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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1417550_6c10e.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.550 - PE (2013⁄0376206-8)   RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE) RECORRENTE : ALESSANDRA ALVES DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto por ALESSANDRA ALVES DA SILVA contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DOLO. CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 1º, I, DA LEI N' 8.137⁄90. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO DA PENA.

1. Ficaram demonstradas a autoria e a materialidade de crimes tipificados no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137⁄90, em continuidade delitiva, diante da omissão da acusada em declarar os rendimentos auferidos pela empresa de que era sócia-administradora, com relação ao ano-calendário de 2002, e da apresentação de informações falsas, quanto ao ano-calendário de 2003.

2. Restou apurado que, no período, a aludida pessoa jurídica auferiu rendimentos que deveriam ensejar o recolhimento de vários tributos federais, o que resultou em vultoso prejuízo ao Fisco, da ordem de mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

3. Como, na ação penal, foram devidamente assegurados o contraditório e a ampla defesa, não se justifica a sua invalidação, sob o argumento de que não houve notificação no procedimento administrativo fiscal que lhe antecedeu. Ademais, no caso concreto, a dita notificação aconteceu, embora pela via editalícia, por não ter sido localizada a acusada no endereço informado ao Fisco.

4. Não há que se falar em ausência de culpabilidade ou dolo e de inexigibilidade de conduta diversa, por dificuldades financeiras, porque estas respaldam o mero inadimplemento dos tributos, mas não a omissão em prestar informações ou a apresentação de declarações incompatíveis com a realidade.

6. A dosimetria da pena deve ser mantida, diante da adequação ao caso concreto. A dimensão do dano ao erário público justifica a identificação, na espécie, da causa de aumento de pena prevista no inciso I, do artigo 12, da Lei nº 8.137⁄90.

7. Apelação improvida.

O recurso especial foi interposto com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, alegando a recorrente que o Tribunal a quo incorreu em violação ao art. 619 do Código de Processo Penal e art. 12, inc. I da Lei nº 8.137⁄90.

Em contrarrazões, pugnou o recorrido pelo não provimento do Recurso Especial.

O Ministério Público Federal ofertou parecer opinando pelo improvimento do recurso.

É o relatório. Decido.

A irresignação não merece prosperar.

De início, não há que se falar em ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, uma vez que todos os pontos alegados pela recorrente foram devidamente apreciados e rechaçados, inexistindo, consequentemente, as apontadas omissões, contradições e obscuridades. Nesse sentido:

 

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS. 2. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.

2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 400.545⁄MG, Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP), QUINTA TURMA, julgado em 14⁄10⁄2014, DJe 24⁄10⁄2014)

No que toca à suposta afronta ao art. 12, inc. I da Lei nº 8.137⁄90, tenho que, mais uma vez, os argumentos da recorrida não merecem ser albergados.

Nesse sentido, impõe-se asseverar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de aplicar a causa de aumento prevista no art. 12, inc. I da Lei nº 8.137⁄90, ao considerar que o não recolhimento de vultosa quantia de tributos configura grave dano à coletividade. Nesse sentido:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 12, INCISO I, DA LEI N.º 8.137⁄90. VALOR SONEGADO EM TORNO DE R$ 790.000,00 (SETECENTOS E NOVENTA MIL REAIS), SEM CONTAR O MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE JUROS DE MORA E DE MULTA. APLICAÇÃO DO AUMENTO JUSTIFICADO. GRAVE DANO À COLETIVIDADE CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Este Superior Tribunal de Justiça já manifestou-se no sentido de que o não recolhimento de vultoso montante de tributos configura grave dano à coletividade, que enseja a aplicação da causa de aumento da pena estabelecida no art. 12, inciso I, da Lei n.º 8.137⁄90. Tal majorante justifica-se pelo fato de a quantia vultosa suprimida repercutir sobre a coletividade, destinatária da receita pública decorrente do pagamento de tributos.

2. É inquestionável que a quantia não recolhida pelo Recorrente - R$ 790.456,71 (setecentos e noventa mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta e um centavos), sem contar o montante devido a título de juros de mora e de multa - justifica a aplicação da causa de aumento, pois impõe grave dano à coletividade. Aplicação da Súmula n.º 83 desta Corte Superior.

3. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp XXXXX⁄PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 10⁄04⁄2014)

 

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07⁄STJ AFASTADA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 8.137⁄90. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA. CRITÉRIOS DE APLICABILIDADE. PORTARIA N.º 320⁄PGFN. APENAS PARA VALORES SONEGADOS ACIMA DE R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS). DESCABIMENTO. PRÓPRIA PORTARIA QUE CONFERE TRATAMENTO ESPECIAL ÀS AÇÕES JUDICIAIS QUE DISCUTE VALORES ACIMA DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS). ANÁLISE DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE. VALORES NOMINAIS SONEGADOS NO PATAMAR DE R$ 1.350.000,00. QUANTIA VULTOSA. DANO À COLETIVIDADE CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(...)

2. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que o não recolhimento de vultoso montante de tributos configura grave dano à coletividade, justifica a aplicação da causa de aumento da pena estabelecida no art. 12, inciso I, da Lei n.º 8.137⁄90, pelo fato de a quantia suprimida repercutir sobre a coletividade, destinatária da receita pública decorrente do pagamento de tributos.

Precedentes.

3. No caso, está justificada a incidência no patamar mínimo da causa de aumento, prevista no art. 12, inciso I, da Lei n.º 8.137⁄90, pois se apura a sonegação do valor de R$ 1.345.734,48 (um milhão, trezentos e quarenta e cinco mil, setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos), que, acrescido dos consectários legais, alcança o montante de R$ 5.267.663,79 (cinco milhões, duzentos e sessenta e sete mil, seiscentos e sessenta e três reais e setenta e nove centavos).

4. Não é razoável o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, que fixou o limite de tributos sonegados em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), previsto no art. 2.º da Portaria n.º 320⁄PGFN, para fins de definição de "quantia vultosa", dado que a própria Fazenda Nacional (art. 14 da citada portaria) confere acompanhamento especializado e tratamento prioritário aos processos judiciais de contribuintes - também denominados "grandes devedores" - que tenham em discussão valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19⁄08⁄2014, DJe 28⁄08⁄2014)

     

Ante o exposto, nos termos do art. 557, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso especial.

 

Publique-se. Intime-se.

    Brasília (DF), 30 de abril de 2015.     MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE) Relator
Documento: XXXXX Despacho / Decisão - DJe: 08/05/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/186841705/recurso-especial-resp-1417550-pe-2013-0376206-8/decisao-monocratica-186841719

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