jusbrasil.com.br
24 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 534671 CE 2003/0055605-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 534671 CE 2003/0055605-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 31.05.2004 p. 194
Julgamento
27 de Abril de 2004
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_534671_CE_27.04.2004.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. DECRETO LEGISLATIVO 20.910/32.

1. O art. do Decreto nº 20.910/32 estabelece a prescrição qüinqüenal de qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, a partir do ato ou fato do qual se originou.
2. No caso em tela, tendo a parte interessada deixado escoar o prazo qüinqüenal para propor a ação objetivando o reconhecimento do seu direito, não resta opção ao Poder Judiciário senão decretar extinto o processo, sem julgamento do mérito.
3. Recurso especial provido para declarar extinto o processo sem julgamento de mérito

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, retificação da decisão proferida em sessão do dia 13.4.2004: Prosseguindo no julgamento, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro José Delgado, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro José Delgado (voto-vista) os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, FUNDO DE DIREITO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, OBJETIVO, CONDENAÇÃO, ESTADO, CE, PAGAMENTO, PENSÃO INDENIZATORIA, FAMÍLIA, DE CUJUS, MOTIVO, MORTE, PRESO, INTERIOR, ESTABELECIMENTO PENAL, DECORRENCIA, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, POSTERIORIDADE, CINCO ANOS, DATA, MORTE, NÃO CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO JURIDICA, TRATO SUCESSIVO. (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO FALCÃO) NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, FUNDO DE DIREITO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, FUNDAMENTAÇÃO, MORTE, PRESO, INTERIOR, ESTABELECIMENTO PENAL, DECORRENCIA, PRESCRIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, PRESTAÇÃO, ANTERIORIDADE, CINCO ANOS, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ. IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAL A QUO, AMBITO, APELAÇÃO CIVEL, APRECIAÇÃO, MERITO, LIDE, POSTERIORIDADE, REFORMA, DECISÃO JUDICIAL, RECONHECIMENTO, PRESCRIÇÃO, HIPOTESE, NECESSIDADE, PRODUÇÃO DE PROVA, NECESSIDADE, DEVOLUÇÃO, AUTOS, JUÍZO, PRIMEIRA INSTANCIA, OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

Veja

  • OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - FUNDO DE DIREITO
    • STF - RE 59122, RT 570/187
    • STJ - RESP 85388 -MG, RSTJ 27/268, 55/116, 56/187, RT 699/190, 753/182
  • NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - FUNDO DE DIREITO
  • IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO DO MÉRITO
    • STJ - RESP 477215 -PB, ERESP 89240 -RJ (RSTJ 165/33), ERESP 299246 -PE

Doutrina

  • Obra: DIREITO SUMULAR, 7ª ED., MALHEIROS, P. 323.
  • Autor: ROBERTO ROSAS
  • Obra: TRATADO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, 6ª ED., RT, P. 136-139.
  • Autor: RUI STOCO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/186701/recurso-especial-resp-534671-ce-2003-0055605-0