Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 604548 RS 2003/0199645-3 - Inteiro Teor

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE SATISFAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO PREVALECIMENTO. MORA DA PARTE CREDORA CONFIGURADA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Por força de acordo, o réu se obrigou a reparar os defeitos …

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 148.672 - PR (2012/0035540-2) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : DA GRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO : ROBERTO BERTHOLDO E OUTRO(S) AGRAVADO : BANCO…

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. 1.- A repetição de argumentos anteriores, por si só, ainda que possaconstituir praxe desaconselhável, não implica na inépcia do recurso,salvo se as razões do inconformismo não guardarem relação com …