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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA: RMS 28502

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaRMS_28502_1302098704146.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.502 - SP (2008/0275753-0)
RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
RECORRENTE : JOSÉ PAULO LOPES E OUTRO
ADVOGADO : JOSÉ PAULO LOPES (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO
RECORRIDO : ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Vistos.
Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que
restou assim ementado (fl. 224):
"Mandado de segurança. Impetração que se volta contra decisão que
não acolheu o pedido de substituição da penhora. Decisão recorrível
por agravo de instrumento. Mandado de segurança não é sucedâneo do
recurso judicial cabível. Carência da impetração. Processo julgado
extinto sem julgamento de mérito".
Não merece acolhida o inconformismo.
Os recorrentes sequer enfrentaram o argumento central utilizado pelo
Tribunal de origem contra o deferimento do writ - vale dizer, que a
decisão recorrida deveria ser impugnada via agravo de instrumento.
Destarte, o decisum recorrido é insuscetível de ser reformado, em
face da preclusão.
Mesmo que assim não se entendesse, o STJ já definiu que o mandado de
segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo
descabido o seu manejo contra ato judicial recorrível. Confira-se a
respeito os seguintes precedentes: RMS 14.455/AM, Rel. Min. BarrosRMS 17.555/PI, Rel. Min. Aldir557, caput, do CPC, e art. 34, XVIII,
do RISTJ, nego seguimento ao recurso ordinário em mandado de
segurança.
Publique-se.
Brasília, 04 de abril de 2011.
MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Relator
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