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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 107067
Publicação
DJ 01/04/2011
Relator
Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_107067_1302149858713.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 107.067 - MG (2008/0112157-3)

RELATOR : MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)

IMPETRANTE : JOSÉ CARLOS TÓRTIMA E OUTROS

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO

PACIENTE : CRISTINA BARRETO

DECISÃO

Cuidam os autos de habeas corpus deduzido em favor de Cristina

Barreto, indicada como autoridade coatora o Tribunal Federal da 1ª Região, objetivando,

no mérito, o trancamento da ação que lhe atribui a prática do delito previsto no artigo 2º

da Lei nº 8.176/1991.

A liminar foi indeferida pelo Ministro Paulo Gallotti, então relator, à fl. 221.

Notificados, prestaram informações o Tribunal de origem (fl. 234) e o Juiz

de primeiro grau (fls. 245/248).

A douta Subprocuradoria-Geral da República, ao manifestar-se (fls.

252/257), opinou pela concessão parcial da ordem.

O pedido, contudo, está prejudicado.

Isso porque, conforme informações obtidas no sítio do Tribunal de origem

na internet, a paciente, beneficiada com a suspensão condicional do processo, cumpriu

integralmente as obrigações impostas na audiência de transação penal, tendo, em

consequência, sido declarada extinta a sua punibilidade na ação penal de que aqui se

cuida, nada mais havendo, portanto, a ser examinado.

Nesse sentido:

" HABEAS CORPUS . CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. CAMBISTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TRANSAÇÃO. INTEGRAL CUMPRIMENTO DA SANÇÃO IMPOSTA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇAS IMPRESCINDÍVEIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. Constatado que o acusado acolheu a proposta de transação penal do Ministério Público e cumpriu a sanção restritiva de direitos imposta, carece de objeto a presente impetração, que busca o trancamento da ação penal, uma

Superior Tribunal de Justiça

vez que já está extinta a punibilidade.

2. Ademais, o rito de habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida. A conduta praticada pelo acusado pode, em tese, ser enquadrada no tipo do art. 2º, inciso IX, da Lei n.º 1.521/51, e não existe nos autos qualquer documento que demonstre, extreme de dúvidas, os exatos contornos da conduta imputada ao Paciente.

3. Habeas corpus denegado." (HC nº 92.074/RJ, Relatora a Ministra LAURITA VAZ , DJe de 6/10/2008.)

Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, XI, do Regimento Interno

deste Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus .

Determino a juntada aos autos dos referidos documentos.

Publique-se.

Brasília (DF), 30 de março de 2011.

MINISTRO HAROLDO RODRIGUES

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)

Relator

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