jusbrasil.com.br
24 de Setembro de 2017
    Adicione tópicos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 116229

    Superior Tribunal de Justiça
    há 6 anos
    Processo
    CC 116229
    Publicação
    DJ 04/04/2011
    Relator
    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

    Decisão

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 116.229 - SP (2011/0051761-2)
    RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
    SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SJ/SP
    SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE VOTUPORANGA - SP
    INTERES. : ADELINA CRISTINA DE PAULA FERNANDES
    REPR. POR : JORGE LUIZ FERNANDES
    ADVOGADO : JOÃO CARLOS ALVES
    INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA
    LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO FGTS FORMULADO PELO PRÓPRIO
    TITULAR DA CONTA VINCULADA. FALTA DE RESISTÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA
    FEDERAL, QUE NEM SEQUER FOI CITADA AINDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
    ESTADUAL.
    DECISÃO
    Trata-se de conflito negativo de competência suscitado nos autos do
    pedido de alvará judicial para levantamento de valores relativos ao
    FGTS, pedido este formulado pelo próprio titular da conta vinculada.
    O Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Votuporanga - SP considerou
    que, tendo sido requerido o alvará judicial pelo próprio titular da
    conta vinculada de FGTS, compete à Justiça Federal processar e
    julgar o feito.
    O Juízo Federal da 2ª Vara de São José do Rio Preto - SP suscitou o
    conflito, sob o fundamento de que, embora a Caixa Econômica Federal
    seja destinatária dos alvarás para levantamento de valores relativos
    ao FGTS, trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, o que
    atrairia a competência da Justiça Estadual.
    O Ministério Público Federal entende que competência para processar
    e julgar a causa é do Juízo Suscitado.
    É o relatório. Passo a decidir.
    Assiste razão ao Juízo Suscitante.
    Esta Corte firmou o entendimento de que, não havendo conflito de
    interesses, compete à Justiça Estadual autorizar o levantamento dos
    valores relativos ao FGTS nos procedimentos de jurisdição
    voluntária. Contudo, havendo resistência da CEF, a competência para
    processar e julgar a causa é da Justiça Federal, tendo em vista o
    disposto no art. 109, I, da CF/88.
    Mesmo que o requerimento de alvará judicial seja formulado pelo
    próprio titular da conta vinculada de FGTS, inexistindo conflito de
    interesses, aplica-se ao procedimento de jurisdição voluntária, por
    analogia, a Súmula n. 161 do STJ.
    Nesse sentido:
    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL.
    LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO FGTS. TITULAR VIVO. SERVIDOR
    PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA
    JUSTIÇA ESTADUAL.
    1. O requerimento de alvará judicial para levantamento de valores
    relativos ao FGTS, pelo próprio titular da conta, por ser
    procedimento de jurisdição voluntária, deve ser ajuizado perante a
    Justiça Estadual.
    2. É cediço nesta Corte de Justiça que: "A competência para
    processar os pedidos de levantamento, caso não haja resistência
    alguma por parte do Conselho Curador ou da CEF, é da Justiça
    Estadual, onde deverão ser dirimidas todas as questões relacionadas
    com a divisão dos depósitos, a teor do que preceitua a Súmula nº
    161/STJ". (Precedente: AgRg no CC 60374, DJ 11.09.2006).
    3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
    JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE ITÁPOLIS /SP, para apreciar o
    pedido relativo ao levantamento de saldo do FGTS.
    (CC 67.153/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 30.4.2007)
    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. FGTS. ALVARÁ
    JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE
    CONFLITO DE INTERESSES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
    1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido
    de que, não havendo conflito de interesses, compete à Justiça
    Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao FGTS e
    PIS/PASEP nos procedimentos de jurisdição voluntária. Aplica-se,
    analogicamente, o disposto na Súmula 161/STJ: "É da competência da
    Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao
    PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da
    conta."
    2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
    Direito da 1ª Vara de Andradina, o suscitado.
    (CC 92.053/SP, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Seção, DJe 4.8.2008)
    No caso concreto, a Caixa Econômica Federal ainda não foi citada, na
    forma do art. 1.105 do Código de Processo Civil, razão pela qual não
    há falar, ao menos por ora, em eventual conflito de interesses
    (conflito que talvez nem venha a ser instaurado) a justificar a
    competência da Justiça Federal.
    À vista do exposto, com fundamento no art. 120, parágrafo único, do
    Código de Processo Civil, conheço do conflito para declarar
    competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Votuporanga - SP,
    ora suscitado.
    Publique-se. Intimem-se.
    Brasília (DF), 31 de março de 2011.
    MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
    Relator

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.