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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ: Ag XXXXX - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaAG_1113189_1302177686461.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.113.189 - RS (2008/0237707-2)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : OLIR ANTÔNIO CRISTÓFOLI

ADVOGADOS : FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA STOCKINGER JOÃO ROBERTO SANTIAGO DIAS

AGRAVADO : CIONELI INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA - MASSA FALIDA

REPR. POR : ADROALDO DAL MASS - ADMINISTRADOR

ADVOGADO : ADROALDO DAL MASS

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Olir Antônio Cristófoli contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão nestes termos ementado:

"EXECUÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. Demonstrado, de forma inequívoca, a ocorrência de fraude à execução, consubstanciada na dação em pagamento de bens imóveis no curso de demanda capaz de conduzir o devedor à insolvência, a declaração de ineficácia dos atos alienatórios é a medida que se impõe. 2. Desprovimento do recurso." (fls. 570/578)

Na origem, Olir Antônio Cristófoli interpôs agravo de instrumento contra a decisão do juízo de primeiro grau de jurisdição, nos autos da execução que lhe move a Massa Falida de Cioneli Indústria de Calçados Ltda., ao declarar ineficaz frente ao credor, por fraude à execução, a dação em pagamento dos imóveis referentes às matrículas n. 8098, 8099, 18.564, 18.565, 18.566, 18.567, 20.841, 25.047 e 39.084 do Cartório do Registro de Imóveis de Bento Gonçalves-RS.

Negado provimento ao agravo de instrumento, nos termos da ementa retro transcrita, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fls. 593/598).

Irresignado, Olir Antônio Cristófoli interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição, alegando, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 486, 535 e 593 do CPC.

Afirma que os imóveis foram dados em pagamentos nos autos do processo n. XXXXX, com posterior homologação judicial. Assim a desconstituição da dação em pagamento somente poderia ser efetuada por ação anulatória, o que não ocorreu, sendo impossível a declaração de fraude à execução. Aduz que as dações estão albergadas pela coisa julgada, em razão de homologação judicial.

Alega, ainda, que “para a ocorrência da fraude à execução, é indispensável que o executado dela tenha ciência, através da citação regular, o que não ocorreu no caso presente, pois a dação deu-se em momento anterior à citação. ”, assim, não havendo ciência da instauração do processo executivo, não há falar-se em fraude à execução.

Apresentadas contrarrazões (fls. 629/640), o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial (fls. 645/653), sobrevindo a interposição do presente agravo de instrumento.

Superior Tribunal de Justiça

DECIDO.

2. Inicialmente, consigne-se que não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pela parte. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais.

Ademais, observa-se que o voto condutor do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, então opostos, ao rejeitá-los, expressamente consignou:

"O acórdão, aliás, enfrentou expressamente o ponto objeto dos aclaratórios, pois consignado no julgado que ainda que a decisão da homologação das dações em pagamento tenha transitado em julgado, nada obsta que seja reconhecida, na presente demanda, a ocorrência de fraude à execução (fl. 475). Isso porque, como também salientado no acórdão, diversamente do que ocorre com a fraude a credores, que exige ação específica para ser declarada, a fraude à execução pode ser reconhecida no próprio processo expropriatório pelo julgador de origem, inclusive de ofício (fl. 473) .

Como se vê, a parte-embargante almeja a rediscussão da matéria de fundo, já julgada de forma inequívoca. Entretanto, essa pretensão não se coaduna com a natureza e função dos embargos declaratórios, cabendo à parte valer-se do instrumento adequado para tanto, pois “os embargos de declaração não se prestam à correção de erro de julgamento” (RTJ 158/270)." (fls. 596/597)

Dessa forma, não se divisa qualquer omissão ensejadora de vulneração ao art. 535 do CPC.

3. Quanto à alegada violação ao art. 593 do CPC, melhor sorte não socorre o ora recorrente.

Verifica-se dos autos que, na data de 10/08/2001, a Massa Falida de Cioneli Cioneli Indústria de Calçados Ltda ajuizou ação indenizatória em face de Olir Antônio Cristófoli, Marcos Antônio José, Antônio José, Valdir Buffon, Valério Pompermayer e Mecância Decar LTDA. (fls. 317/325).

