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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANCA : MS 16303

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 16303
Publicação
DJ 06/04/2011
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaMS_16303_1302104748593.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.303 - DF (2011/0064793-7)
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
IMPETRANTE : AMAURI JOSÉ DE OLIVEIRA MELO
ADVOGADO : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA E OUTRO (S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
IMPETRADO : ADVOGADO GERAL DA UNIÃO
DECISÃO
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado
por AMAURI JOSÉ DE OLIVEIRA MELO, contra ato do MINISTRO DE ESTADO
DA JUSTIÇA, consistente na edição da Portaria Interministerial 134,
de 15/2/11, cuja finalidade seria revisar as portarias de anistia
concedidas com base na Portaria 1.104-GM3/64, dentre os quais o
Impetrante.
Sustenta, em síntese, que:
a) sua condição de anistiado político foi reconhecida pela Portaria
2.235, de 13/12/02, estando a receber sua indenização de caráter
mensal, permanente e continuada desde fevereiro de 2004;
b) ocorrera a decadência do direito de a Administração rever o ato
de anistia, porquanto concedida há mais de 5 (cinco) anos, sem que
houvesse sido praticado qualquer ato pela Administração capaz de
suspender ou interromper esse prazo decadencial;
c) o ato impugnado viola os princípios constitucionais do
contraditório e da ampla defesa;
Alega que os fatos narrados comprovariam a plausibilidade jurídica
do direito pleiteado e o perigo da demora, na medida em que a mera
sujeição do Impetrante ao procedimento de revisão de sua anistia já
configuraria uma lesão.
Pleiteia a concessão de medida liminar, para que se impeça ou
suspenda qualquer procedimento de revisão da Portaria que lhe
concedeu a anistia, a ser confirmada no mérito, com a concessão em
definitivo da segurança.
Decido.
Consoante se infere da leitura da Portaria Interministerial nº 134,
de 15/2/11 (fls. 3/5e), ora impugnada, sua finalidade se restringe à
instauração de procedimento de revisão das portarias que
reconheceram a condição de anistiados políticos dos Cabos da
Aeronáutica licenciados com base na Portaria 1.104-GM3/1964, dentre
estes o impetrante (art. 1º).
Tal revisão será efetuada "pela averiguação individual dos casos
inicialmente a partir de um critério geográfico que reflita um
contexto político empiricamente relevante e posteriormente um
conjunto de critérios formulados pelo Grupo de Trabalho que
qualifiquem presunção de que o interessado fora atingido por motivos
políticos" (art. 4º).
Em outros termos, ato impugnado tem por objetivo apenas averiguar, a
partir dos critérios a serem estabelecidos, se aquelas pessoas
elencadas no anexo da Portaria, dentre eles o Impetrante,
efetivamente foram atingidos por atos de exceção de natureza
política, não tendo o condão, contudo, de desconstituir as anistias
já concedidas.
De fato, conforme expresso no art. , "Para os casos que não se
enquadrarem no Parecer AGU/CGU/ASNG Nº 01/2011 e no referido
procedimento de revisão serão abertos procedimentos de anulação de
portaria concessiva de anistia política" (Grifo nosso).
Resta claro que em nenhum momento foi atingida a esfera individual
de direitos do Impetrante, o que somente poderá ocorrer na hipótese
de contra este ser instaurado o procedimento de anulação previsto no
art. da Portaria Interministerial nº 134, de 15/2/11.
Destarte, incide na espécie, por analogia, a súmula 266/STF, in
verbis: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese".
Impende ressaltar, por fim, que a Portaria impugnada revela-se mera
expressão do Poder de Autotutela da Administração, cuja pertinência
ultrapassa o mero reexame das anistias porventura já concedidas com
fundamento na Portaria da Aeronáutica 1.104/64, por se mostrar
necessária para o exame dos pedidos de anistia pendentes de
apreciação pela Comissão de Anistia ou que vierem a ser formulados.
Ante o exposto, com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/09, indefiro
liminarmente a inicial.
Intimem-se.
Brasília (DF), 30 de março de 2011.
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18677736/mandado-de-seguranca-ms-16303