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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2014/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_615979_73237.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 615.979 - SP (2014/0293660-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : APARECIDA ELIAS JACINTO - ESPÓLIO AGRAVANTE : BENEDITO JACINTO - ESPÓLIO REPR. POR : PAULO VALÉRIO FIRMINO - INVENTARIANTE ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO RUTKOSKI SARAH DA SILVA CAVALCANTE E OUTRO (S) AGRAVADO : THEREZA DI LORENZO PACIULLO AGRAVADO : ANAJANE DI LORENZO PACIULLO AGRAVADO : ANACLAUDIA DI LORENZO PACIULLO AGRAVADO : ANASILVIA DI LORENZO PACIULLO SOUZA ARANHA AGRAVADO : ANAPAULA DI LORENZO PACIULLO ADVOGADOS : MARIA CELESTE CARDOZO SASPADINI E OUTRO (S) CLAUDIA FERNANDES ESTEVES ALCARAZ INTERES. : JOSE SIMPLICIO DA SILVA INTERES. : NOEMIA MARQUES DA SILVA INTERES. : JORGE ADALBERTO COSTA INTERES. : WILSON REIS DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a da Constituição Federal, em face de acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "SENTENÇA - Nulidade - Cerceamento de defesa- Inocorrência - Laudo pericial ao qual as partes tiveram amplo acesso, inclusive com deferimento de prazo para impugnação e determinação de novos esclarecimento - Preliminar rejeitada. POSSESSÓRIA - Reintegração de posse - Imóvel - Existência de provas de que os réus invadiram terreno das autoras - Comprovada a propriedade e posse do imóvel descrito na inicial - Ação procedente - Recursos desprovidos - Sentença mantida." (e-STJ, fl. 1377) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, os agravantes apontam violação ao art. 436 do Código de Processo Civil e aos arts. 1196, 1225 e 1228 do Código Civil. Alegam, em síntese, que: a) "jamais houve ocupação das terras pretendidas pelas Recorridas, uma vez que o imóvel que lhes deixou o de cujus Eduardo Paciullo não se refere a Fazenda Tanque Grande (imóvel do Recorrente), mas sim ao Sítio Haras El Panamá, localizado a 800 metros da represa Tanque Grande" (e-STJ, fl. 1558); b) "restou comprovado por toda a documentação juntada aos autos, que desde sua aquisição, o Sr. Benedito Jacinto, ora Recorrente, em promovendo o pagamento dos impostos Federais, Estaduais e Municipais, sendo pacífica sua posse legítima sobre as terras sub judice." (e-STJ, fl. 1558); c) "Apesar de devidamente apontados os vícios presentes na prova pericial, a Ilustre magistrada de 1º Grau embasou seu entendimento apenas na referida prova, quando na realidade deveria ter analisado toda a documentação constante aos autos, inclusive a questão do pagamento dos impostos pelo Recorrente, fato que demonstra sua legítima posse sobre a àrea." (e-STJ, fl. 1532). A Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, e caso conhecido, pelo desprovimento. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, ressalta-se que a preferência do magistrado por esta ou por aquela prova está inserida no âmbito do seu livre convencimento motivado. Isso porque vigora no direito processual pátrio o sistema de persuasão racional adotado no Código de Processo Civil, cabendo ao magistrado valorar esta ou aquela prova, de modo a ficar convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que é ao juiz a quem cabe a análise das provas presentes nos autos. "Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto." ( AgRg no REsp 373.611/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/2/2002, DJ 25/3/2002, p. 206) É importante salientar que, segundo a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, "a livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones do nosso sistema processual" ( REsp 7.870/SP, Relator o Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 3.2.1992). Tal orientação decorre da adequada interpretação das normas contidas nos arts. 131 e 436 do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: "Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento." "Art. 436. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos."Infere-se, portanto, que o juiz não está adstrito a nenhum laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que dê a devida fundamentação, a teor do disposto no art. 436 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que "o princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, a teor do que dispõe o art. 131 do Código de Processo Civil, revela que ao magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos" ( AgRg no REsp 761.067/RS, Relator o Ministro LUIZ FUX, DJ de 13.2.2006). O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos entendeu estarem presentes nos autos elementos que demonstrem a posse e propriedade dos recorridos. Confira-se: "Da simples leitura de tais depoimentos é possível aferir que os argumentos dos réus não passam de mais uma tentativa de desacreditar os postulados iniciais, de forma vazia, destituída de provas concretas. E, como já dito anteriormente, tais depoimentos, se tidos como falsos pelos réus, deveriam ter sido impugnados pela via apropriada, o que não ocorreu. A testemunha Sonia Terezinha Gregório afirmou ser caseira da autora Thereza Di Lorenzo Paciullo, e estar trabalhando no imóvel há trinta anos. Asseverou ter comunicado à autora a invasão parcial da área em debate, corroborando o exercício da posse do bem pela autora (fls. 902/908). As demais testemunhas dos réus confirmam a venda irregular de lotes de terra, bem como a invasão da área, fatos estes que não foram negados pelos réus José Simplicio e Jorge Adalberto ao se voltarem contra a representação ao Ministério Público, asseverando inclusive já terem assinado Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (fis. 1052/1054). Aliás, no procedimento realizado pelo SAAE também foi constatada a invasão da propriedade das autoras, conforme corroborado pelos depoimentos das testemunhas e demais provas dos autos. Por fim, uma vez que a representação ao Ministério Público foi indeferida, pois os fatos acerca do loteamento irregular da área já são objeto de ação civil pública (fls. 1189/1190), deixaram as partes de ter interesse recursal no ponto em questão. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, nos moldes em que ora postulado, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito:"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. REEXAME DE PROVA. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento." ( AgRg no AREsp 468.758/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 16/09/2014) Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 23 de abril de 2015. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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