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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 200815

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 200815

Publicação

DJ 04/04/2011

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_200815_1302126861467.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 200.815 - SP (2011/0059543-6)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE : ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA E OUTROS
ADVOGADO : ANTÔNIO CELSO GALDINO FRAGA E OUTRO (S)
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO
PACIENTE : WILLIAN ROBERTO ROSILIO
DECISÃO
Vistos, etc.
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor
de Willian Roberto Rosilio, apontando como autoridade coatora o
Tribunal Federal da 3ª Região.
Requer o trancamento da Ação Penal nº 0007294-24.2007.4.03.6181, em
tramitação na 2ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo,
no tocante aos crimes de estelionato e lavagem de dinheiro,
argumentando ser atípica a conduta atribuída ao paciente,
notadamente no que diz com o chamado "estelionato judiciário".
Liminarmente, busca o sobrestamento do curso do processo até o
julgamento definitivo da ordem.
Decido.
Da análise dos autos, em sede de cognição sumária, não verifico
manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência,
uma vez que o constrangimento não se revela de plano, impondo uma
análise mais detalhada dos elementos de convicção trazidos aos
autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento do mérito.
Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.
Solicitem-se informações ao Juiz de primeiro grau, que deverá
comunicar a esta Corte eventual modificação na situação processual
do paciente.
Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.
Publique-se.
Brasília (DF), 30 de março de 2011.
MINISTRO OG FERNANDES
Relator
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