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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1309686
Publicação
DJ 05/04/2011
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaAGRG_NO_AG_1309686_1302120904671.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.309.686 - MA (2010/0091048-8)

RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E

OUTRO(S)

AGRAVADO : ELDORADO AGROPECUÁRIA LTDA

ADVOGADO : KLEBER MOREIRA E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

1. Trata-se de agravo regimental (fls. 214/218) interposto contra decisão cuja ementa é a seguinte:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO, PARA, NESSA PARTE, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (fl. 208).

Sustenta a agravante, em suma, que (a) a Súmula 182/STJ deve ser afastada; e (b) houve violação ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, não se pronunciou acerca do art. 41, § 1º, do ADCT.

2. A irresignação merece prosperar. Com efeito, trata-se de ação anulatória de débito fiscal oferecida por empresa agropecuária que alega estar isenta do recolhimento de IR relativamente ao exercício de 1993, em face de disposições legais reiteradas em diversos instrumentos normativos desde a Lei 4.239/63 até a Lei 8.874/94. Sustentou-se, ainda, que a Portaria DAI/ITE 096/95 reconheceu administrativamente à autora o direito à isenção por dez anos a partir da data de instalação efetiva do empreendimento - o que ocorrera no ano-calendário de 1993 (fl. 16) -, de forma que o IR exigido é indevido. A sentença julgou procedente o pedido, considerando que havia base legal para tanto, nos seguintes termos:

À espécie, a Lei 4.239, de 27 de junho de 1963, que aprovou o Plano Diretor de Desenvolvimento do Nordeste para os anos de 1963, 1964 e 1965, promoveu a criação de incentivos fiscais para os empreendimentos industriais e agrícolas que se instalassem na área de atuação da SUDENE, até o exercício de 1968, inclusive, isentando-os do imposto de renda e adicionais não restituíveis pelo prazo de dez anos.

Este prazo restou ampliado por mais de uma vez, sob a perspectiva cronológica seguinte:

Documento: 13268820 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 05/04/2011 Página 1 de 2

Superior Tribunal de Justiça

i) Lei 5.508/68, que promoveu a ampliação do benefício por mais quinze anos; ii) DL 1.564/77, que modificou o art. 13 da Lei 4.239/63, bem ainda o art. 23 do DL 756/69, manteve a isenção por mais dez anos, 'a contar do exercício financeiro seguinte ao ano em que o empreendimento' entrasse em fase de operação' ou, quando fosse o caso, 'ao ano em que o projeto de modernização, ampliação ou diversificação' entrasse em funcionamento; iii) Lei 7.450/85, que prorrogou, segundo o seu 59, até 31 de dezembro de 1988, 'o prazo fixado pelo art. 1º do Decreto-lei nº 1.898, de 21 de dezembro de 1981, para instalação, modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos industriais ou agrícolas', nas áreas de atuação da SUDENE, para os efeitos previstos no art. 13 da Lei 4.329/63, e no art. 23 do DL 756/69; iv) DL 2.454/88, que prorrogou, nos moldes do seu art. 1º, até 31 de dezembro de 1993, o prazo fixado pelo art. 59 da Lei 7.450/85, prorrogando, também, na forma do seu art. 2º, até o exercício financeiro de 1994, os incentivos fiscais previstos no art. 14 da Lei 4.239/63, e no art. 22 do DL 756/69; e v) Lei 8.874/94, que restabeleceu, a partir de 1º de janeiro de 1994, vigorando até o exercício financeiro do ano de 2001, os incentivos fiscais previstos no art. 14 da Lei 4.239/63, e no art. 22 do DL 756/69.

(...)

Nessa perspectiva, ante o texto do DL 2.454/88, que prorrogou, até 31 de dezembro de 1993, o prazo fixado pelo art. 59 da Lei 7.450/85, para os efeitos previstos no art. 13 da Lei 4.239/63, a Autora encontrava-se, no que diz ao IRPJ do ano calendário de 1993, protegida pela prerrogativa da isenção (...) (fls. 76/77).

Ocorre que, nas razões de apelação, a Fazenda Nacional reforçou o argumento de que o art. 41, § 1º, do ADCT determinou a revogação de todos os incentivos setoriais que não fossem confirmados por lei no prazo de dois anos da promulgação da Constituição Federal; e, no caso, o Decreto 2.454/88 foi editado em 19/08/1988 (fl. 92), antes, portanto, da data limite para a confirmação da isenção (05/10/90). Além disso, não seria possível falar-se em direito adquirido decorrente de isenção concedida sob condição e por prazo, porque o empreendimento, conforme declarado na inicial, só foi instalado em 1.993, quando não havia base legal para tanto.

O acórdão não enfrentou esse tema. Apenas consignou que a Portaria administrativa DAI/ITE 096/95 poderia produzir efeitos retroativos, na medida em que "ela tão-somente declarou situação fática já vivenciada, tendo em vista os inúmeros dispositivos legais que regiam a matéria" (fl. 112).

Opostos embargos de declaração com o objetivo de provocar manifestação sobre as alegações da Fazenda Nacional, foram estes rejeitados, limitando-se o Tribunal a quo a aduzir que "não há comprovação quanto aos alegados vícios, estando caracterizada a vontade pura e simples de rediscutir a matéria já ventilada no acórdão, à luz de novos argumentos" (fl. 129).

Configurou-se, assim, a violação ao comando do artigo 535, II, do CPC, porquanto a Corte Regional deixou de sanar os vícios inicialmente indicados.

3. Diante do exposto, em juízo de retratação, torno sem efeito a decisão de fls. 208/209, para conhecer do agravo de instrumento e, desde logo, dar provimento ao recurso especial e anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas as questões supra.

Intime-se.

Brasília (DF), 31 de março de 2011.

MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

Relator

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