jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 136622

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 136622
Publicação
DJ 30/03/2011
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_136622_1302186996736.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 136.622 - SP (2009/0094524-1)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
IMPETRANTE : MARÇO ANTÔNIO DOS SANTOS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ALESSANDRO BATISTA (PRESO)
DECISÃO11. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar,
impetrado em favor de ALESSANDRO BATISTA, em adversidade ao acórdão
proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
que denegou a ordem em idêntico writ, mantendo sua custódia
cautelar.
2. No presente writ, alega o impetrante, em suma, nulidade no auto
de prisão em flagrante delito, tendo em vista sua não
correspondência com a nota de culpa entregue ao paciente, que não
mencionou a apreensão de entorpecente no terreno vizinho ao seu,
sendo que este fato constou do referido auto. Requer, ao final, o
relaxamento da prisão em flagrante.
3. Indeferida a medida liminar (fls. 39) e prestadas as
informações solicitadas (fls. 43/110), o MPF, em parecer da lavra do
ilustre Subprocurador-Geral da República FRANCISCO DIAS TEIXEIRA,
manifestou-se pela parcial concessão da ordem, deferindo-se a
liberdade provisória por carência na fundamentação da prisão
preventiva (fls. 112/117).
4. É o relatório.
5. Em que pese o inconformismo do impetrante, a ordem não comporta
conhecimento. Isso porque, em consulta ao sítio eletrônico do
Tribunal de origem (www.tjsp.jus.br, acesso em 11.03.11),
verificou-se que, em 26.10.09, foi proferida sentença condenando o
paciente à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial
fechado, e pagamento de 13 dias-multa, vedado o recurso em
liberdade.
6. Assim sendo, consoante jurisprudência pacífica desta Corte e do
colendo STF, resta prejudicado o pedido, pois, com a superveniência
do decreto condenatório em primeiro grau, há novo título judicial a
motivar a custódia cautelar, contra a qual não se insurgiu a
presente impetração. Nesse sentido:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE
EXCESSO DE PRAZO NÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL A QUO. SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO
APRECIADO PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A
questão trazida na presente impetração diz respeito ao
reconhecimento de eventual constrangimento ilegal que estaria
sofrendo o paciente em virtude da decretação de sua custódia
cautelar. 2. Inicialmente, quanto à alegação de excesso de prazo,
verifico que a questão não foi submetida ao Tribunal a quo, o que
inviabiliza o seu conhecimento por esta Suprema Corte, sob pena de
indevida supressão de instância. 3. O Supremo Tribunal Federal
possui precedentes no sentido de que a superveniência da sentença
condenatória prejudica o habeas corpus quando esse tenha por objeto
o decreto de prisão preventiva, dado que passa a sentença a
constituir novo título para a prisão. (HC 83.919/SP, Rel. Min.
Carlos Velloso, DJ 18.06.2004; HC 86.016/MT, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, DJ 12.05.2006). 4. O prosseguimento do feito após a
superveniência da sentença condenatória implicaria inadmissível
supressão de instância, uma vez que o novo título prisional não foi
submetido à análise das instâncias inferiores. 5. Habeas corpus não
conhecido (STF - HC 98.036/PB, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de
11.12.2009).
² ² ²
HABEAS CORPUS. ART. 159, § 1o., DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO. MATÉRIA JÁ EXAMINADA. REITERAÇÃO. CUSTÓDIA
RELAXADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE. NOVO TÍTULO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Se a Sexta Turma desta Corte, no julgamento de outro writ, já
entendeu que o decreto de prisão preventiva aqui impugnado estava
devidamente fundamentado, passando a ser a autoridade coatora, não é
possível nova análise da matéria, configurando-se a inadmissível
reiteração.
2. Se o Supremo Tribunal Federal relaxou a prisão do paciente e,
posteriormente, foi proferida sentença condenatória negando-lhe o
direito de recorrer em liberdade, a custódia cautelar decorre de
novo título, que inclusive já está sendo impugnado em outro habeas
corpus, ficando superada a tese de ausência de fundamentação da
decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.
3. Habeas corpus não conhecido (HC 97.950/SP, Rel. Min. MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 19.10.2009).
7. A propósito do tema, confiram-se, ainda, as seguintes decisões
monocráticas: HC 147.946/PI, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ 23.03.2010,
RHC 24.307/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 23.03.2010 e RHC
27.282/DF, de minha relatoria, DJ 09.03.2010.
8. Ante o exposto, julga-se prejudicado o presente Habeas Corpus,
nos termos do art. 34, XI do RISTJ.
9. Publique-se.
10. Intimações necessárias.
Brasília/DF, 28 de março de 2011.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
MINISTRO RELATOR
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18697650/habeas-corpus-hc-136622

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 4002580-84.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 4002580-84.2016.1.00.0000

HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. OCORRÊNCIA DE FALTAS GRAVES E GRAVIDADE DO DELITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. I – O não preenchimento dos requisitos subjetivos impede a progressão do regime de cumprimento da pena, …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 4000534-25.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 4000534-25.2016.1.00.0000

Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão, proferido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: "PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISAO PREVENTIVA. ORGANIZAÇAO CRIMINOSA. FRAUDES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONCURSOS PÚBLICOS. FUNDAMENTAÇAO CONCRETA. …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0001948-29.2016.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0001948-29.2016.1.00.0000

HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. INJÚRIA. ART. 216 DO CPM. CRIME MILITAR CARACTERIZADO (ART. 9º, II, ‘A’, DO CPM). ORDEM DENEGADA. ATIPICIDADE DO FATO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS DA CAUSA. 1. A caracterização do crime militar em decorrência da aplicação do critério ratione personae previsto no art. 9º, II, “a”, do CPM …