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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1177831
Publicação
DJ 04/04/2011
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaRESP_1177831_1302125850650.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.831 - BA (2010/0017170-7)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

RECORRENTE : MARIA DE LOURDES GONDIM DA SILVA

ADVOGADO : LUÍSA DE PINHO VALLE E OUTRO(S)

RECORRIDO : UNIÃO

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO

CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PARADIGMA. ISONOMIA.

REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA

DA SÚMULA 7/STJ. SEGUIMENTO NEGADO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto por Maria de Lourdes Gondim da Silva, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, contra v. acórdão do Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado:

"PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA TERMINATIVA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LIDE RESTRITA A MATÉRIA JURÍDICA. PETIÇÃO INSTRUÍDA COM ELEMENTOS MATERIAIS DE PROVA SUFICIENTE AO JULGAMENTO. ART. 515, § 3º CPC. SERVIDOR PÚBLICO. ISONOMIA. SERVIDOR PARADÍGMA. VENCIMENTOS ACRESCIDOS DE VANTAGENS CONSEQUENTE DE DECISÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO PESSOALMENTE RECONHECIDA. LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

(...)

3. Porém, sob outro aspecto, examinado face ao permissivo do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, o pedido não teria amparo jurídico para ser acolhido. Embora haja distinção entre os vencimentos da autora e outra servidora tida por referencial, ocupante do mesmo cargo e no mesmo órgão, tal fato não decorre de tratamento antiisonômico, cuja reparação fosse possível nesta ação.

4. Consoante elucidado pelos próprios elementos que instruem a petição inicial, em especial o comprovante de rendimentos de fls. 11, bem como pelas razões de pedir, a divergência de vencimentos apontada, justifica-se por vantagem remuneratória reconhecida em ação judicial, destacando: RT 13891085-0-01/13 JCBA PCCS AT.

5. Esta situação pessoal não é extensiva aos demais servidores. Decorre de reconhecimento judicial de vantagens, contidas nos limites, objetivo e subjetivo da coisa julgada. Ademais, a definição do valor dos vencimentos dos servidores públicos pressupõe previsão em lei que os estabeleça, não podendo o Poder Judiciário determinar a equiparação pleiteada, primeiro porque não detém competência legislativa, segundo porque a diferença de vencimentos não reflete vantagem decorrente do exercício do cargo, mas de especial situação judicialmente reconhecida.

6. Apelação desprovida" (fl. 89).

Superior Tribunal de Justiça

A recorrente alega contrariedade ao art. 41, § 4º da Lei nº 8.112/90, aduzindo, em síntese, que "a parte Autora, como membro da categoria contemplada com o benefício, também faz jus ao benefício reconhecido e, portanto à equiparação pleiteada."

É o relatório.

O recurso não merece prosperar.

No tocante à questão discutida nos autos, o Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório apresentado, concluiu como inexistente violação à isonomia, como se denota dos seguintes trechos do acórdão:

"Embora haja distinção entre os vencimentos da autora e outra servidora tida por referencial, ocupante do mesmo cargo e no mesmo órgão, tal fato não decorre de tratamento antiisonômico, cuja reparação fosse possível nesta ação.

Consoante elucidado pelos próprios elementos que instruem a petição inicial, em especial o comprovante de rendimentos de fls. 11, bem como pelas razões de pedir, a divergência de vencimentos apontada, justifica-se por vantagem remuneratórias reconhecida em ação judicial, destacando: RT 13891085-0-01/13 JCBA PCCS AT.

Esta situação pessoal não é extensiva aos demais servidores. Decorre de reconhecimento judicial de vantagens, contidas nos limites, objetivo e subjetivo da coisa julgada.

Ademais, a definição do valor dos vencimentos dos servidores públicos pressupõe previsão em lei que os estabeleça, não podendo o Poder Judiciário determinar a equiparação pleiteada, primeiro porque não detém competência legislativa, segundo porque a diferença de vencimentos não reflete vantagem decorrente do exercício do cargo, mas de especial situação judicialmente reconhecida" (fl. 87).

Desse modo, para que seja revisto o posicionamento adotado na instância ordinária, torna-se imprescindível o reexame de matéria fático-probatória, procedimento que é vedado pelo Enunciado nº 7 da Súmula desta Corte, in verbis : "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

A esse respeito, confiram-se os julgados deste Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. EQUIPARAÇÃO DE CARGOS. FATO NOVO.

A e. Corte local, com base em aspectos fáticos, entendeu pela inexistência de similitude entre os cargos paradigmas. Asseverou, ainda, que o reconhecimento na esfera administrativa – o fato novo apresentado – não tinha o condão de afastar, no pertinente a períodos anteriores, essa orientação. Percebe-se, pois, que a reforma da decisão reprochada demandaria, não o exame de legislação infra-constitucional, mas sim a análise quanto aos fatos da causa – inclusive através de amplo cotejo, o que é vedado nesta instância incomum (Súmula 7/STJ).

Recurso não conhecido." (REsp 308.595/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 03/06/2002)

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO QUADRO

Superior Tribunal de Justiça

FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL.

1. Reconhecida no acórdão impugnado, com base nas provas dos autos, violação do princípio da isonomia, em virtude da realização do exame de aptidão física em condições desiguais entre os participantes do concurso, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fático-probatório, vedado na instância excepcional.

2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula do STJ, Enunciado nº 7).

3. A questão de natureza exclusivamente constitucional é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial.

4. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 886.849/DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJe 01/09/2008)

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PORTARIA 235/92. OPÇÃO. ISONOMIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.

1. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, entendeu não existir diferenciação entre as atribuições e responsabilidades atinentes à carreira de Técnico do Banco Central do Brasil, restando caracterizada a ofensa ao princípio da isonomia e, portanto, aplicável a Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Para alçar a admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional deve-se realizar o cotejo analítico nos termos previstos nos artigos 541 do Código de Processo Civil e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, entretanto, o precedente colacionado não se presta para configurar a divergência, pois não apresenta similitude fática com o aresto recorrido.

3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 416.612/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ 12/11/2007)

Diante do exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 30 de março de 2011.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18683467/peticao-de-recurso-especial-resp-1177831/decisao-monocratica-104082874