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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ : AgRg no Ag 1309686

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1309686
Publicação
DJ 05/04/2011
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaAGRG_NO_AG_1309686_1302120904671.pdf
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Decisão

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.309.686 - MA (2010/0091048-8)
RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E OUTRO (S)
AGRAVADO : ELDORADO AGROPECUÁRIA LTDA
ADVOGADO : KLEBER MOREIRA E OUTRO (S)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
OCORRÊNCIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO
1. Trata-se de agravo regimental (fls. 214/218) interposto contra
decisão cuja ementa é a seguinte:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. SÚMULA 182 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO
NÃO CONFIGURADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO, PARA, NESSA PARTE,
NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (fl. 208).
Sustenta a agravante, em suma, que (a) a Súmula 182/STJ deve ser
afastada; e (b) houve violação ao art. 535 do CPC, na medida em que
o Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de
declaração, não se pronunciou acerca do art. 41, § 1º, do ADCT.
2. A irresignação merece prosperar. Com efeito, trata-se de ação
anulatória de débito fiscal oferecida por empresa agropecuária que
alega estar isenta do recolhimento de IR relativamente ao exercício
de 1993, em face de disposições legais reiteradas em diversos
instrumentos normativos desde a Lei 4.239/63 até a Lei 8.874/94.
Sustentou-se, ainda, que a Portaria DAI/ITE 096/95 reconheceu
administrativamente à autora o direito à isenção por dez anos a
partir da data de instalação efetiva do empreendimento - o que
ocorrera no ano-calendário de 1993 (fl. 16) -, de forma que o IR
exigido é indevido. A sentença julgou procedente o pedido,
considerando que havia base legal para tanto, nos seguintes termos:
À espécie, a Lei 4.239, de 27 de junho de 1963, que aprovou o
Plano Diretor de Desenvolvimento do Nordeste para os anos de 1963,
1964 e 1965, promoveu a criação de incentivos fiscais para os
empreendimentos industriais e agrícolas que se instalassem na área
de atuação da SUDENE, até o exercício de 1968, inclusive,
isentando-os do imposto de renda e adicionais não restituíveis pelo
prazo de dez anos.
Este prazo restou ampliado por mais de uma vez, sob a perspectiva
cronológica seguinte: i) Lei 5.508/68, que promoveu a ampliação do
benefício por mais quinze anos; ii) DL 1.564/77, que modificou o
art. 13 da Lei 4.239/63, bem ainda o art. 23 do DL 756/69, manteve a
isenção por mais dez anos, 'a contar do exercício financeiro
seguinte ao ano em que o empreendimento' entrasse em fase de
operação' ou, quando fosse o caso, 'ao ano em que o projeto de
modernização, ampliação ou diversificação' entrasse em
funcionamento; iii) Lei 7.450/85, que prorrogou, segundo o seu 59,
até 31 de dezembro de 1988, 'o prazo fixado pelo art. do
Decreto-lei nº 1.898, de 21 de dezembro de 1981, para instalação,
modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos
industriais ou agrícolas', nas áreas de atuação da SUDENE, para os
efeitos previstos no art. 13 da Lei 4.329/63, e no art. 23 do DL
756/69; iv) DL 2.454/88, que prorrogou, nos moldes do seu art. ,
até 31 de dezembro de 1993, o prazo fixado pelo art. 59 da Lei
7.450/85, prorrogando, também, na forma do seu art. , até o
exercício financeiro de 1994, os incentivos fiscais previstos no
art. 14 da Lei 4.239/63, e no art. 22 do DL 756/69; e v) Lei
8.874/94, que restabeleceu, a partir de 1º de janeiro de 1994,
vigorando até o exercício financeiro do ano de 2001, os incentivos
fiscais previstos no art. 14 da Lei 4.239/63, e no art. 22 do DL
756/69.
(...)
Nessa perspectiva, ante o texto do DL 2.454/88, que prorrogou, até
31 de dezembro de 1993, o prazo fixado pelo art. 59 da Lei 7.450/85,
para os efeitos previstos no art. 13 da Lei 4.239/63, a Autora
encontrava-se, no que diz ao IRPJ do ano calendário de 1993,
protegida pela prerrogativa da isenção (...) (fls. 76/77).
Ocorre que, nas razões de apelação, a Fazenda Nacional reforçou o
argumento de que o art. 41, § 1º, do ADCT determinou a revogação de
todos os incentivos setoriais que não fossem confirmados por lei no
prazo de dois anos da promulgação da Constituição Federal; e, no
caso, o Decreto 2.454/88 foi editado em 19/08/1988 (fl. 92), antes,
portanto, da data limite para a confirmação da isenção (05/10/90).
Além disso, não seria possível falar-se em direito adquirido
decorrente de isenção concedida sob condição e por prazo, porque o
empreendimento, conforme declarado na inicial, só foi instalado em
1.993, quando não havia base legal para tanto.
O acórdão não enfrentou esse tema. Apenas consignou que a Portaria
administrativa DAI/ITE 096/95 poderia produzir efeitos retroativos,
na medida em que "ela tão-somente declarou situação fática já
vivenciada, tendo em vista os inúmeros dispositivos legais que
regiam a matéria" (fl. 112).
Opostos embargos de declaração com o objetivo de provocar
manifestação sobre as alegações da Fazenda Nacional, foram estes
rejeitados, limitando-se o Tribunal a quo a aduzir que "não há
comprovação quanto aos alegados vícios, estando caracterizada a
vontade pura e simples de rediscutir a matéria já ventilada no
acórdão, à luz de novos argumentos" (fl. 129).
Configurou-se, assim, a violação ao comando do artigo 535, II, do
CPC, porquanto a Corte Regional deixou de sanar os vícios
inicialmente indicados.
3. Diante do exposto, em juízo de retratação, torno sem efeito a
decisão de fls. 208/209, para conhecer do agravo de instrumento e,
desde logo, dar provimento ao recurso especial e anular o acórdão
que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos
autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas as questões
supra.
Intime-se.
Brasília (DF), 31 de março de 2011.
MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18682174/agrg-no-ag-1309686