Ajuizou, ainda, cautelar incidental de protesto contra a alienação de bens em face dos sócios da empresa falida, dentre eles, Olir Antônio Cristófoli, ora agravante (fls. 348/351). Referida medida cautelar foi julgada procedente, em 19/11/2001 (sentença de fls. 352/354 e acórdão de fls. 355/364), tendo sido determinada a expedição de ofícios ao registro de imóveis a fim de que fosse averbada à margem da matrícula dos imóveis que acompanharam a inicial, a ação de responsabilidade civil contra os proprietários.

Julgada procedente a ação indenizatória, a massa falida promoveu a execução provisória de sentença contra os sócios Olir Antônio Cristófoli, Valdir Buffon, Valério Pompermayer e Marcos Antônio Jose (fls. 76/77).

Posteriormente, a massa falida peticionou nos autos (fls. 189/191), argüindo fraude à execução e requereu a declaração da ineficácia da dação em pagamento realizadas pelo executado Olir Antônio Cristófoli na ação de cobrança n. XXXXX, que lhe moveu Nelto Buffon.

O Juízo de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves-RS, analisando os elementos fático-probatórios dos autos, reconheceu a ocorrência de fraude à

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execução em decisão interlocutória (fls. 42/43) e declarou ineficaz a dação em pagamento dos imóveis constantes nas Matrículas n. 8098, 8099, 18.564, 18.565, 18.566, 18.567, 20.841, 25.047 e 39.084, expressamente consignando:

"Verifica-se que em data de 17 de maio de 2002, havia averbação do protesto contra alienação de bens, sendo que as dações em pagamentos com cláusula de comodato e opção de recompra são de 10/10/2005, conforme se observa pelo documento de fls. 859/860, dessa forma, resta cristalina a ocorrência de fraude à execução.

O Ministério Público manifestou-se á fl. 1001 pelo reconhecimento da fraude à execução nos termos da petição de fls. 811 a 816." (fls. 42/43)

Observa-se que a decisão do Juízo de primeiro grau de jurisdição fez referência expressa à conclusão do Parquet Estadual, que na elaboração do seu parecer deixou assentado:

"A fraude à execução é escancarada; basta que façamos a leitura do relatório acima. Veja-se que em 17 de maio de 2002 já havia a averbação do protesto contra a alienação (vide matrículas atualizadas das fls. 709 a 737), ao passo que a dação em pagamento, estranhamente feita às pressas (note-se a "urgência" do requerimento) e com "cláusula de comodato e opção de recompra", é de 10.10.05, como vemos nas fls. 859/860, ajuste este homologado inadvertidamente pelo Juízo na fl. 964. Ou seja, salta aos olhos a desfaçatez dos executados, cuja avença foi elaborada adrede para este fim, não existindo quaisquer dúvidas quanto à concretização do suporte fático do art. 593 do CPC (...)" (fl. 292)

O Tribunal de origem, analisando as provas dos autos e assentando-se nas premissas adotadas pelo juízo de origem, confirmou a decisão interlocutória, negando provimento ao agravo de instrumento do ora recorrente, nos termos da ementa retro transcrita.

Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, para caracterizar a fraude a execução, necessária a comprovada má-fé do adquirente ou o registro da penhora, nos termos da Súmula n.º 375/STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente ".

Na presente hipótese, a primeira parte do enunciado revela-se irrelevante para a solução do litígio, uma vez que a dação em pagamento dos imóveis se deu antes da penhora.

Com isso, é de se exigir a má-fé do recorrente, consubstanciada na prova do conhecimento, por parte do adquirente dos referidos imóveis, de ação pendente contra o devedor capaz de reduzi-lo à insolvência.

Como visto, as instâncias ordinárias vislumbraram a má-fé no negócio jurídico entabulado entre o ora recorrente e o adquirente dos imóveis, tendo em vista que, à época da dação em pagamento, em virtude da ação cautelar incidental de protesto contra a alienação de bens, já existia averbação junto à matrícula dos referidos bens no Cartório de Registro de Imóveis, dando publicidade da existência de ação de responsabilidade civil em face dos proprietários, no valor de R$644.348,85, ação capaz de ensejar-lhe a insolvência.

Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que o registro no cartório imobiliário de ação pendente contra o proprietário do imóvel, caso do protesto

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judicial contra a alienação de bens, gera presunção juris et de jure de que o adquirente tinha conhecimento de ação em curso capaz de levar, à insolvência, o vendedor do bem. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

Fraude de execução (Cód. de Pr. Civil, art. 593, II). Demanda (existência). Conhecimento (presunção).

