1o. fato, quando da revista pessoal, foi encontrado em poder do denunciado um cigarro de maconha.

A substância entorpecente foi apreendida, teve sua natureza constatada de forma preliminar e foi remetida à perícia técnica definitiva. (fls. 9).

3.O Tribunal de origem assim se posicionou:

Melhor sorte não tem a defe...