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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 490676 SC 2002/0172947-4

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 490676 SC 2002/0172947-4
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 31.05.2004 p. 347
Julgamento
28 de Abril de 2004
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_490676_SC_28.04.2004.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. ANUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. HONORÁRIOS. ARTS. 20, §§ 3º E , E 260 DO CPC. BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTES. Configura-se a alegada afronta aos citados dispositivos do CPC, na medida em que a condenação imposta à Fazenda Pública é de cumprimento de obrigação pecuniária de trato periódico, sucessivo e indeterminado, sendo necessário delimitar-se a base de cálculo da verba honorária ao somatório das prestações vencidas, mais uma anualidade das prestações vincendas. Precedentes. Recurso provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/186843/recurso-especial-resp-490676-sc-2002-0172947-4