1. Considera-se em fraude a alienação de bens, os únicos do devedor, quando contra ele já corria ação de indenização. Caso em que o devedor se tornou insolvente.

2. É lícito se presuma, de parte do adquirente, o conhecimento de que corria a demanda, "pela publicação de editais, decorrentes de protesto judicial" (contra a alienação dos bens, com publicação também em jornal de circulação local, onde residia o adquirente).

3. Recurso especial fundado nas alíneas a e c, de que a Turma não conheceu. (REsp 116.827/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/1999, DJ 15/05/2000, p. 155)

__________

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. ESTADO DE INSOLVÊNCIA VERIFICADO. VENDA DE AUTOMÓVEL POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PENHORA. PROVA DE CIÊNCIA PELO TERCEIRO ADQUIRENTE. NECESSIDADE. FRAUDE INEXISTENTE. ART. 593, II, CPC.

I. "Para que se tenha como fraude à execução a alienação de bens, de que trata o inciso II do art. 593 do Código de Processo Civil, é necessária a presença concomitante dos seguintes elementos: a) que a ação já tenha sido aforada; b) que o adquirente saiba da existência da ação por já constar no cartório imobiliário algum registro (presunção juris et de jure contra o adquirente), ou porque o exeqüente, por outros meios, provou que dela o adquirente já tinha ciência; c) que a alienação ou a oneração dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência, militando em favor do exeqüente a presunção juris tantum". (REsp n. 555.044/DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 04.11.2003; REsp n. 200.262/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 16.09.2002).

(...)

IV. Recurso conhecido em parte e provido.

(REsp 784.995/MT, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2006, DJ 05/02/2007, p. 249)

____________

Destarte, o Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que ficou evidenciada a fraude à execução, não se encontrando o recorrente em boa-fé.

Ademais, para o acolhimento da tese do recorrente, relativa à inexistência de fraude à execução, bem como que estaria em boa-fé, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados pelas instâncias ordinárias e reexaminar aos provas dos autos. Todavia, é entendimento pacificado nesta Corte de Justiça a impossibilidade de referida prática em recurso especial, em razão do óbice do Enunciado 7 da Súmula desta Corte.

4. Melhor sorte não socorre o recorrente no pertinente à vulneração ao art. 486 do CPC, sob o argumento de que seria necessária a propositura de ação anulatória para tornar ineficaz a dação em pagamento homologada em juízo.

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a fraude à execução, o ato de transferência do bem pelo devedor não é inválido, mas tão-somente ineficaz em relação ao exeqüente. Por força desta circunstância revela-se despicienda a propositura de ação anulatória do negócio jurídico entabulado entre o devedor/alienante e o adquirente dos imóveis.

Repita-se que, nas hipóteses de fraude à execução elencadas no artigo 593 do CPC, a sua declaração não atingirá o negócio jurídico fraudulento na relação entretida entre o adquirente (terceiro) e o alienante (devedor/executado), apenas que perante o credor ela não tem eficácia.

Nessa linha de intelecção, tem-se o escólio de Alcides Mendonça Lima:

"NATUREZA DO ATO FRAUDATÓRIO – A possibilidade de o credor poder penhorar o bem do devedor transferido a terceiro ou a esse onerado não se baseia na nulidade ou anulabilidade do ato, como, às vezes, inadvertidamente, ainda mencionam alguns autores e certos julgados. O ato, em si mesmo, não padece de nenhum vício que o torne inválido entre os contratantes. Apenas deixa de ser eficaz ou, de outro modo, é ineficaz em relação ao terceiro. É como se para esse não se houvesse realizado. Se, porém, o devedor ou o terceiro se prontificam a solver a obrigação exigida pelo credor, ou se esse concorda, em ação fundada em direito real, em receber outro bem, que não o vinculado – em qualquer das duas hipóteses, o contrato entre o devedor e o terceiro subsiste, sem qualquer outro efeito, o que não ocorreria se o ato fosse nulo ou anulável. Além disso, se o credor perdesse a ação, o ato, então, se tornaria válido, sem que houvesse sido, a rigor, atacado, pois a lide foi em torno da relação jurídica entre o autor (credor) e o réu (devedor). O ato, portanto, é válido entre as partes, mas não a ponto de lesar os direitos do credor, para quem o ato é ineficaz ou irrelevante. Subtraído o bem de terceiros, esse terá ação regressiva contra o transmitente para reaver o que pagou e, possivelmente, cumulada com a de perdas e danos eventualmente verificada. Se ocorrerem os requisitos legais da fraude, o devedor se estará locupletando à custa do credor, cabendo a esse o direito de seqüela sobre o bem transmitido e arcando o devedor com o ônus de ressarcir o adquirente (terceiro) dos prejuízos que esse sofreu" (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. VI, Tomo II, 1ª ed., Forense, pág. 510/511).

