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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 107067

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 107067
Publicação
DJ 01/04/2011
Relator
Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_107067_1302149858713.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 107.067 - MG (2008/0112157-3)
RELATOR : MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
IMPETRANTE : JOSÉ CARLOS TÓRTIMA E OUTROS
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO
PACIENTE : CRISTINA BARRETO
DECISÃO
Cuidam os autos de habeas corpus deduzido em favor de Cristina
Barreto, indicada como autoridade coatora o Tribunal Federal da 1ª
Região, objetivando, no mérito, o trancamento da ação que lhe
atribui a prática do delito previsto no artigo da Lei nº
8.176/1991.
A liminar foi indeferida pelo Ministro Paulo Gallotti, então
relator, à fl. 221.
Notificados, prestaram informações o Tribunal de origem (fl. 234) e
o Juiz de primeiro grau (fls. 245/248).
A douta Subprocuradoria-Geral da República, ao manifestar-se (fls.
252/257), opinou pela concessão parcial da ordem.
O pedido, contudo, está prejudicado.
Isso porque, conforme informações obtidas no sítio do Tribunal de
origem na internet, a paciente, beneficiada com a suspensão
condicional do processo, cumpriu integralmente as obrigações
impostas na audiência de transação penal, tendo, em consequência,
sido declarada extinta a sua punibilidade na ação penal de que aqui
se cuida, nada mais havendo, portanto, a ser examinado.
Nesse sentido:
"HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. CAMBISTA.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TRANSAÇÃO. INTEGRAL CUMPRIMENTO DA SANÇÃO
IMPOSTA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE PEÇAS IMPRESCINDÍVEIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. 1.
Constatado que o acusado acolheu a proposta de transação penal do
Ministério Público e cumpriu a sanção restritiva de direitos
imposta, carece de objeto a presente impetração, que busca o
trancamento da ação penal, uma vez que já está extinta a
punibilidade.
2. Ademais, o rito de habeas corpus demanda prova pré-constituída,
apta a comprovar a ilegalidade aduzida. A conduta praticada pelo
acusado pode, em tese, ser enquadrada no tipo do art. , inciso IX,
da Lei n.º 1.521/51, e não existe nos autos qualquer documento que
demonstre, extreme de dúvidas, os exatos contornos da conduta
imputada ao Paciente.
3. Habeas corpus denegado."(HC nº 92.074/RJ, Relatora a Ministra
LAURITA VAZ, DJe de 6/10/2008.)
Ante o exposto, com fundamento no artigo344, XI, do Regimento
Interno deste Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o
presente habeas corpus.
Determino a juntada aos autos dos referidos documentos.
Publique-se.
Brasília (DF), 30 de março de 2011.
MINISTRO HAROLDO RODRIGUES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
Relator
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