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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 200979

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 200979
Publicação
DJ 30/03/2011
Relator
Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_200979_1302185434898.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 200.979 - SP (2011/0060716-6)
RELATOR : MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
IMPETRANTE : JOÃO CARLOS BALDIN
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : JOSÉ ERIVAN SANTOS DA SILVA (PRESO)
DECISÃO
Em benefício do paciente foi impetrado o presente writ com pedido de
concessão de medida liminar, ao argumento de que sofre ilegal
constrangimento praticado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo,
ante o indeferimento do aludido pleito nos autos de habeas corpus em
trâmite naquela Corte.
De acordo com o impetrante, haveria constrangimento ilegal porque o
pedido de revogação da custódia cautelar formulado em favor do
paciente, que foi denunciado por infração ao art.12111, caput, doCódigo Penall, e teve a prisão preventiva decretada, para garantir a
aplicação da lei penal porquanto se evadiu do distrito da culpa,
restou indeferido pelo Juízo de Primeiro Grau.
Impetrado habeas corpus ao Tribunal de Justiça de São Paulo, pelo
qual se buscava a concessão da liberdade, a liminar pleiteada foi
indeferida pelo Relator, sob o fundamento de que o pedido de
urgência se confunde com o mérito da impetração.
Requer a defesa, nos seus argumentos, o deferimento de medida
liminar, a fim de que seja concedida liberdade provisória ao
paciente.
Como relatado, o Tribunal de Justiça de São Paulo ainda não proferiu
decisão de mérito capaz de inaugurar a competência do Superior
Tribunal de Justiça. Nesse contexto, vem à baila o enunciado da
Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, nesses termos:
"Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido
ao tribunal superior, indefere a liminar".
Diante do exposto, porque não foi firmada a competência desta Corte,
o indeferimento liminar da ordem é medida que se impõe, nos termos
do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Com tais fundamentos, indefiro liminarmente o pedido de habeas
corpus.
Publique-se.
Brasília, 28 de março de 2011.
MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
RELATOR
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