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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1177831

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1177831
Publicação
DJ 04/04/2011
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaRESP_1177831_1302125850650.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.831 - BA (2010/0017170-7)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RECORRENTE : MARIA DE LOURDES GONDIM DA SILVA
ADVOGADO : LUÍSA DE PINHO VALLE E OUTRO (S)
RECORRIDO : UNIÃO
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO.
PARADIGMA. ISONOMIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ. SEGUIMENTO NEGADO.
DECISÃO
Trata-se de recurso especial, interposto por Maria de Lourdes Gondim
da Silva, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a da
Constituição Federal, contra v. acórdão do Eg. Tribunal Regional
Federal da 1ª Região, assim ementado:
"PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA
TERMINATIVA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. LIDE RESTRITA A MATÉRIA JURÍDICA. PETIÇÃO INSTRUÍDA COM
ELEMENTOS MATERIAIS DE PROVA SUFICIENTE AO JULGAMENTO. ART. 515, § 3º CPC. SERVIDOR PÚBLICO. ISONOMIA. SERVIDOR PARADÍGMA.
VENCIMENTOS ACRESCIDOS DE VANTAGENS CONSEQUENTE DE DECISÃO JUDICIAL.
SITUAÇÃO PESSOALMENTE RECONHECIDA. LIMITE SUBJETIVO DA COISA
JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(...)
3. Porém, sob outro aspecto, examinado face ao permissivo do art.
515, § 3º, do Código de Processo Civil, o pedido não teria amparo
jurídico para ser acolhido. Embora haja distinção entre os
vencimentos da autora e outra servidora tida por referencial,
ocupante do mesmo cargo e no mesmo órgão, tal fato não decorre de
tratamento antiisonômico, cuja reparação fosse possível nesta ação.
4. Consoante elucidado pelos próprios elementos que instruem a
petição inicial, em especial o comprovante de rendimentos de fls.
11, bem como pelas razões de pedir, a divergência de vencimentos
apontada, justifica-se por vantagem remuneratória reconhecida em
ação judicial, destacando: RT 13891085-0-01/13 JCBA PCCS AT.
5. Esta situação pessoal não é extensiva aos demais servidores.
Decorre de reconhecimento judicial de vantagens, contidas nos
limites, objetivo e subjetivo da coisa julgada. Ademais, a definição
do valor dos vencimentos dos servidores públicos pressupõe previsão
em lei que os estabeleça, não podendo o Poder Judiciário determinar
a equiparação pleiteada, primeiro porque não detém competência
legislativa, segundo porque a diferença de vencimentos não reflete
vantagem decorrente do exercício do cargo, mas de especial situação
judicialmente reconhecida.
6. Apelação desprovida"(fl. 89).
A recorrente alega contrariedade ao art. 41, § 4º da Lei nº
8.112/90, aduzindo, em síntese, que"a parte Autora, como membro da
categoria contemplada com o benefício, também faz jus ao benefício
reconhecido e, portanto à equiparação pleiteada."
É o relatório.
O recurso não merece prosperar.
No tocante à questão discutida nos autos, o Tribunal a quo, com base
no acervo fático-probatório apresentado, concluiu como inexistente
violação à isonomia, como se denota dos seguintes trechos do
acórdão:
"Embora haja distinção entre os vencimentos da autora e outra
servidora tida por referencial, ocupante do mesmo cargo e no mesmo
órgão, tal fato não decorre de tratamento antiisonômico, cuja
reparação fosse possível nesta ação.
Consoante elucidado pelos próprios elementos que instruem a petição
inicial, em especial o comprovante de rendimentos de fls. 11, bem
como pelas razões de pedir, a divergência de vencimentos apontada,
justifica-se por vantagem remuneratórias reconhecida em ação
judicial, destacando: RT 13891085-0-01/13 JCBA PCCS AT.
Esta situação pessoal não é extensiva aos demais servidores. Decorre
de reconhecimento judicial de vantagens, contidas nos limites,
objetivo e subjetivo da coisa julgada.
Ademais, a definição do valor dos vencimentos dos servidores
públicos pressupõe previsão em lei que os estabeleça, não podendo o
Poder Judiciário determinar a equiparação pleiteada, primeiro porque
não detém competência legislativa, segundo porque a diferença de
vencimentos não reflete vantagem decorrente do exercício do cargo,
mas de especial situação judicialmente reconhecida"(fl. 87).
Desse modo, para que seja revisto o posicionamento adotado na
instância ordinária, torna-se imprescindível o reexame de matéria
fático-probatória, procedimento que é vedado pelo Enunciado nº 7 da
Súmula desta Corte, in verbis:"A pretensão de simples reexame de
prova não enseja recurso especial."
A esse respeito, confiram-se os julgados deste Superior Tribunal de
Justiça:
"PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. EQUIPARAÇÃO DE CARGOS. FATO
NOVO.
A e. Corte local, com base em aspectos fáticos, entendeu pela
inexistência de similitude entre os cargos paradigmas. Asseverou,
ainda, que o reconhecimento na esfera administrativa – o fato novo
apresentado – não tinha o condão de afastar, no pertinente a
períodos anteriores, essa orientação. Percebe-se, pois, que a
reforma da decisão reprochada demandaria, não o exame de legislação
infra-constitucional, mas sim a análise quanto aos fatos da causa –
inclusive através de amplo cotejo, o que é vedado nesta instância
incomum (Súmula 7/STJ).
Recurso não conhecido."(REsp 308.595/RJ, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 03/06/2002)
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE
CONSTITUCIONAL.
1. Reconhecida no acórdão impugnado, com base nas provas dos autos,
violação do princípio da isonomia, em virtude da realização do exame
de aptidão física em condições desiguais entre os participantes do
concurso, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência
especial, requisita exame do acervo fático-probatório, vedado na
instância excepcional.
2." A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial. "(Súmula do STJ, Enunciado nº 7).
3. A questão de natureza exclusivamente constitucional é estranha ao
âmbito de cabimento do recurso especial.
4. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 886.849/DF, Rel.
Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJe 01/09/2008)
"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PLANO DE
CARGOS E SALÁRIOS. PORTARIA 235/92. OPÇÃO. ISONOMIA. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
1. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto
fático-probatório, entendeu não existir diferenciação entre as
atribuições e responsabilidades atinentes à carreira de Técnico do
Banco Central do Brasil, restando caracterizada a ofensa ao
princípio da isonomia e, portanto, aplicável a Súmula n.º 07 do
Superior Tribunal de Justiça.
2. Para alçar a admissibilidade do recurso especial pela alínea c do
permissivo constitucional deve-se realizar o cotejo analítico nos
termos previstos nos artigos 541 do Código de Processo Civil e 255
do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, entretanto, o
precedente colacionado não se presta para configurar a divergência,
pois não apresenta similitude fática com o aresto recorrido.
3. Agravo regimental desprovido."(AgRg no REsp 416.612/RS, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ 12/11/2007)
Diante do exposto, com fundamento no artigo5577, caput, doCPCC, nego
seguimento ao recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 30 de março de 2011.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18683467/peticao-de-recurso-especial-resp-1177831