jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 158938 RS 2010/0003001-9
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 21/03/2011
Julgamento
22 de Fevereiro de 2011
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_158938_RS_1302059552687.pdf
Certidão de JulgamentoHC_158938_RS_1302059552689.pdf
Relatório e VotoHC_158938_RS_1302059552688.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
IMPETRANTE : ADRIANA HERVÉ CHAVES BARCELLOS - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : CLEBERSON SANTOS BECK
ADVOGADO : ROBSON DE SOUZA - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
E MENTA

HABEAS CORPUS. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/06). PENA: 4 MESES, POR 8 HORAS SEMANAIS, DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DA CONDUTA DELITUOSA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇAO DA ORDEM. WRIT DENEGADO.

1.A pequena quantidade de substância entorpecente, por ser característica própria do tipo de posse de drogas para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/06) não afasta a tipicidade da conduta. Precedentes.

2.HC denegado, em consonância com o parecer ministerial.

A CÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2011 (Data do Julgamento).

N APOLEAO N UNES M AIA F ILHO

M INISTRO R ELATOR

RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
IMPETRANTE : ADRIANA HERVÉ CHAVES BARCELLOS - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : CLEBERSON SANTOS BECK

R ELATÓRIO

1.Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de CLEBERSON SANTOS BECK, em adversidade ao acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que negou provimento à Apelação da defesa, nos termos da seguinte ementa:

APELAÇAO CRIME. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI 11.343/06. INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. CONDUTA TÍPICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

Demonstrada a posse de substância entorpecente, para consumo próprio, mantém-se a condenação pelo art. 28, II, 3o. e 5o. da Lei 11.343/06. (fls. 207).

2.Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06), à pena de 4 meses, por 8 horas semanais, de prestação de serviços à comunidade.

3.Requer a impetração, em síntese, a absolvição do paciente, porquanto atípica a conduta, em razão da incidência do princípio da insignificância.

4.Indeferido o pedido de liminar (fls. 217/218) e prestadas as informações solicitadas (fls. 223/248), o Ministério Público Federal, em parecer subscrito pelo ilustre Subprocurador-Geral da República HENRIQUE FAGUNDES FILHO, manifestou-se pela denegação da ordem, pois, não se tratando de atipicidade da conduta, perceptível primo ictu oculi, o juízo sobre a ausência de justa causa exige revolvimento e valoração fática, incomportável no âmbito augusto do writ of Habeas Corpus (fls. 250/254).

5.É o relatório.

RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
IMPETRANTE : ADRIANA HERVÉ CHAVES BARCELLOS - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : CLEBERSON SANTOS BECK
V OTO

HABEAS CORPUS. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/06). PENA: 4 MESES, POR 8 HORAS SEMANAIS, DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DA CONDUTA DELITUOSA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇAO DA ORDEM. WRIT DENEGADO.

1.A pequena quantidade de substância entorpecente, por ser característica própria do tipo de posse de drogas para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/06) não afasta a tipicidade da conduta. Precedentes.

2.HC denegado, em consonância com o parecer ministerial.

1.Sustenta a impetração a atipicidade da conduta, requerendo a absolvição do paciente.

2.Extrai-se da denúncia o seguinte:

Nas mesmas circunstâncias espaço-temporais antes descritas, o denunciado guardava, para consumo pessoal, quantidade não especificada de canabis sativa, substância conhecida por maconha, enrolada na forma de um cigarro, sendo tal substância entorpecente de uso proscrito e causadora de dependência física e psíquica, em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Após a prisão do denunciado pela prática do 1o. fato, quando da revista pessoal, foi encontrado em poder do denunciado um cigarro de maconha.

A substância entorpecente foi apreendida, teve sua natureza constatada de forma preliminar e foi remetida à perícia técnica definitiva. (fls. 9).

3.O Tribunal de origem assim se posicionou:

Melhor sorte não tem a defesa quanto à alegação de que a pequena quantidade de droga apreendida permite a aplicação do princípio da bagatela, o que, por via de consequência, afastaria a tipicidade da conduta, até esdrúxula tal alegação.

A nova redação do art. 28 da Lei 11.343/06 evidencia a inequívoca intenção do legislador em estabelecer atividades de prevenção ao uso indevido de drogas, direcionadas para a reeducação e atendimento dos usuários e dos dependentes, de forma a reduzir o uso indevido de drogas e seu tráfico ilícito, via de consequência, todos os males advindos ao vício.

Por tais razões, vai mantida a condenação de Cleberson como incurso nas penas do art. 28 da Lei 11.343/06. (fls. 209/209v)

4.A posse ou guarda de substância entorpecente não afasta o perigo à coletividade e à saúde pública, desimportando a pequena quantidade apreendida, que é da própria essência do delito.

5.Tem-se, pois, que é irrelevante para a caracterização do delito previsto nos referidos artigos a quantidade apreendida, pois que adequada ao tipo previsto, com o que se afasta a alegada insignificância.

6.A propósito, confira-se o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL. USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PEQUENA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.

1. A compreensão pacificada por este Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a pequena quantidade de droga apreendida não descaracteriza a conduta prevista no artigo 16 da Lei 6.368/76, por tratar-se de crime de perigo abstrato, além do que, a reduzida quantidade de droga é a própria natureza do crime de posse de entorpecente para uso próprio.

2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 612.357/MG, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJU 19.06.2006).

² ² ²

CRIMINAL. ERESP. POSSE DE ENTORPECENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ESSÊNCIA DO TIPO PENAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. I.O crime de posse ilegal de substância entorpecente descreve a conduta daquele que adquire, guarda ou traz consigo, para uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não explicitando a quantidade de entorpecente apta à caracterização do delito.

II.O termo "para uso próprio" descrito no tipo penal sugere que a pequena quantidade de droga faz parte da própria essência do delito em questão. III.É de rigor para a configuração do crime de posse de entorpecente, que a quantidade de substância apreendida seja pequena, pois, ao contrário, poderia-se estar diante da hipótese do delito previsto no art. 12 da Lei de Tóxicos que, por sua vez, descreve a conduta daquele que, entre outras ações, adquire, traz consigo e guarda substância entorpecente, ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

III. Entender diversamente, seria tornar sem valia o art. 16 da Lei 6.368/76.

IV.Embargos acolhidos para que prevaleça o entendimento adotado nos acórdãos paradigmas. (EREsp 290.445/MG, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ 11.05.2005)

² ² ²

HABEAS CORPUS. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. ART. 16 C/C ART. 18, IV DA REVOGADA LEI 6.368/76. APLICAÇAO PELO TRIBUNAL A QUO DOS INSTITUTOS DA NOVA LEI DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇAO DA ORDEM. WRIT DENEGADO.

1.A pequena quantidade apreendida da substância entorpecente não é suficiente para descaracterizar o delito previsto no art. 16 da Lei 6.368/76 (posse ilegal de substância entorpecente). Precedentes.

2.HC denegado, em consonância com o parecer ministerial. (HC 103.749/MG, Rel. Min. NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, DJe 29.03.2010)

7.Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

8.É o voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2010/0003001-9
HC 158.938 / RS
Números Origem: 20700087879 70030582167 7320700087879
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 22/02/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS ALBERTO CARVALHO VILHENA
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : ADRIANA HERVÉ CHAVES BARCELLOS - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : CLEBERSON SANTOS BECK
ADVOGADO : ROBSON DE SOUZA - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto Qualificado
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, denegou a ordem."
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1039610 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 21/03/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18664162/habeas-corpus-hc-158938-rs-2010-0003001-9/inteiro-teor-18664163