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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 114329

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 114329
Publicação
DJ 30/03/2011
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_114329_1302187026605.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 114.329 - SP (2008/0188786-1)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
IMPETRANTE : JOÃO DAVID DE MELLO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : JORGE DE SOUZA CHAVES (PRESO)
PACIENTE : MACIEL DOS SANTOS (PRESO)
DECISÃO11. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em
favor de JORGE DE SOUZA CHAVES e MACIEL DOS SANTOS, apontando como
autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
2. Infere-se dos autos que JORGE foi condenado à pena de 6 anos, 2
meses e 7 dias, e MACIEL à pena de 5 anos e 6 meses, ambos em regime
inicial fechado, por infração à norma do art. 157, § 2o., I e II do
CPB. O HC 993.07.115937-9 não foi conhecido pelo Tribunal de origem.
Às fls. 96/97 consta a informação de que a Apelação interposta pela
defesa ainda não foi julgada (993.08.019712-1).
3. No presente writ, o impetrante afirma que: (a) não há provas
suficientes quanto à autoria do delito; (b) o veículo objeto do
roubo foi recuperado logo em seguida, o que faz incidir no caso o
art. 14, II do CPB (tentativa); (c) os pacientes estão presos desde
o dia 22.03.2007, possuindo direito à progressão de regime. Requer a
concessão da ordem para assegurar aos pacientes o direito de
aguardar em liberdade o julgamento do seu apelo, mesmo porque já
cumpriu, inclusive, o prazo prisional que lhes assegura o direito à
promoção para o semi-aberto, com direito a saídas temporárias (fls.
7).
4. Indeferida a liminar (fls. 91) e prestadas as informações
solicitadas (fls. 95/167), o MPF, em parecer da lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República JUAREZ TAVARES, manifestou-se pelo
não conhecimento do writ, pois a pretensão de invalidação da
condenação imposta aos pacientes, bem como o pleito de
reconhecimento de tentativa de roubo, ante a insuficiência de
provas, demandaria o reexame do acervo fático-probatório carreado
aos autos (fls. 170/171). Opinou, contudo, pela concessão de ofício
da ordem de Habeas Corpus, para que seja determinado o imediato
julgamento da Apelação 993.08.019712-1, interposta pela defesa em
04.12.2007 (fls. 175).
5. É o que havia para relatar.
6. Inicialmente, ressalto que em consulta ao site do Tribunal de
origem, verifica-se que a Apelação da defesa foi julgada em
13.01.2011, nos seguintes termos: negaram provimento ao apelo
interposto por MACIEL DOS SANTOS e deram provimento parcial aos
recursos de DANILO GOMES DE ARAÚJO e JORGE DE SOUZA CHAVES, apenas
para reconhecer a atenuante da menoridade relativa em favor de
Danilo e para reduzir a pena de multa de Jorge.
7. As teses de negativa de autoria e de desclassificação do delito
para a forma tentada somente poderiam ser apreciadas com o
revolvimento minucioso de matéria fático probatória, providência
esta incabível em sede de Habeas Corpus, de cognição estreita;
sobretudo, se os Juízos de primeiro e segundo graus, analisando de
forma minuciosa os autos, entenderam que os pacientes cometeram o
delito na forma consumada (Nesse sentido: HC 95.848/SC, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, DJe 31.08.2009).
8. Por último, a questão referente à progressão de regime não foi
apreciada pelo Tribunal a quo. Portanto, não há como esta Corte
Superior apreciá-la, por ser incompetente para tanto, conforme
dispõe o artigo 105, I, c da Constituição da República, sob pena de
indevida supressão de instância.
9. Ante o exposto, não conheço o Habeas Corpus.
10. Publique-se. Intimações necessárias.
Brasília/DF, 28 de março de 2011.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
MINISTRO RELATOR
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18697653/habeas-corpus-hc-114329

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