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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0008295-15.2015.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/04/2011
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_131365_1302095331437.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 131.365 - SP (2009/0047302-0)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : CHRISTIANO BELOTO MAGALHÃES DE ANDRADE
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : MAXIMILIANO REBOUÇAS LACERDA (PRESO)
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de
MAXIMILIANO REBOUÇAS LACERDA, apontando como autoridade coatora a 6ª
Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo (Agravo em Execução n.º 990.08.128376-0).
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 20 (vinte)
anos de reclusão, em regime inicialmente fechado.
Após o cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo, o Juízo da
execução deferiu, ao paciente, a progressão ao regime semiaberto.
Inconformado, o Ministério Público interpôs agravo em execução, ao
qual o Tribunal a quo deu provimento, sob o seguinte fundamento
(fls. 21/23):
A preliminar não pode ser acolhida. Isto porque, ao se manifestar
sobre o pedido de progressão de regime a douta Promotora de Justiça
o fez tanto em relação ao requisito objetivo quanto subjetivo. Tanto
é assim que requereu a realização de exame criminológico para
aferição do mérito do reeducando (fls. 8).
Nova decisão foi proferida pelo Juízo das Execuções por determinação
do Superior Tribunal de Justiça, não havendo, assim, necessidade de
dar ciência às partes que já haviam se manifestado sobre a matéria
anteriormente.
Segundo consta do Boletim Informativo (fls. 05/06), o agravado
cumpre o total de pena de 20 anos de reclusão, com término de
cumprimento previsto para 26/02/2024.
Em que pese meu entendimento contrário quanto ao preenchimento do
requisito objetivo do agente, tal questão mostra-se superada frente
à decisão proferida pelo STJ (fls. 13, 14 e 23/25).
Deixo consignado, ainda, que repensando melhor sobre a presente
matéria, mudei meu entendimento quanto à necessidade do exame
criminológico.
Conquanto a Lei 10.792/2003 tenha introduzido nova redação ao artigo
112 da Lei de Execuções Penais, dispensando o parecer técnico como
requisito à progressão de regime, não o vetou, sendo facultado ao
Juiz requisitar o exame, desde que fundamentada a decisão nos casos
em que entenda necessário para a verificação do mérito do
sentenciado.
O atestado de bom comportamento carcerário, por vezes, não é
suficiente para aferir a cessação ou a diminuição da periculosidade
do sentenciado, até mesmo por seu caráter simplista, restando ao
arbítrio do magistrado a necessidade da requisição do exame
criminológico para motivar o seu convencimento quanto ao
preenchimento do requisito subjetivo, tendo como base cada caso
concreto.
No caso em exame, observo que o agravado cumpre pena decorrente de
latrocínio, já tendo fugido do sistema prisional em 16/04/2004, o
que evidencia a necessidade de maior rigor na verificação do
preenchimento do requisito subjetivo.
Saliento que, a análise de cada caso não retrata que o sentenciado
que cometeu crime grave e possui uma longa pena a cumprir não tenha
direito à progressão de regime, mas tais servem de indícios que
levam a necessidade de uma avaliação mais rigorosa, pois implicam no
interesse da sociedade.
Nem se diga que deva ser beneficiado, sob o argumento de que caso
demonstre não estar efetivamente preparado para o convívio social ou
venha a transgredir novamente a lei, regrida de regime, pois não se
devem conceder benefícios sem o mínimo de certeza de que o
sentenciado não cause dano à sociedade.
(...)
Portanto, é necessária a realização de exame criminológico, in casu,
de modo a apreciar, com a cautela que o caso recomenda, a
possibilidade de progressão de regime.
Como não há nos autos notícias de que o agravado tenha transgredido
as condições do regime semiaberto, poderá realizar o exame no regime
em que se encontra, só devendo regredir efetivamente, caso o laudo
assim indique.
Desse modo, CONHEÇO DO PEDIDO e pelo meu voto, julgo-o PARCIALMENTE
PROVIDO, cassando a decisão agravada, determinando-se que outra seja
prolatada com base no resultado do exame criminológico, sem a
necessidade do retorno do agravado ao regime fechado.
