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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 136622
Publicação
DJ 30/03/2011
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_136622_1302186996736.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 136.622 - SP (2009/0094524-1)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

IMPETRANTE : MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ALESSANDRO BATISTA (PRESO)

DECISÃO

1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de ALESSANDRO BATISTA, em adversidade ao acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem em idêntico writ, mantendo sua custódia cautelar.

2. No presente writ, alega o impetrante, em suma, nulidade no auto de prisão em flagrante delito, tendo em vista sua não correspondência com a nota de culpa entregue ao paciente, que não mencionou a apreensão de entorpecente no terreno vizinho ao seu, sendo que este fato constou do referido auto. Requer, ao final, o relaxamento da prisão em flagrante.

3. Indeferida a medida liminar (fls. 39) e prestadas as informações solicitadas (fls. 43/110), o MPF, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República FRANCISCO DIAS TEIXEIRA, manifestou-se pela parcial concessão da ordem, deferindo-se a liberdade provisória por carência na fundamentação da prisão preventiva (fls. 112/117).

4. É o relatório.

5. Em que pese o inconformismo do impetrante, a ordem não comporta conhecimento. Isso porque, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem (www.tjsp.jus.br, acesso em 11.03.11), verificou-se que, em 26.10.09, foi proferida sentença condenando o paciente à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 13 dias-multa, vedado o recurso em liberdade.

6. Assim sendo, consoante jurisprudência pacífica desta Corte e do colendo STF, resta prejudicado o pedido, pois, com a superveniência do decreto

Superior Tribunal de Justiça

condenatório em primeiro grau, há novo título judicial a motivar a custódia cautelar,

contra a qual não se insurgiu a presente impetração. Nesse sentido:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL A QUO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO APRECIADO PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A questão trazida na presente impetração diz respeito ao reconhecimento de eventual constrangimento ilegal que estaria sofrendo o paciente em virtude da decretação de sua custódia cautelar. 2. Inicialmente, quanto à alegação de excesso de prazo, verifico que a questão não foi submetida ao Tribunal a quo, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Suprema Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 3. O Supremo Tribunal Federal possui precedentes no sentido de que a superveniência da sentença condenatória prejudica o habeas corpus quando esse tenha por objeto o decreto de prisão preventiva, dado que passa a sentença a constituir novo título para a prisão. (HC 83.919/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 18.06.2004; HC 86.016/MT, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 12.05.2006). 4. O prosseguimento do feito após a superveniência da sentença condenatória implicaria inadmissível supressão de instância, uma vez que o novo título prisional não foi submetido à análise das instâncias inferiores. 5. Habeas corpus não conhecido (STF - HC 98.036/PB, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 11.12.2009).

² ² ²

HABEAS CORPUS. ART. 159, § 1o., DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO. MATÉRIA JÁ EXAMINADA. REITERAÇÃO. CUSTÓDIA RELAXADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NOVO TÍTULO. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. Se a Sexta Turma desta Corte, no julgamento de outro writ, já entendeu que o decreto de prisão preventiva aqui impugnado estava devidamente fundamentado, passando a ser a autoridade coatora, não é possível nova análise da matéria, configurando-se a inadmissível reiteração.

2. Se o Supremo Tribunal Federal relaxou a prisão do paciente e, posteriormente, foi proferida sentença condenatória negando-lhe o direito de recorrer em liberdade, a custódia cautelar decorre de novo título, que inclusive já está sendo impugnado em outro habeas corpus, ficando superada a tese de ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

Superior Tribunal de Justiça

3. Habeas corpus não conhecido (HC 97.950/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 19.10.2009).

7. A propósito do tema, confiram-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: HC 147.946/PI, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ 23.03.2010, RHC 24.307/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 23.03.2010 e RHC 27.282/DF, de minha relatoria, DJ 09.03.2010.

8. Ante o exposto, julga-se prejudicado o presente Habeas Corpus , nos termos do art. 34, XI do RISTJ.

9. Publique-se.

10. Intimações necessárias.

Brasília/DF, 28 de março de 2011.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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