No mesmo sentido, a lição de Yussef Said Cahali:

Na fraude à execução, válido o negócio jurídico entre as partes contratantes, a declaração de ineficácia do ato, para a sujeição do bem alienado à responsabilidade executória, independe de ação especial ; diversamente, portanto, do que ocorre na fraude contra credores, em que se faz necessário o exercício da ação pauliana (...). Mas exatamente em razão dessa diferença de tratamento, o art. 178, II, do CC, que dispõe que será de quatro anos o prazo de decadência da ação de anulação do negócio praticado em fraude contra credores, "não abrange nem poderia abranger a fraude à execução, porquanto, ao contrário da fraude contra credores, a fraude prevista no art. 593 do CPC realiza-se contra o exequente, e a declaração de sua ineficácia dispensa a ação anulatória ".

(...)

Na clássica lição de Liebman, tratando-se de fraude à execução, não só se evidencia como mais patente o intuito de lesar os credores, como também a alienação dos bens do devedor vem constituir verdadeiro atentado contra o eficaz desenvolvimento da função jurisdicional já em curso, porque lhe subtrai o

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objeto sobre o qual a execução deverá recair; por isso, ainda mais eficaz se torna a reação da ordem jurídica contra o ato fraudulento, a tornar desnecessária ação especial, visando destruir os efeitos prejudiciais da alienação; esta, embora válido o ato entre as partes, não subtrai os bens á responsabilidade executória, eis que continuam eles respondendo pelas dívidas do alienante, como se não tivessem saído de seu patrimônio.

Na seqüência desse ensinamento, doutrina e jurisprudência mostram-se inteiramente concordes em afirmar que a ineficácia do ato de disposição pode ser declarada incidentemente no processo mesmo, independentemente de ação específica (...) verificando-se a alienação fraudulenta, ineficaz o ato de disposição, e o acesso do Estado ao bem para a execução forçada é por isso livre; à força da ineficácia do ato fraudulento em relação ao credor exequente, assim caracterizada, dispensa-se a ação constitutiva negativa ... (CAHALI, Yussef Said, Fraude contra credores. 4. ed. São Pauo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, pg. 362/365 - grifou-se)

Corroborando esse entendimento, tem-se os seguintes precedentes desta Corte Superior de Justiça e do col. STF, respectivamente:

PROCESSO CIVIL. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EFEITO. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO PARA O PROCESSO EXECUTIVO. VALIDADE ENTRE AS PARTES. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. MULHER CASADA. MEAÇÃO.

AJUIZAMENTO APÓS A DECRETAÇÃO DA FRAUDE. ILEGITIMIDADE ATIVA.

RECURSO PROVIDO.

I - Na fraude de execução, o ato de alienação do bem constrito não é nulo ou inválido, mas ineficaz em relação ao credor e ao processo executivo, permanecendo válida entre as partes alienante e adquirente.

(...)

III - O adquirente do bem em fraude de execução pode desfrutar dos poderes inerentes ao domínio, com exceção da disposição, ou seja, impõe-se-lhe o dever de resguardar o bem para o processo de execução. Quanto ao uso, gozo e fruição, assim como à posse, não há limitação para o comprador.

(...)

(REsp 150.430/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/02/2000, DJ 10/04/2000, p. 93)

__________

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO. FRAUDE A EXECUÇÃO. AÇÃO PROPRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 593, II. O RECONHECIMENTO DA FRAUDE E DA CONSEQUENTE INEFICACIA DA ALIENAÇÃO PODE SER DECLARADA INCIDENTALMENTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, INDEPENDENTE DE AÇÃO ESPECIFICA . RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

(RE 92236, Relator(a): Min. RAFAEL MAYER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/1980, DJ 02-05-1980 PP-03009 EMENT VOL-01169-02 PP-00655 RTJ VOL-00094-02 PP-00918)

__________

Dessa forma, não há falar-se em necessidade de propositura da ação anulatória para desconstituir-se a dação em pagamento efetuada, mesmo porque válida entre adquirente e alienante, para a partir daí, poder-se reconhecer a existência de fraude à

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execução.

5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 25 de março de 2011.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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