Daí o presente mandamus, no qual o impetrante alega que a exigência
de realização de exame criminológico, “por não mais decorrer da lei,
depende de motivação satisfatória e idônea, nos moldes do artigo 93,
IX, da Constituição Federal” (fl. 8).
Defende que “o fato do paciente supostamente ter empreendido fuga no
ano de 2004, mais precisamente em 16/04/2004, não pode ser tomado
como fato ensejador de sua periculosidade, ou então de sua falta de
aptidão em usufruir da progressão de regime prisional” (fl. 8).
Salienta que o Juízo de primeiro grau “não considerou necessário o
exame criminológico, entendendo presentes os requisitos
indispensáveis à progressão de regime, não cabendo ao Tribunal a
quo, dessa forma, condicionar a concessão do benefício justamente à
realização do referido exame” (fl. 8).
Ressalta que o paciente, em todo tempo de cumprimento de pena, “teve
comportamento exemplar, sem cometer fato desabonador algum, dando
mostras, dia após dia, que está apto à convivência no regime
intermediário, sendo paulatinamente reintroduzido ao convívio em
sociedade” (fl. 4).
Requer, liminarmente e no mérito, seja cassado o acórdão proferido
nos autos do Agravo em Execução n.º 990.08.128376-0,
restabelecendo-se o regime semiaberto ao paciente, sem a necessidade
de realização de exame criminológico.
O pedido liminar foi indeferido (fls. 36/39), sendo solicitadas
informações à autoridade apontada como coatora, as quais foram
prestadas às fls. 48/59, e ao Juízo de origem, trazidas às fls.
45/46.
Com vista dos autos, o Ministério Público Federal opinou, em parecer
da lavra do Subprocurador-Geral Maurício Vieira Bracks, pela
denegação da ordem (fls. 61/64).
Proferi despacho (fl. 68) solicitando informações complementares à
autoridade apontada como coatora, as quais foram prestadas às fls.
71/83.
É o relatório.
Decido.
A princípio, cumpre salientar que estes autos foram a mim
distribuídos por prevenção ao HC n.º 105.528/SP, impetrado também em
favor do paciente, cuja ordem foi concedida para afastar a
incidência dos lapsos temporais previstos na Lei n.º 11.464/07, para
que o Juízo das execuções criminais analisasse os requisitos
objetivos e subjetivos do paciente para a obtenção da progressão de
regime de acordo com o regramento do art. 112 da Lei de Execuções
Penais. Passa-se, então, à análise da questão posta nesta
impetração.
Busca-se no presente mandamus seja cassado o acórdão proferido nos
autos do Agravo em Execução n.º 990.08.128376-0, restabelecendo-se o
regime semiaberto (retirar: semi-aberto ) ao paciente, sem a
necessidade de realização de exame criminológico. )
Notícias advindas aos autos, dão conta de que após ser promovido ao
regime semiaberto, o paciente abandonou o cumprimento da pena em
18.10.2010. Confira-se o teor do noticiado pelo Tribunal a quo, in
verbis (fl. 72):
"(...)
Anoto, por derradeiro, conforme extrato de movimentação carcerária
que, promovido ao regime semiaberto, o ora paciente abandonou o
cumprimento da pena aos 18 de outubro de 2010, sendo recapturado aos
17 de dezembro de 2010 e transferido para Penitenciária de
Parelheiros em 01 de fevereiro de 2011."
Desse modo, verifica-se a mudança no quadro fático. Assim, com o
abandono do cumprimento da pena e a superveniência de uma nova
prisão, em 17.12.2010, constata-se que o objeto deste writ
encontra-se esvaído.
À vista disso, com base no artigo 38 da Lei n.º 8.038/90 e no artigo
34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo
prejudicado o presente habeas corpus pela perda do objeto.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Sem recurso, ao arquivo.
Brasília, 1º de abril de 2011.
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18675124/habeas-corpus-hc-131365